Tentativa No Crime Falimentar

penal os crimes contra a Administração Pública abrange a área técnico, mas também a legislativa e a judiciária. O Direito Penal abrange as atividades do Estado e dos outros entes públicos desenvolvidas no âmbito do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. É por essa razão que, dentre os crimes contra a Administração Pública, existem os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, os praticados por particular contra a Administração em Geral, e por último,…

UNIDADE II – DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA 2.1 Noções Gerais Indiscutível, na vida moderna, a necessidade do homem em acreditar na veracidade de certo atos, documentos, sinas, etc., que fazem parte das suas múltiplas relações diárias. A fé pública é, pois, uma realidade, um interesse que a lei protege, independentemente da tutela aos interesses pessoais. Essa crença na veracidade de certos institutos ou formas de vida social é violada nos crimes de falso. A fé pública constitui, portanto, um

preclusão consiste na perda de uma faculdade processual, por não ter sido exercida no momento próprio .Impedem que se renovem as questões já decididas , dentro da mesma ação .Só produz efeitos dentro do próprio processo em que advém. Varias foram as tentativas de se encontrar a linha divisória entre prescrição e decadência , na vigência do Código Civil de 1916 , que só se referia á primeira .No entanto alguns prazos estipulados na Parte Geral eram decadenciais , conforme distinguia a…

desenvolver suas atividades; atividades essas, essenciais para o desenvolvimento da sociedade. RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1. INTRODUÇÃO A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Essa medida judicial foi…

the application of the theory of objective imputation in Brazilian Criminal Law, specifically in aberratio stroke, element type error, provisions of art.73 of the Criminal Code (CP). Thus, it examines the historical evolution of the theory of the crime, traversing its vicissitudes, surpassing the current philosophy adopted by the Brazilian Penal Code, the finality, to the functionalist theory founded by Claus Roxin, which adopted the theory of objective imputation. This study…

informando as condições, prazos e conseqüências pela falta de cumprimento da legislação. Valor: 1,5 (um e meio) A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, como o próprio nome diz reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o…

RESUMO Trabalho de Direito LUCAS DA COSTA ANDRADE 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, como o próprio nome diz, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à…

registro civil das pessoas jurídicas Nas fundações governamentais a personalidade se inicia com o registro civil das pessoas jurídicas. Aqui a personalidade se inicia com a lei constituidora. Elas, tal como as anteriores, não se sujeitam ao regime falimentar. Qual a justiça competente para promover (processar) as fundações de direito público? Justiça Federal. Em ambos os casos o MP fiscaliza sua atuação. Início da personalidade jurídica 3ª figura – fundações de apoio – surgiu em…

adotar o procedimento ordinário – pena máxima=ou maior 4 anos escolhemos procedimento ordinário. - Rito sumário – pena menos de 4 anos para baixo - Rito sumaríssimo – penas menores de 4 anos considerando de menor potencial ofensivo. Crime doloso contra a vida – CRIME DO JURI - = RITO ESPECIAL. ESPECIAL – que sempre afasta geral (comum) SE TIVER UMA QUALIFICADORA - pena máxima de 3 anos + qualificada= vamos usar o RITO ORDINÁRIO. Temos que computar a qualificadora. O legislador…

é assunto de crescente interesse no meio jurídico e contábil e reclama mais atenção dos estudiosos. Este interesse advém da amplitude do tema da responsabilidade no âmbito do Novo Código Civil Brasileiro, no Direito do Consumidor e da Legislação Falimentar. Textos relacionados O terceiro como réu na ação de improbidade administrativa. Reflexões sobre a regra de extensão do art. 3º da Lei nº 8.429/92 Cabimento de embargos de declaração em face de decisão que nega seguimento a recurso…