Tendo Em Vista A Decisão Do Supremo Tribunal Federal Na A

presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Requer, desde já, a intimação do recorrido para apresentar contrarrazões, bem como, após análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do presente, sua remessa ao Egrégio Supremo Tribunal Federal para julgamento do mérito, reformando-se a decisão atacada, e dando-se provimento. Termos em que, Pede deferimento. …

Integrada do Ceará, tendo sido aprovado pela Banca Examinadora composta pelos professores: ___________________________________ Professora. Esp. Solange Ricarte Orientadora – FIC ____________________________________ Professora. Mas Examinador – FIC OS PROTELATÓRIOS E O PROCESSO PENAL BRASILEIRO Resumo: O objetivo do presente artigo cientifico nasceu de observações apuradas a partir da evidência, de como o processo penal brasileiro, contraria a Constituição Federal,…

liminar, impetrado contra decisão de Ministro Relator, do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao Recurso Especial n° 1.433.661/SP, em decisão que possui a seguinte ementa, verbis: “PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. Penal e processual penal. Habeas Corpus impetrado contra decisão de Relator, de Tribunal Superior, que…

Partes o contraditório, para construírem juntos uma decisão jurisdicional. Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional.O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Funções do poder judiciario... Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional,…

O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui afunção jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. ------------------------------------------------- Funções do Poder Judiciário Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, sua função típica, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se do…

APRECIADA PELO TRIBUNAL COMPETENTE EM REEXAME NECESSÁRIO. ANA CAROLINA PINHEIRO JANSEN DE MELLO SÃO LUÍS /MARANHÃO 2013 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo analisar a possibilidade de a Fazenda Pública, beneficiada pela garantia processual do Reexame Necessário constante do art. 475 do Código de Processo Civil, interpor recurso especial de acórdão do Tribunal em remessa oficial, sem que isso represente uma preclusão…

recente decisão esposada pelo Supremo Tribunal Federal, declarando-a inadmissível (RE 466.343/SP). Visto que a discussão envolve duas normas, uma de ordem internacional (Pacto San José da Costa Rica) e outra de ordem nacional (Constituição Federal), será necessário fazer um estudo aprofundado nas doutrinas e demais mecanismos de aprendizagem, para uma análise de ordem transnacional vigente hodiernamente. Devido às disparidades de fundamentação entre os votos dos Ministros do Supremo…

compatibilizavam com a Constituição Federal: a proibição da liberdade provisória e a obrigatoriedade do cumprimento da pena no regime integralmente fechado (art. 2º, II e seu § 1º, com a redação anterior). As duas disposições eram inconstitucionais, não somente porque feriam expressamente dispositivos constitucionais, mas porque maculavam o princípio da proporcionalidade. Em primeiro lugar, observa-se que o art. 5º, XLIII da Constituição Federal, ao tratar dos crimes…

poderes constituídos, na forma de produção legislativa e na jurisprudência dos tribunais. No âmbito legislativo, a Lei 9.868/99, ao institucionalizar a figura do amicus curiae na jurisdição constitucional brasileira, representa um eloquente exemplo da forte influência da doutrina de Häberle que propugna por uma interpretação aberta e pluralista da Constituição. Na jurisprudência, decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em tempos recentes demonstram a inestimável contribuição de…

Constituição Federal, (a) pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental. (b) pode ser realizado pelo Tribunal de Justiça local, decidindo erga omnes no âmbito estadual, por meio de ação direta de inconstitucionalidade. (c) deve ser disciplinado pelos Estados-membros, nas respectivas Constituições Estaduais, podendo instituir forma de controle abstrato. (e) é objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o…