Tentativa No Crime Falimentar

nº 11.101, substituindo a Lei nº 7.661 (Lei de Falências) que vigorava desde 1945. A Lei nº 11.101/2005 entrou em vigor em 09 de junho de 2005 e vem sendo apelidada de “Nova Lei de Falências”. Essa lei trouxe importantes modificações no sistema falimentar brasileiro, tornando-o mais flexível e menos burocrático, trazendo uma expectativa de crescimento nos investimentos internos e externos do país, já que foi conferido ao investidor um ambiente institucional mais seguro que o anterior. A…

e) os contadores; f) os avaliadores; g) os depositários; h) os advogados. Neste mesmo sentido abrangente, CAMPINHO 4 , afirmava serem órgãos da administração da falência: ... Todas as pessoas que atuam direta ou indiretamente no processo falimentar, como o Juiz, o representante do Ministério Público, o síndico, os serventuários da Justiça, os contadores, os avaliadores, os peritos, os depositários, o leiloeiro etc. Ao Juiz de Direito cabia as funções jurisdicionais (em geral…

de constitucionalidade. 13.10 Ação civil pública. 14 Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 15 Ilícito tributário. 15.1 Ilícito administrativo tributário. 15.2 Ilícito penal tributário. 15.3 Crimes contra a ordem tributária. 15.4 Lei nº 8.137/1990. DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei Nº…

efetivamente, ser entendidos os limites da proibição ou imposição feitos pela lei penal, uma vez que, sem esse complemento, torna-se impossível a sua aplicação.” Lei Penal • Características importantes • Exclusividade - somente a lei penal pode definir crimes e cominar sanções. • Anterioridade – deve ser anterior ao fato delitivo. • Imperatividade – o seu descumprimento acarreta a imposição da pena. • Generalidade – destina-se a todos. • e) Impessoalidade – não se refere a pessoas…

diretamente ou indiretamente às suas atividades. 3 FAZZIO JUNIOR, Waldo. Nova lei de falência e recuperação de empresa. p. 34. 4 BODNAR, Zenildo. Curso objetivo de direito de propriedade. Curitiba: Juruá, 2004, p. 22. viii ou DIREITO FALIMENTAR é INSTITUTO DA FALÊNCIA: o conjunto de normas, legislações, ordens, decretos, jurisprudências e outras categorias que formam um determinado ordenamento que disciplina e organiza a Falência. RECUPERAÇÃO…

Recuperação de Empresas e Falências: aspectos gerais A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: 1) Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei nº 11.101, "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas…

pequeno porte, Recuperação extrajudicial e Recuperação extraordinária. 2.1 – Recuperações judiciais (conceito e legislação aplicável) A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o…

Conceito de crime: toda violação imputável dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva, da lei penal. É sinônimo de delito. Para que haja a configuração de crime consideram-se dois fatores: o material, a ação praticada pelo autor, e o moral que é a vontade livre e inteligente de agente. Considera-se o crime no momento em que é cometido, mesmo que o seu resultado não ocorra imediatamente. A classificação dos crimes pode ser legal ou doutrinária. Legal é o nome atribuído ao delito pela lei. É também

propriedade da coisa contra a apropriedade pela ilicitude pela pessoa que tem a posse ou detém a coisa alheia móvel. Sujeito Passivo,É o proprietário ou o outro possuidor. Consumaçao,O crime consuma-se no ato de inversão da posse, ou seja, no exato momento em que o agente toma para si a posse da coisa de outrem. Tentativa,É admitida, quando o real proprietário interceptar a coisa antes da tradição (no caso da venda da coisa pelo agente a terceiro). Agravamento de pena,A pena é…

Culpabilidade: c) Princípio da Lesividade; d) Princípio da Inocência Presumida; e) Princípio da Tipicidade;. 3) Indique o princípio que permite na maior parte excluir desde logo dano de pouca importância, configurando um crime de bagatela. . a) Princípio da Legalidade Estrita; b) Princípio da Culpabilidade: c) Princípio da Insignificância; d) Princípio da Inocência Presumida; e) Princípio da Intervenção Estatal…