Tentativa No Crime Falimentar

Curso de Direito com ênfase em Políticas Públicas AMANDA MARTINS ROSSINI DIREITO PENAL III MARINGÁ 2013 Artigo 151 a 154 Art. 151 e 152 – Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência Violação de correspondência Art. 151 – “Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”. Objetividade Jurídica: É o sigilo da correspondência fechada (CF, art. 5º, XII).…

poderá apurar também a existência de crime conexo ao objeto da investigação; o inquérito em caso de infração penal cometida na sede ou na dependência do Supremo Tribunal Federal; o inquérito instaurado pela Câmara dos Deputados ou Senado Federal. A Lei n º 11.101/05 revogou o inquérito judicial presidido por juiz de direito visando à apuração de infrações falimentares. Atualmente, o juiz em qualquer fase processual, em casos de indícios de crime falimentar, cientificará o Ministério Público para

dirigida à produção do resultado. Em suma, o agente não se priva da realização do ato sexual, mesmo sabendo, ou devendo saber, ser portador de doença venérea. Assim, ao praticá-lo, expõe o parceiro ou parceira ao risco do contágio. Classificação: é um crime comum quanto ao sujeito, doloso, de forma vinculada, de perigo ou formal com dolo de dano, comissivo e instantâneo. Objetividade jurídica: O objeto jurídico é a incolumidade física da pessoa. Sujeitos ativo e passivo: Qualquer…

para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena — reclusão, de um a cinco anos, e multa. 1. Introdução . O estelionato é um crime que se caracteriza pelo emprego de fraude, uma vez que o agente, valendo-se de alguma artimanha, consegue enganar a vítima e convencê-la a entregar-lhe algum pertence, e, na sequência, locupleta-se ilicitamente com tal objeto. 2. Tipo objetivo

cometido um delito, deve o Estado buscar provas iniciais acerca da autoria e da materialidade, para apresenta-los ao titular da ação penal (o Ministério Público ou a vítima), a fim de que este, avaliando-as, decida se oferece ou não a denuncia ou queixa-crime. Essa investigação inicial, composta por uma serie de diligencias, chama-se inquérito policial.” Fernando da Costa Tourinho Filho, conceitua inquérito policial como “um conjunto de diligências realizadas pela Polícia Civil ou…

respectivos auxiliares, bem como a persecução penal”- Frederico Marques. “É uma seqüência de fatos, atos e negócios jurídicos que a lei impõe (normas imperativas) ou dispõe (regras técnicas e normas puramente ordenatórias) para a averiguação do crime e da autoria e para o julgamento de ilicitude e da culpabilidade”- Hélio Tornaghi. FORMAS DE PROCESSO (Histórica) 1-Acusatória: Era a forma de processo onde as funções de acusar, defender e julgar, eram atribuídas a…

Deputados, onde recebeu 415 emendas. A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar. Com ela desaparece a concordata e suas modalidades e surgem os institutos de recuperação judicial e extrajudicial. Antes que o devedor descumpra suas obrigações e se torne insolvente, a lei oferece a…

responsabilidades delas oriundas; C) Não abstenção de concessão de recuperação Judicial há menos de cinco anos ou há menos de 8 anos com base no plano especial alusivo a microempresas empresas de pequeno porte (art. 70 a 72) D) Não condenação por crime falimentar e inexistência de administrador ou sócio controlador condenado por tal delito. Não abrange (LRE, art. 161 parágrafo 1º, 49 parágrafo 3º, e 86 parágrafo 11): * Créditos tributários e trabalhistas; * Os decorrentes…

dos privilégios intrínsecos a sua categoria, ademais faz com que este responda pelos atos irregulares que a prática da empresa lhe causa, como por exemplo, beneficiar-se da recuperação judicial e extrajudicial, em caos de falência, responde por crime falimentar, além de não poder requerer a falência de outro empresário. É oportuno mencionar ainda, que o Direito só reconhece o que está de acordo com a lei, vigorando assim o princípio de regularidade do exercício empresarial. Portanto, a…

momento de sua nação rever as leis penais, os abusos de poderes esmagadores e buscar construir um sistema justo de leis criminais; não deveria haver mais espaço para condenações de crimes sem provas, torturas, penas para crimes insignificantes e masmorras monstruosas. O autor ressalta a importância de se analisar os crimes e quais as penas a eles deveriam ser atribuídas de forma justa, mas diz que em seu livro pretende tratar apenas dos princípios gerais que deveriam reger o sistema…