Tentativa No Crime Falimentar

disciplinam, como será administrada, a situação da empresa e sua relação com os credores. 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, como o próprio nome diz, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o…

tem como principal objetivo discorrer sobre o instituto da Recuperação Extrajudicial. A recuperação extrajudicial é o meio pelo qual os credores podem conceder aos devedores, uma oportunidade de renegociação da dívida, evitando assim, um processo falimentar. É a possibilidade que as empresas em crise financeira ou patrimonial possuem para realizarem acordos particulares com os credores sem precisarem da intervenção do Poder Judiciário, evitando morosidade e despesas processuais,…

TEORIA GERAL DO CRIME: CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES A classificação dos crimes pode ser legal ou doutrinária. Legal é o nome atribuído ao delito pela lei. É também chamada de rubrica marginal. Doutrinária é o nome dado pelos estudiosos do Direito às infrações penais. É o objeto de estudo do presente tópico. Segundo a doutrina, as classificações podem utilizar alguns critérios: 1. QUANTO À QUALIDADE DO SUJEITO ATIVO: a) Crimes comuns ou…

não há recurso da acusação. STF Súmula 497 Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. STF Súmula 592 Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no código penal. STJ Súmula 191 A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o tribunal do júri venha a desclassificar o crime. STJ Súmula 220 A reincidência não influi no…

DIREITO PENAL III Art. 14 – Diz-se o crime... Art. 121 – Homicídio Simples.... Até Art. 128 – Não se pune aborto praticado pelo médico. Início da Vida Morte Aborto Infanticídio Vida Intra-Uterina Homicídio Vida Extra-Uterina Estado Puerperal Vida Intra-Uterina  Fecundação – Esperma entra no óvulo (Rogério Greco; Demanto).  Nidação – Fixação do óvulo no útero, e ocorre de 7 a 14 dias após a fecundação (Bittencourt; Damásio de Jesus; Hungria). Infanticídio – Mãe…

de credores na falência, o Estado precisaria se adequar à nova lei. Para tanto, foi publicada, também em 09/02/05, a Lei Complementar nº 118, cujo objetivo é de acomodar regras tributárias e previdenciárias às inovações trazidas pela legislação falimentar. Diferentemente do Decreto-Lei nº. 7.661/1945 (Lei de Falência e Concordata), as novas leis que entraram em vigor, tem por objetivo viabilizar a recuperação de empresas que estejam com dificuldades de se manter no mercado, e…

Arruda, tem o objetivo de enriquecer nossos conhecimentos, para que venham nos auxiliar nessa caminhada rdua, mas, porm gratificante, que o aprendizado de operador do Direito. EXTORSO Art. 158 do CP CONCEITO (Comum) uma variante de crime patrimonial muito semelhante ao roubo, pois tambm implica numa subtrao violenta ou com grave ameaa de bens alheios. A diferena concentra-se no fato de a extorso exigir a participao ativa da vtima fazendo alguma coisa,…

DIREITO FALIMENTAR UNIDADE 01 – RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. O NOVO DIREITO FALIMENTAR À LUZ DA LEI Nº 11.101/05. Antes da atual de Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/05) o Direito Falimentar era disciplinado pelo Decreto-Lei nº 7661/45, que previa os institutos da falência e da concordata (preventiva e suspensiva). A noção de falência adotada pelo antigo diploma falimentar continua sendo a mesma da atual lei, ou seja, falência nada mais é do que…

por legítima defesa preordenada. (B) responde por homicídio culposo. (C) deve ser inocentado, pela excludente de estado de necessidade. (D) responde por homicídio doloso. (TJSP/180/2007) 31. José, tido como inimputável no curso de um processo-crime em prova pericial, vem a agredir João, causando-lhe ferimentos de natureza grave. Apura-se, no entanto, que agiu em legítima defesa. O juiz, ante o disposto no Código Penal, art. 97, deve absolver o réu, (A) sujeitando-o à internação…

da nova legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela nova lei, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de…