Conflito aparente de normas doutrinadores

os seguintes princípios para solucionar o conflito em questão: especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade. Princípio da especialidade: Rogério Greco, explanando sobre o assunto diz: "Em determinados tipos penais incriminadores há elementos que os tornam especiais em relação a outros, fazendo com que, havendo uma comparação entre eles, a regra contida no tipo especial se amolde adequadamente ao caso concreto, afastando, desta forma, a aplicação da norma geral." O professor Capez ilustra este princípio pedindo para imaginarmos duas caixas praticamente iguais sendo que uma delas teria como detalhe um laço. Este detalhe tornaria esta caixa especial em detrimento da outra caixa que nada contém. Princípio da subsidiariedade: Segundo Hoffe: “A subsidiariedade defende um escalonamento vertical do Estado, na qual permaneça o máximo possível de competências nas instâncias inferiores.” Conforme doutrina de Francisco Toledo: “o Direito Penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve preocupar-se com bagatelas”. Conclui o eminente jurista que “ao considerar atípicas condutas que ocasionem insignificante prejuízo ao bem protegido, o crime bagatelar será disciplinado em outra área do Direito que não a penal”. Princípio da consunção: No entender de Rogério Grecco, pode-se falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses: 1) quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de…

Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Segundo Rogério Grecco e Guilherme de Souza Nucci, trata-se de crime comum, bem como sendo um delito formal, de forma livre, comissivo, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente. Crime comissivo exige uma atividade concreta do agente, uma ação, isto é, o…

palavra oral ou escrita ou ainda por meio de gestos, dentre outras formas de comunicação, até mesmo símbolos, pinturas. Segundo o autor Ney Moura Teles ,a conduta é típica quando o agente elogia um fato criminoso ou enaltece o autor de um crime enquanto tal. Já segundo o autor Rogério Grecco, fazer apologia significa enaltecer, realizar com afinco, engrandece ,glorificar etc. Essa apologia deve ser realizada PUBLICAMENTE , bem como dizer a respeito a fato criminoso ou autor e crime. …

palavra oral ou escrita ou ainda por meio de gestos, dentre outras formas de comunicação, até mesmo símbolos, pinturas. Segundo o autor Ney Moura Teles ,a conduta é típica quando o agente elogia um fato criminoso ou enaltece o autor de um crime enquanto tal. Já segundo o autor Rogério Grecco, fazer apologia significa enaltecer, realizar com afinco, engrandece ,glorificar etc. Essa apologia deve ser realizada PUBLICAMENTE , bem como dizer a respeito a fato criminoso ou autor e crime. …

no revogado artigo. Sobre a mudança, segundo Grecco: “A determinação da idade foi uma eleição politico-criminal feita pelo legislador. O tipo não está presumindo nada, ou seja, está tão somente proibindo que alguém tenha conjunção carnal ou pratique outro ato libidinoso com menor de 14 anos, bem como com aqueles mencionados no § 1º do art. 217-A do Código Penal.” 1.2 sujeito ativo e sujeito passivo Na pratica de qualquer ato libidinoso o sujeito ativo pode ser o homem ou a…

suas penalidades segundo o art. 316 do CP. Segundo Rogério Greco, o núcleo exigir é utilizado no sentido de impor, ordenar, determinar, sob ameaça explícita ou implícita de represálias ( imediatas ou futuras), ou indiretamente, servindo-se o agente de interposta pessoa, ou de velada pressão, ou fazendo supor, com maliciosas ou falsas interpretações. Greco discorre também que não é necessário que o agente se ache na atualidade de exercício de função; poderá ocorrer ainda quando o agente…

Direito penal IV Paulo Carneiro. Dos crimes contra dignidade sexual: Na década de 1941 a redação era seguinte: crimes contra os costumes. Teve uma mudança em alguns artigo pela lei 11.106/95, agora a mudança radical foi pela lei 12 015/09. * Estrupo art.213 CP. Sujeito passivo, antes da reforma era apenas mulher ate 2009, o homem não era protegido pelo art.213 e sim pelo atentado ao pudor era o art.214,que foi revogado e foi inserido ao art.213 CP. OBS: Perg: o beijo roubado a…

vítima concreta, não de qualquer trabalho. De conseqüência, a incapacidade permanente deve ser considerada em relação ao trabalho que a vítima exercia habitualmente, não a qualquer trabalho. Ainda que ela possa vir vender bilhetes de loteria, a lesão corporal que a impediu, por bom tempo, de continuar exercendo o trabalho que exercia será considerada gravíssima. ARTIGO 129 , §2º, II - ENFERMIDADE INCURÁVEL O artigo 129, § 2º, inciso II, trata das lesão corporal gravíssima na…

sorrateira. - é quando se recebe o bem e tem a autorização pra ficar com ele só que não pode sair da esfera de vigilancia do mesmo sem a sua autorização.ex:carrinho de supermecado. É parecido na apropriação indébita,a qual a pessoa deixa vc usar porém não pode sair sem pagar,a pessoa não pode dispor da coisa (vender).ex:roupa em uma loja. 2-Objeto material: coisa móvel. O avião pode ser objeto material do furto. Animais são bens semoventes e podem ser objeto de furto,bem comum…

trabalho, a fim de evidenciar a importância deste instituto para a harmonia e boa convivência em sociedade. ATO OBSCENO COMO CRIME O Código Penal, para a configuração do delito tipificado no art. 233, impõe a prática de ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público. Na tentativa de conceituação do que seja ato obsceno, bem assevera Celso Delmanto, em seu Código Penal Comentado, p. 621: “Ato obsceno, portanto, é aquele que ofenda o…