Tentativa No Crime Falimentar

Classificação doutrinária dos crimes. 1.Quais são os critérios utilizados para a classificação dos delitos, e quais os seus desdobramentos? R.1-Os delitos podem ser classificados fundamentalmente sob duas óticas, a saber: a legal e a doutrinária. A classificação legal levará em conta como a lei interpreta a infração. Tem-se, então, para essa perspectiva a classificação legal do fato e a classificação legal da infração. O fato é legalmente classificado como crime ou então como…

o teor do art. 3 º do Dec. Lei 7661/45. Co a entrada em vigor do CC/02 e da lei 11.101/2005 (LRF), entende-se majoritariamente , que o menor pode falir e responde por crime falimentar com base no ECA. A corrente minoritária liderada pelo Prof. Rubens Requião, entende que o menor não pode falir, pois não responde por crime falimentar. CASO 2.Lúcia e Carlos são casados pelo regime da comunhão universal de bens. Lúcia com 17 anos de idade, resolve exercer a atividade empresarial…

internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável à lei brasileira aos crimes…

Empresas e Falências: aspectos gerais A nova lei de recuperação de empresas n.º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1) Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei n.º 11.101, “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas…

é necessária a homologação, bastando à prova legal da existência da condenação estrangeira. Sentença do Tribunal Penal Internacional – Como a atuação do Tribunal Penal Internacional é sempre complementar à jurisdição nacional, ou seja, caso os crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão cometidos por brasileiro não tenham sido punidos e tampouco devidamente apurados em nosso país (art. 17), não há de falar em ofensa á soberania brasileira, mesmo porque o Brasil,…

Criminais, mormente naqueles pontos de maior dúvida na aplicação do rito processual previsto na Lei n. 9.099/95. II- O procedimento nos juizados especiais criminais 2.1.Considerações preliminares Os Juizados Especiais surgiram, pois, como uma tentativa de levar a Justiça ao alcance dos seus verdadeiros objetivos, buscando o atingimento dos escopos da jurisdição e dar efetividade ao processo. E isto vem se processando como decorrência do surgimento de um novo modo de pensar o Direito…

Falência 4(4-0) I. DIR320. Falência. Natureza jurídica e princípios informativos. Pressupostos. Procedimento falimentar. Efeitos jurídicos da sentença de falência. Da administração da massa falida. Verificação e classificação dos credores. Realização do ativo. Pagamento do passivo. Encerramento da falência. Recuperação. Processamento. Cumprimento da recuperação de empresas. Crime falimentar. Falência, recuperação e direito internacional privado. Disposições gerais e transitórias da lei…

de forma a distribuir os valores arrecadados, mediante rateio entre os credores, de acordo com a ordem legal de preferências, depois de feita a chamada classificação dos créditos. CAMPOS FILHO (2006) De tanta complexidade que envolve o Direito Falimentar que sua principal característica é ser ele pluridisciplinar, tornando-se tênue a separação entre os conceitos de direito processual e os direitos matérias que se misturam na Lei Falencial. Na verdade o instituto da falência não se restringe aos

O desenrolar do maior crime financeiro em Goiás A resposta da Justiça ao caso Avestruz Master se deu após três anos e dez meses do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), em 06 de março de 2006. Os caminhos para se chegar à sentença perpassam por um processo de 28 volumes, com 6.335 páginas (até 26/01/2010) e 30 apensos. O transporte físico deste material é feito por dois carrinhos de mão. O manuseio é difícil e requer até mesmo um esforço físico para…

caso, a punição pelo crime culposo; b ( ) o erro de tipo essencial exclui a culpabilidade; c ( ) o erro de tipo inevitável não exclui a tipicidade, pois o elemento objetivo do tipo permanece intacto; d ( ) erro de tipo não pode ocorrer nos crimes omissivos impróprios; e ( ) o erro de tipo permissivo não é admitido em nossa legislação. 4. No conflito aparente de normas, quando se evidencia a ocorrência de um crime-meio para a caracterização de um crime-fim, a…