Tentativa No Crime Falimentar

..................................13 Solução legal das hipóteses de conflito de leis penais no tempo...................................................13 TEMPO DE CRIME ................................................................................................................................14 Teorias sobre ao tempo do crime......................................................................................................14 CONFLITO APARENTE DE NORMAS.................................

poderá ser suspensa por 2 a 4 anos. Todas as penas privativas de liberdade admitem o sursis, desde que obedeçam as condições legais: A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos. I – o condenado não seja reincidente em crime doloso. II – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício. III – não seja indicada ou cabível a substituição prevista no…

exercício da atividade empresarial); Direito Societário (o exercício da atividade empresarial pela pessoa jurídica); Direito Cambiário (estudo dos títulos de crédito enquanto instrumentos de circulação da riqueza produzida pelo empresário); Direito Falimentar (estudo da atividade empresarial em crise); Propriedade Industrial; Contratos Empresariais; Direito Bancário. A disciplina engloba a Teoria Geral do Direito Empresarial e o Direito Cambiário. 1ª prova dia 06/08 Assunto: Histórico…

conceituar o Direito Penal como sendo o conjunto de normas que ligam ao crime como fato, a pena como conseqüência, e disciplina, também, outras relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança e a tutela do direito de liberdade em face do poder de punir do Estado. O Direito Penal pode ser objetivo ou subjetivo. O Direito Penal Objetivo é o conjunto de normas que descrevem os crimes, cominando sanções por sua infração. Já o Direito Penal…

controle externo da atividade policial, a demonstrar que as investigações preliminares de delitos postulariam fiscalização heterônoma (CF, art. 129, VII). Concluiu que extrair, do texto constitucional, a competência ministerial para apuração prévia de crimes, seria fraudar as normas citadas. No tocante ao art. 144, § 1º, I e IV, e § 4º, reconheceu que a Constituição estabeleceria, de modo expresso, que a função e a competência para apuração de infrações penais seria somente das…

a todos Empresários. Regularidade na Escrituração. Exibição judicial dos livros. Dos Balanços Anuais. Capítulo X – Propriedade Industrial. Considerações. Órgãos que concedem os Direitos Industriais. Conceitos Gerais. Convenção de Paris. Crimes contra a Propriedade Industrial. Concorrência desleal. Capítulo XI – Propriedade Intelectual. Introdução Base Legal Tipos de Propriedade Capítulo XII – Empresário e os Direitos do Consumidor. Considerações. Da qualidade do…

Uma norma jurídica é considerada internamente adequada quando as suas conseqüências na prática permitem alcançar os fins objetivados pelo legislador. Exemplo: uma norma proíbe a quem foi condenado por crime falimentar de exercer o Comércio. Os empresários condenados por tais crimes voltam a exercer atividades comerciais, utilizando o nome de suas esposas e filhos. Aqui a lei é contornada. A finalidade do legislador de excluir do comércio pessoas que criam perigo para os negócios não…

as normas Constitucionais. No âmbito do Direito Privado presenciamos recentemente a publicação da nova legislação falimentar e de recuperação de empresas, um microssistema que veio revogar o Decreto Lei 7.661/45, que não era mais capaz de preservar o verdadeiro objetivo do direito concursal, ou seja, o de recuperar a empresa em estado de insolvência. A nova legislação falimentar foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. O referido…

seus credores e propor um plano de recuperação extra judicial. Vemos que a presente, não é falida, está a mais de 5 anos no mercado, nunca teve concessão de recuperação judicial e nenhum de seus administradores ou sócios foram condenados por crimes falimentares. Logo, poderá a “Avestruz Máster” propor um plano de recuperação extrajudicial perante seus credores. Outra consideração é que para a sociedade empresária procurar e propor a seus credores uma saída negociada para a crise, não é…

que vai seguir, feito isso chega o vez da parte burocrática como relacionar a documentação exigida para constituição da empresa, em todos os órgãos competentes e criar o contrato social. 2 DESENVOLVIMENTO "O planejamento não é uma tentativa de predizer o que vai acontecer. O planejamento é um instrumento para raciocinar agora, sobre que trabalhos e ações serão necessários hoje, para merecermos um futuro. O produto final do planejamento não é a informação: é sempre o…