Tentativa No Crime Falimentar

previsto em leis especificas para tais. Podem pleitear a Recuperação Judicial: • Empresas que não tenham obtido recuperação judicial nos últimos 5 anos ou 8 anos para microempresas e empresas de pequeno porte; • Não ter condenações por crimes falimentares como sócio controlador ou administrador; • Ter 2 anos de exercício regular da atividade empresaria. Tais cuidados zelam para que não haja problemas com empresários aventureiros. Conforme o artigo 50, o plano de…

Responsabilidade Pelo Fato do Produto ou de Servio Das Prticas Comerciais Abusivas Da Proteo Contratual Dos Crimes Falsificao de Documento Pblico Falsificao de Documento Particular Falsidade Ideolgica Uso de Documento Falso Supresso de Documentos Exerccio Ilegal da Profisso Crimes Falimentares Crimes de Natureza Tributria e Conexos Crimes de Natureza Tributria na Previdncia Crime Contra o Consumidor Pequeno Comerciante, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Escriturao…

prejudicial influencia o reconhecimento da existência ou inexistência do crime; 3. Autonomia - pode ser discutida independentemente do processo penal. Classificação: a) Questões Homogêneas e Questões Heterogêneas Questões homogêneas - quando versam sobre o mesmo ramo jurídico da questão principal. Ex.: exceção da verdade. Questões heterogêneas - quando versa sobre outro ramo jurídico distinto da questão principal. Ex.: No crime de bigamia quando o réu invoca nulidade do…

diferença entre esses tipos de ocupações? Vejamos. O esbulho possessório é a retirada violenta do legítimo possuidor de um bem imóvel quer residencial, comercial ou, como mais frequentemente vemos, rural. Atentem-se: o esbulho possessório é crime de usurpação (quando alguém invade com violência à pessoa, grave ameaça ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio). Além da ação penal, o legítimo possuidor tem o direito de ingressar, na esfera civil,…

credores da sociedade de nomear administradores e exercer o veto em relação a certas matérias previstas no plano. Trata-se de admitir erro na gerência dos sócios administradores da sociedade empresária em recuperação, visando garantir-lhes a tentativa da realização dos objetivos explicitados no plano de reorganização. VI - Reestruturação do capital; Ao considerar o aumento do capital, como meio de recuperação da sociedade em crise, deve-se explicitar que isso pode ser feito pelo…

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÂO PÚBLICA: CAPÍTULOS I E II¹ Rawlinson José Pacheco Fugueirdo2 Sumário: 1 Introdução; 2 Conceito de funcionário público; 3 Dos crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração em geral; 4 Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral; 5 Conclusão. Referências. RESUMO: O objetivo primordial deste trabalho é esclarecer as nuances acerca dos crimes contra a Administração Pública. Reserva-se, portanto o…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA Crimes contra o Consumidor Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil. Por: Simone Ferreira Brandão. 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA Crimes Contra o Consumidor à Luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Apresentação de monografia à AVM

insignificância. ➢ Nos crimes contra a administração pública não vem se admitindo o princípio da insignificância em razão da moralidade pública. ➢ Crime ambiental é admissível, depende do caso concreto. O princípio da prevenção e precaução, do Direito Ambiental, pode sobrepor o princípio da insignificância, observadas as hipóteses em que se deve fazer juízo de ponderação. ➢ Delegado apenas verifica se há indícios de crime, ele não aplica o…

da intervenção mínima e da fragmentariedade. Princípios da materialização do fato e da ofensividade do fato. Dos crimes contra a vida, da periclitação da vida e da saúde e da rixa: objetividade jurídica, sujeitos do delito, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, tentativa e classificação doutrinária; Crime de abuso de autoridade (Lei 4.898/65). Crime de tortura (9.455/97). Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei nª 9.459/97). Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e…

penal pode ser retroativa ou ultrativa quando for benéfica ao réu. Em regra “tempus regit actum”. Quando no tempo o crime se considera praticado? a) Teoria da atividade: tempo da conduta; b) Teoria do resultado: tempo da consumação; c) Teoria mista/ubiqüidade: tempo da conduta e da consumação. O CP adotou a teoria da atividade – art. 4º (Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado). Repercute na…