Tentativa No Crime Falimentar

caso, a punição pelo crime culposo; b ( ) o erro de tipo essencial exclui a culpabilidade; c ( ) o erro de tipo inevitável não exclui a tipicidade, pois o elemento objetivo do tipo permanece intacto; d ( ) erro de tipo não pode ocorrer nos crimes omissivos impróprios; e ( ) o erro de tipo permissivo não é admitido em nossa legislação. 4. No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a…

1 INTRODUÇÃO O trabalho em tela visa ser um instrumento de orientação ao estudo da Autonomia do Administrador Judicial na recuperação de empresas, tendo em vista o atual sistema falimentar. A finalidade é demonstrar os procedimentos de uma recuperação judicial de empresa fundamentado na Lei nº 11.101/2005, relatando para uma melhor compreensão o papel do administrador judicial. Para atingir o objetivo foi delimitado o tema do instituto da falência e a nova lei de recuperação de…

ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO FALIMENTAR 2.1. A EXPRESSÃO FALÊNCIA 2.2. O DIREITO FALIMENTAR NO BRASIL E SUA EVOLUÇÃO 3. RECUPERAÇÃO JUDICIAL 3.1. CONCEITO 3.2. FINALIDADE 4. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5. FALÊNCIA 5.1. CONCEITO 5.2. NATUREZA JURÍDICA 5.3. PRESSUPOSTOS PARA FALÊNCIA 5.3.1. Empresa, Empresário e Sociedade Empresária 5.3.2. Impontualidade 5.3.3. Execução Frustrada ou Prática de Meios Ruinosos 5.3.4. Sentença 5.4. ÓRGÃOS DA FALÊNCIA 5.4.1. O Juízo Falimentar 5.4.2. Assembleia…

Juízo de Direito da 1a Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP. (CC 90.504/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/06/2008, DJe 01/07/2008) Questões Objetivas: 1. Qual a finalidade do processo falimentar? É o de constituir um conjunto organizado de preceitos legais para dar forma e movimento à ação; composto de peças, termos e atos para se instruir, disciplinar e promover a lide em juízo para efetivação do direito nela pleiteado. …

poderá apurar também a existência de crime conexo ao objeto da investigação; o inquérito em caso de infração penal cometida na sede ou na dependência do Supremo Tribunal Federal; o inquérito instaurado pela Câmara dos Deputados ou Senado Federal. A Lei n º 11.101/05 revogou o inquérito judicial presidido por juiz de direito visando à apuração de infrações falimentares. Atualmente, os juizes em qualquer fase processual, em casos de indícios de crime falimentar, cientificará o Ministério…

trabalhadores que têm como “único e principal bem sua força de trabalho”. Por isso, tanto na falência, como na recuperação judicial, os trabalhadores devem ter preferência no recebimento de seus créditos, harmonizando-se, no entanto, tal prioridade, com tentativa da manutenção dos postos de trabalho. No atendimento de tal princípio, lembro algumas regras dele derivadas: a) As reclamações trabalhistas e as ações indenizatórias por acidentes de trabalho do direito comum, da competência da…

propriedade/controle ou expectativa de geração de benefícios futuros). Identificou-se, ainda, nos três casos, que não houve condenação exclusivamente pelo fato de se ter praticado fraudes contábeis, a rigor, houve condenações combinadas por outros crimes, por exemplo, fraude falimentar, falsidade material e ideológica, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Palavras-Chave: Fraude contábil, Condenação, Gallus, Encol, Banco Santos. Área de conhecimento: Ciências Sociais…

Introdução à Nova Lei de Falências 11.101 A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral. A lei de falências e concordatas foi revogada pela Lei nº 11.101, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade…

inerente à atividade empresarial. O reconhecimento da função social da empresa produz efeitos na legislação moderna. O Direito Falimentar no Brasil Colonização: ordenações reais: a punição do devedor era o objetivo. Abertura dos portos: resultou na necessidade de criação de uma legislação brasileira. Dec. 917/1890. Dec/lei 7661/1945: regulou durante 60 anos o direito falimentar. Em 1993 foi apresentado o projeto de lei que aprovado, resultou na lei 11101/2005, a chamada lei de…

remota, porque exprimiria a mesma coisa que faltar com o prometido, com a palavra, enganar; daí falimento, falência, seus derivados significando falha, falta, omissão (NEGRÃO, 2004, p. 5). Porém, por muitos anos predominou na legislação falimentar brasileira, que a priori provinha de Portugal, o verbo quebrar. O próprio Código Comercial brasileiro de 1850 intitulou sua Parte Terceira que tratava da Falência, com a expressão “Das Quebras”. Foi apenas no fim do século passado…