Tentativa No Crime Falimentar

É utilizado para determinados tipos penais: - Crimes dolosos contra a vida (procedimento do júri); - Crimes contra a honra; - Crimes praticados pelo funcionalismo público; - Crimes falimentares; Crimes contra a Propriedade Imaterial. O trabalho abordará apenas o procedimento comum o qual contempla os ritos ordinário, sumário e sumaríssimo. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Esse procedimento é adotado quando a sanção máxima cominada ao crime for igual ou superior a 4 anos de pena…

Título XI Dos crimes contra a Administração Pública Capítulo I Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral 1. Introdução O Capítulo I do Título XI do Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por determinado grupo de pessoas – funcionários públicos –no exercício de sua função, associado ou não com pessoa alheia aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado. A propósito, a Administração…

Estado, por meio da nova lei, possibilita a essas empresas a apresentação de um plano de recuperação, sob o crivo jurisdicional.2 2 GONÇALVES, Maria Gabriela Venturoti Perrotta Rios; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Sinopses Jurídicas - Direito Falimentar. Vol. 23. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011. P. 58 3 Conforme dispõe o art. 47 da Lei n. 11.101/2005, “a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de…

existir independência absoluta entre os diversos ramos do Direito, pois todos eles se interpenetram, o Direito Comercial interage com vários deles. A relação do Direito Comercial com o Direito Civil é tão intensa que, como se viu, várias foram as tentativas de uma unificação. Hoje existe um relacionamento bastante próximo no que diz respeito às obrigações e contratos civis e mercantis, tanto que ambos se abeberam de uma mesma teoria geral. Com o Direito Tributário, o relacionamento se…

disciplinam, como será administrada, a situação da empresa e sua relação com os credores. 2. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade, como o próprio nome diz, reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o…

credores e demonstrada a viabilidade da recuperação da empresa, o devedor irá requerer a homologação em Juízo do que foi acordado. Porém, como ressalta Bezerra Filho (2005, p. 347), se houver acordo entre devedor e credores, nada impede que estas tentativas permaneçam no campo estritamente extrajudicial. Entre eles pode ser feito qualquer tipo de acordo desde que permitido por lei. É importante que o plano da recuperação extrajudicial da empresa seja submetido à homologação judicial…

justiça e tranqüilidade. Em sua obra ele diz que já era então o momento de sua nação rever às leis penais, e buscar construir um sistema justo de leis criminais; não deveria haver mais espaço para condenações de crimes sem provas. O autor ressalta também a importância de se analisar os crimes e quais as penas a ele deveriam ser imputados, de forma justa. XI - DOS JURAMENTOS Para Beccaria o indivíduo não necessita jurar para cooperar com a própria ruína. O juramento vai se tornando…

melhorar seu ordenamento. Rever às leis penais, os abusos de poderes tirânicos, e buscar construir um sistema justo de leis criminais; não deveria haver mais espaço para condenações de crimes sem provas, torturas, penas a crimes insignificantes, prisões, masmorras monstruosas. A importância de se analisar os crimes e quais as penas a ele deveriam ser imputados, de forma justa; Princípios gerais que deveriam reger o sistema criminal. II - Origem das penas e direito punir Teoria…

atrocidades cometidas, que o criminoso não deveria ser alvo de tantos métodos odiosos e, buscando o princípio da humanidade. Mas, qual é a origem das penas, e qual o fundamento do direito de punir? Quais serão as punições aplicáveis aos diferentes crimes? Será a pena de morte verdadeiramente útil, necessária, indispensável para a segurança e a boa ordem da sociedade? Serão justos os tormentos e as torturas? Conduzirão ao fim que as leis se propõem? Quais os melhores meios de prevenir os…

respectivos auxiliares, bem como a persecução penal”- Frederico Marques. “É uma seqüência de fatos, atos e negócios jurídicos que a lei impõe (normas imperativas) ou dispõe (regras técnicas e normas puramente ordenatórias) para a averiguação do crime e da autoria e para o julgamento de ilicitude e da culpabilidade”- Hélio Tornaghi. FORMAS DE PROCESSO (Histórica) 1-Acusatória: Era a forma de processo onde as funções de acusar, defender e julgar, eram atribuídas a…