Tentativa No Crime Falimentar

Conhecimento de Transporte 117 VI IV.6.3 Letra Imobiliária 118 IV.6.4 Letra Hipotecária 119 IV.6.5 Cédula Hipotecária 120 IV.6.6 Certificados de Depósito Bancário (CDBs) 121 IV.7 Ação Cambial 123 Capítulo V - Direito Falimentar 127 V.1 Falência 127 V.2 Concordata 151 Capítulo VI - Contratos Mercantis 163 VI.1 Generalidades 163 VI.2 Contrato de Compra e Venda Mercantil 164 VI.3 "Leasing" 171 VI.4 "Factoring" …

procedimentos ditos comuns. Nesse sentido, a) a prova pericial com o auxílio de assistentes técnicos e diligências, que nos juizados só é admitida na AIJ, nos procedimentos ordinário e sumário realiza-se antes dessa audiência. b) a conciliação, cuja tentativa pelo juízo ainda é admitida na AIJ do juizado, não mais ocorre na AIJ dos procedimentos ordinário e sumário. c) a prova testemunhal, que só é admitida na AIJ do juizado, na AIJ dos procedimentos ordinário e sumário só é admitida,…

Normas de Direito Penal e Execução Penal; 4. Noções Gerais sobre os Crimes de Tortura; 5. Regulamento Disciplinar Prisional (REDIPRI); 6. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais; 7. Legislação que regulamenta a carreira de Agente de Segurança Penitenciário; 8. Direitos Humanos; Raciocínio lógico Redação Materias Especificas Lei n° 9455/97-Crimes de tortura comentada Pelo que ficou estatuído no § 7.º, o…

poderá obrigar, por via judicial, a alteração do nome empresarial do usurpador; b) o empresário lesado poderá pleitear uma indenização pelos danos causados pela utilização indevida do nome; c) a usurpação de nome empresarial está definida como crime. Aula Nº 4 – Obrigações do Empresário 1. OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS Os empresários estão obrigados, por lei, fundamentalmente, a três atitudes: Inscrever-se no Registro de Empresas antes de iniciar sua atividade (art.…

Uma norma jurídica é considerada internamente adequada quando as suas conseqüências na prática permitem alcançar os fins objetivados pelo legislador. Exemplo: uma norma proíbe a quem foi condenado por crime falimentar de exercer o Comércio. Os empresários condenados por tais crimes voltam a exercer atividades comerciais, utilizando o nome de suas esposas e filhos. Aqui a lei é contornada. A finalidade do legislador de excluir do comércio pessoas que criam perigo para os negócios não…

Uma norma jurídica é considerada internamente adequada quando as suas conseqüências na prática permitem alcançar os fins objetivados pelo legislador. Exemplo: uma norma proíbe a quem foi condenado por crime falimentar de exercer o Comércio. Os empresários condenados por tais crimes voltam a exercer atividades comerciais, utilizando o nome de suas esposas e filhos. Aqui a lei é contornada. A finalidade do legislador de excluir do comércio pessoas que criam perigo para os negócios não…

cobrança administrativa: são realizados contatos com devedores e coobrigados, por meio de telefonemas, correspondências e visitas in loco, na busca de solução na esfera amigável; 2) cobrança pelo Cartório de Registro de Imóvel - CRI: esgotadas as tentativas de recebimento na esfera amigável, é solicitado ao CRI o envio de intimação/notificação ao cliente para que pague todas as prestações vencidas atualizadas (purgação da mora), no prazo de 15 dias, contados a partir da intimação do…

Conhecimento de Transporte 117 VI IV.6.3 Letra Imobiliária 118 IV.6.4 Letra Hipotecária 119 IV.6.5 Cédula Hipotecária 120 IV.6.6 Certificados de Depósito Bancário (CDBs) 121 IV.7 Ação Cambial 123 Capítulo V - Direito Falimentar 127 V.1 Falência 127 V.2 Concordata 151 Capítulo VI - Contratos Mercantis 163 VI.1 Generalidades 163 VI.2 Contrato de Compra e Venda Mercantil 164 VI.3 "Leasing" 171 VI.4 "Factoring" …

ajuizamento correto: competência jurisdicional • pagamento de custas • legitimidade ad processum (capacidade postulatória)  Ministério Público  ofendido • quanto à denúncia ou queixa (art. 41)  exposição inteligível do fato  classificação do crime  identificação do acusado requisito subjetivo: legitimidade (art. 43, III, início) • ativa  Ministério Público na ação penal pública incondicionada (CF, art. 129, I) na ação penal pública condicionada (art. 24)  ofendido…

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Introdução. A Administração Pública não age com vontade, mas age com interesse. Ela é norteada por princípios (Art. 37, CF). Pode ser definida como um conjunto de funções, desempenhadas por agentes competentes. Em se tratando dos crimes contra a adm. púb., na 1ª parte do CP encontramos os crimes funcionais (arts. 312 a 327). Na 2ª parte nós temos os crimes praticados por particular contra a adm. em geral (arts.…