Tendo Em Vista A Decisão Do Supremo Tribunal Federal Na A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE [ Livre distribuição] Fulana de tal, qualificações, residente e domiciliada à Rua ......., bairro ............., Estado, CEP: 02303-080, vem, por seu procurador que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo – doc. 1), com o devido respeito a Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira…

mudanças, a possibilidade real de efetivação concreta de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, com destaque para o direito de acesso a justiça de forma rápida e eficiente.Dentre estas transformações trazemos as que anunciam uma possível transcendência dos motivos determinante nas sentenças e a nova interpretação constitucional a ser dada ao artigo 52, X da Constituição Federal do Brasil. PALAVRAS-CHAVES: 1 Controle de constitucionalidade 2 Transcendência dos…

assunto à Subprocuradoria Geral do Estado - Área de Consultoria "tendo em vista a relevância da matéria, a amplitude de sua repercussão e a necessidade de orientação jurídica clara da Unidade Central de Recursos Humanos do Estado". 3.3 - Já no âmbito da PGE, o Núcleo de Empresas e Fundações lança a Manifestação de fls. 46 a 54, datada de 26 de setembro de 2008, na qual destaca o seguinte, a propósito da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "O TST editou nova Orientação…

Supremo Tribunal Federal MANDADO DE SEGURANÇA 32.178 DISTRITO FEDERAL RELATOR IMPTE.(S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) IMPDO.(A/S) ADV.(A/S) LIT.PAS.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. LUIZ FUX : JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA : TAMARA MICHELINI DE JESUS OLIVEIRA : PRESIDENTE DA REPÚBLICA : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1º REGIÃO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS : CÂNDIDO MORAES PINTO FILHO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR.…

necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em conseqüência, às causas criminais. 2. Os recursos ordinários criminais de um modo geral, e, em particular o recurso extraordinário criminal e o agravo de instrumento da decisão que obsta o seu processamento, possuem um regime jurídico dotado de certas peculiaridades – referentes a requisitos formais ligados a prazos, formas de intimação e outros – que, no entanto, não afetam substancialmente a disciplina…

da Constituição Federal de 1988. É uma modalidade de recurso previsto na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Civil, funcionando como uma autêntica apelação e devolvendo ao órgão ad quem todo o conhecimento da matéria impugnada, tendo cabimento nas seguintes hipóteses: PARA O STJ, quando a decisão no mandado de segurança for denegatória, devendo a mesma ter sido proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de…

Objetivos: Referem-se às duas outras fases do processo legislativo: constitutiva e complementar. ▬ Requisitos substanciais ou materiais: Trata-se da verificação material da compatibilidade do objeto da lei ou do ato normativo com a Constituição Federal. O descumprimento da lei ou do ato normativo inconstitucional pelo poder executivo: O Poder Executivo, assim como os demais Poderes de Estado, está obrigado a pautar sua conduta pela estrita legalidade, observando as normas…

jurisdição constitucional. Para tanto, as decisões em recurso extraordinário, quando afetadas a apreciação do plenário do STF, passariam a ter efeito erga omnes e vinculante, tal qual no controle concentrado, dispensando a participação do Senado Federal na suspensão da execução da norma ora declarada inconstitucional. Nessa linha, fala-se em uma mutação constitucional na interpretação do art. 52, inciso X, da CF. O estudo do tema justifica-se na medida em que há crescente movimentação…

Se uma sentença transita em julgado, faz coisa julgada material, mas a sentença deu um pronunciamento incompatível com a Constituição Federal, mesmo que transitada em julgado, é permitida a revisão da sentença, pela ação rescisória que é o meio processual extrínseco à relação jurídica a qual se busca rescindir, atacar a validade de sentença, ou qualquer outra decisão meritória eivada de vícios, nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC, desfazendo a coisa julga material, por motivos de…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 16/04/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 113.715 DISTRITO FEDERAL RELATORA PACTE.(S) IMPTE.(S) PROC.(A/S)(ES) COATOR(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : CLEINER MOREIRA DOS SANTOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO.…