Conflito aparente de normas doutrinadores

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Conflito aparente de normas:
É o conflito que se estabelece entre duas ou mais normas aparentemente aplicáveis ao mesmo fato. Há conflito porque mais de uma pretende regular o fato, mas é aparente, porque apenas uma delas acaba sendo aplicada à hipótese. (CAPEZ, 2012)
A doutrina majoritária apresenta os seguintes princípios para solucionar o conflito em questão: especialidade, subsidiariedade, consunção e alternatividade.
Princípio da especialidade:
Rogério Greco, explanando sobre o assunto diz: "Em determinados tipos penais incriminadores há elementos que os tornam especiais em relação a outros, fazendo com que, havendo uma comparação entre eles, a regra contida no tipo especial se amolde adequadamente ao caso concreto, afastando, desta forma, a aplicação da norma geral."
O professor Capez ilustra este princípio pedindo para imaginarmos duas caixas praticamente iguais sendo que uma delas teria como detalhe um laço. Este detalhe tornaria esta caixa especial em detrimento da outra caixa que nada contém.
Princípio da subsidiariedade: Segundo Hoffe: “A subsidiariedade defende um escalonamento vertical do Estado, na qual permaneça o máximo possível de competências nas instâncias inferiores.”
Conforme doutrina de Francisco Toledo: “o Direito Penal, por sua natureza fragmentária, só vai até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico. Não deve preocupar-se com bagatelas”. Conclui o eminente jurista que “ao considerar atípicas condutas que ocasionem insignificante prejuízo ao bem protegido, o crime bagatelar será disciplinado em outra área do Direito que não a penal”.

Princípio da consunção:
No entender de Rogério Grecco, pode-se falar em princípio da consunção nas seguintes hipóteses:
1) quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime;
2) nos casos de ante fato ou pós-fato impunível. Fazendo-se uma análise da primeira hipótese, tenha-se em mente que os fatos, segundo Hungria, 'não se acham em relação de species

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