Tendo Em Vista A Decisão Do Supremo Tribunal Federal Na A

exercitado pelo Congresso Nacional, de forma ilimitada e incondicionada, para prover a reforma da Constituição Federal; b. A proposta de emenda à Constituição aprovada pelas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de discussão e votação, será encaminhada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará; c. As cláusulas pétreas, hospedadas no art. 60 § 4º, da Constituição Federal, revelam hipótese de limitação material explícita ao poder de reforma constitucional; d. As…

Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica. R: Está primeiramente, situado no preambulo da CF, “Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos…

Constituição: conceito, classificação e elementos. A pergunta essencial: o que é uma constituição? - pode não ser tão simples de se responder como incialmente possa parecer, pois na doutrina, há tratados profundos sobre o tema e pontos de vistas distintos. O próprio nome pode ser variável, ou seja, vários signos podem ter o mesmo sentido. Por exemplo, é comum vermos na doutrina as expressões: texto constitucional, carta suprema, carta fundamental, carta magna,…

acordo com o Supremo Tribunal Federal na data de 18 de abril de 2013, por maioria dos votos declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Conforme exposto em decisão…

todos os itens e fundamente na legislação vigente (lei 9.868/99) (3 pontos) 2 - Pode a declaração definitiva de mérito ter efeito “ex-tunc” em sede da Ação Direta de Inconstitucionalidade? E a decisão ex nunc é possível na medida cautelar? Por quê? Resposta: É sabido que todas as normas que integram o ordenamento jurídico somente serão validas se forem compatíveis com A constituição; caso contrário, fica a disposição dos…

ELEIÇÕES DO ANO DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE ELEITORAL (CF, ART. 16). CANDIDATURA AO CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PARA O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA LC Nº 135/10 ÀS ELEIÇÕES DE 2010. AJUIZAMENTO DE AÇÃO…

RESUMO O uso das algemas constitui na atualidade assunto percuciente dentro da comunidade jurídica, e com relevância e aplicação efetiva na sociedade brasileira, por tais razões será questão discutida neste presente artigo científico, haja vista que o uso de algemas deve ser permeado pelo direito como garantia fundamental da dignidade da pessoa humana, acolhida em socorro de todo ser humano passível de direitos e obrigações na órbita do mundo jurídico. O uso de algemas pode e não…

obrigatória. A súmula vinculante emoldura determinado caso concreto, mas é aplicável a todos aqueles que se enquadrem em seu enunciado. Deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário e da adm. Pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A, caput da CF, e art. 2º da Lei 11.417 de 2006). Assim, embora não seja lei tem força de lei, sua violação ensejando o cabimento de ação rescisória (art. 485, inc. V do CPC) Vantagens: Pela…

corroboradores para maior embasamento da decisão pela Corte Suprema. O objetivo do amicus é trazer um leque de informações adicionais prévias que possam auxiliar na discussão antes da decisão final. Diante de todo o exposto, pretende-se demonstrar que o amicus traz o enriquecimento ao debate sobre a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei ou ato normativo através do maior número de argumentos possíveis e necessários ao julgamento, sob o ponto de vista das mais…

mencionando que: “o emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”. No entanto, referido decreto não foi editado até os dias de hoje, e o uso de tais instrumentos se tornam abusivos. No Código de Processo Penal Brasileiro, em seu artigo 184, existe a proibição do emprego de força, somente sendo admitida em caso de fuga ou resistência do preso. Nesse passo, afirma-se que não existe nenhum regulamento em lei federal, que preveja expressamente o procedimento para a utilização de algemas