Tendo Em Vista A Decisão Do Supremo Tribunal Federal Na A

seguinte Lei: Art. 1o A arguição prevista no § 1o do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Parágrafo único. Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;…

de todos os sistemas jurídicos, sendo de observação paradigmática obrigatória por todos, vez que preceitua de forma clara que os direitos e garantias fundamentais sejam de aplicação imediata, dada a magnitude relevância de tais direitos. Assim, com vistas a proporcionar aplicabilidade às tantas normas de eficácia limitada contidas na CF/88, a própria Carta Magna inaugurou dois mecanismos, quais sejam, o Mandado de Injunção e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ambos com o…

PROCESSUAIS A obediência aos pressupostos processuais consiste exigência de ordem pública, de interesse do Estado, cognoscível de ofício (à exceção da convenção de arbitragemart. 301, par. 4º, CPC) e em qualquer momento e grau de jurisdição, tendo em vista não estar sujeito à preclusão. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS: se referem às exigências em relação aos sujeitos protagonistas da relação processual: juiz e partes.  Quanto ao JUIZ, este deverá: a) estar investido de…

fundamental, decorrente da Constituição. A ação direita de inconstitucionalidade por imissão e a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição. A primeira por se apresentar como “nítida e objetivamente um ato político”, tendo como conseqüência prática tão somente a ciência da omissão ao Poder Público competente para a adoção de medidas necessárias, o que igualmente não se concretiza em face da administração pública, ainda que tenha a Constituição…

consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma).…

Direito Constitucional Prof. Marcelo Bessa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 1 - Competência: de acordo com o art. 102, I, a, CF, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Em nível infraconstitucional, o tema é regulado pela Lei 9.868/99. 2 - Objetivo: o objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar…

O Supremo Tribunal Federal, assim como os demais órgãos do judiciário, encontram-se sobrecarregados em virtude do crescente número de processos, que torna cada vez mais distante a concretização da garantia constitucional à razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal; muitas vezes a demora é tão significativa que importa em negar o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. O aumento progressivo do número de processos, entre outras causas, decorre

Integrada do Ceará, tendo sido aprovado pela Banca Examinadora composta pelos professores: ___________________________________ Professora. Esp. Solange Ricarte Orientadora – FIC ____________________________________ Professora. Mas Examinador – FIC OS PROTELATÓRIOS E O PROCESSO PENAL BRASILEIRO Resumo: O objetivo do presente artigo cientifico nasceu de observações apuradas a partir da evidência, de como o processo penal brasileiro, contraria a Constituição Federal,…

responsabilização por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, porém vedando sua utilização como AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo, tendo em vista a abrangência do efeito da tutela, que em tese seria erga omnes, substituindo assim a ação direta de inconstitucionalidade. A regulamentação da referida Lei era meramente infraconstitucional, passando a ter status…

extraordinário Caberá nas causas de ultima instância quando a decisão recorrida art.102,III, CF/88. Contratar dispositivo da CF Declarar inconstitucionalidade do tratadonou lei federal Julgar valida lei ou ato de governo local contestado em face de constituição Julgar valida a lei local em face de lei federal Especial é disciplinado pelo art. 105, III, da Carta Magna. Sua função principal é assegurar que a lei federal seja corretamente aplicada em todo país. Só é…