Tentativa No Crime Falimentar

MÓDULO I Disciplina: Direito Penal Tema: Aula 14 Prof.: Rogério Sanches Data: 30/05 e 04/06/2008 Índice: A) A função do resultado no delito culposo B) Algumas reflexões sobre a questão da culpa imprópria e sua aplicabilidade em face da tentativa (conatus) A) A função do resultado no delito culposo Leonardo D'Angelo Vargas Pereira - Advogado, especialista em Direito Administrativo (PUCCamp), especialista em Direito Civil, Processual Civil, Penal e Processual Penal (UCDB). …

relação de seus credores; XII – examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial. Parágrafo único. Faltando ao cumprimento de quaisquer dos deveres que esta Lei lhe impõe, após intimado pelo juiz a fazê-lo, responderá o falido por crime de desobediência. Vale lembrar que de acordo com artigo 103 da Lei 11.101/05 desde quando for decretada falência o devedor perde o direito de administrar seus bens e da disponibilidade sobre eles. A legislação prevê que “o falido…

empresa exigirá a análise dos casos concretos, sendo certo que tal questão revestir-se-á de maior relevância quando objetivar a distinção entre sociedades simples e empresárias cujo objeto social consistir na prestação de serviços intelectuais. Numa tentativa de explicitar com clareza quando o exercício da profissão intelectual constituirá elemento de empresa imagino a seguinte situação hipotética. Um engenheiro organiza em seu nome individual a prestação de serviços de sua…

Direito Penal – Teoria do Crime Professor: Osvaldo Silva Aluna: Paula Bragança Pimentel Direito – Matutino / MT1 RESUMO – DOS DELITOS E DAS PENAS I – INTRODUÇÃO: Para Beccaria, o papel das leis e da ordem é evitar as injustiças e abusos que cercam uma sociedade. De início, a sociedade geralmente, deixa de lado a ideia de criar leis mais eficientes e justas, fazendo com que as leis provisórias tomem parte desse cenário, promovendo justiça e buscando o equilíbrio. Mas, com o passar

relação de seus credores; XII – examinar e dar parecer sobre as contas do administrador judicial. Parágrafo único. Faltando ao cumprimento de quaisquer dos deveres que esta Lei lhe impõe, após intimado pelo juiz a fazê-lo, responderá o falido por crime de desobediência. Vale lembrar que de acordo com artigo 103 da Lei 11.101/05 desde quando for decretada falência o devedor perde o direito de administrar seus bens e da disponibilidade sobre eles. A legislação prevê que “o falido…

Industrial) Títulos de Crédito (Direito Cambial) Recuperação e Falência da Empresa (Direito Falimentar) Em determinado momento na execução do objeto dos contratos e títulos de crédito, a 1 2 2013.1 FDR Empresa poderá deixar de cumprir, ela entra em crise. A Empresa é recuperável e poderá sair da crise e manter o seu objeto, porém se a crise for crônica poderá resultar na extinção da empresa. O Direito Falimentar é um ramo do Direito Comercial que trata de mecanismo que possam ser…

COMERCIALII (FALÊNCIAS) Recuperação Judicial Alegrete 2013 A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, como o próprio nome diz, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o…

suas contas. Insolvência – art. 46 2- Histórico – Roma antiga Lei Paetra Papiria Foi com esta lei que se encerrou o punimento da insolvência com a vida e sim com o patrimônio empresarial, sendo um marco para a história. Portugal =/= falência e crime Brasil – impontualidade como fator determinante Art. 94, LRF Rol exemplificativo: Verificar artigo Concordata – crédito quirografário (onde os títulos não tem garantias reais) Era a antiga lei brasileira que permitia o parcelamento…

ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro; Fraude no pagamento por meio de cheque VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA O legislador protege o direito patrimonial. SUJEITOS DO DELITO Sujeito…

definitivos. Assim, através da prescrição, o autor de uma infração penal pode ter extinta a sua punibilidade e consequentemente livrar-se de sofrer as sanções previstas pela norma penal. Os prazos prescricionais aplicáveis às condutas definidas como crime no Brasil estão previstos nos artigos 109 á 118 do Código Penal. II- PRESCRIÇÃO DA PRESTAÇÃO PUNITIVA A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes de transitar em julgado a sentença penal. O reconhecimento dessa espécie de…