Tendo Em Vista A Decisão Do Supremo Tribunal Federal Na A

significativa, tendo em vista as consequências advindas do caminho percorrido pelos diversos recursos oferecidos pelo nosso ordenamento jurídico. Aqui falamos especificamente do princípio da celeridade, também chamado de brevidade ou razoável duração do processo, segundo o qual os atos processuais devem praticar-se tão prontamente quanto possível. A especial atualidade desse tema vem à tona com a Emenda Constitucional 45 de 2004, que acrescentou o inciso LXXVIII no artigo 50 da…

-------------------44 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS -------------------------------------------46 5 1. INTRODUÇÃO. A presente monografia aborda o pedido de extradição de Cesare Battisti feito pela República Italiana e que recebeu no Supremo Tribunal Federal a designação de Extradição nº 1.085 da República Italiana (BRASIL, 2009c). Battisti pertencia a um grupo de esquerda que optou pela luta armada na Itália na década de 70. Ele foi acusado e condenado à prisão perpétua em razão de…

dos poderes constituídos, mediante controle difuso da constitucionalidade, com base nos casos concretos (judicial review), embora dependendo da existência de um Tribunal Supremo; b) o modelo austríaco, de inspiração Kelseniana, que se baseia na existência de uma jurisdição constitucional específica, prevendo a existência de um Tribunal Constitucional com exclusividade para o exercício do controle judicial da constitucionalidade das leis, abstratamente, e; por fim, c) o modelo francês,…

GUARDA- RA: 8870385841 HUDSON FRANCISCO DE JESUS – RA: 8822386927 KÁTIA SOUZA DE MEDEIROS OGASAWARA – RA: 9856500127 KLEBER RUBENS DOS SANTOS – RA: 2919400561 TAINA ALESSANDRA DA SILVA – RA: 9857508177 TEORIA GERAL DO PROCESSO REFORMA DA DECISÃO “A QUO” SANTO ANDRÉ 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SANTO ANDRÉ DANIEL DE BARROS DE SÁ – RA: 2916603538 ELLEN DE OLIVEIRA CAVALCANTE­ – RA: 1299101582 GABRIELA PEREIRA DOS SANTOS – RA: 9095468956 GUILHERME FELIPE…

Constituição Federal. O STF, comparado a Agosto de 1989, tomou conhecimento de seu importante papel na democracia brasileira. Serve como força moderadora, através de uma jurisprudência forte, no jogo de poderes da República. Desenvolve o papel de equilíbrio e harmonia para compor os conflitos institucionais. O tribunal promove o controle de constitucionalidade de todos os atos dos poderes da República. A suprema corte passa a exercer, o papel constituinte que a ela é conferido, tendo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos de apelação nº 672305-1 Recorrente: Município de Ponta Grossa Recorrido: Joelsio Luiz Vasselai MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, já devidamente qualificadas nos autos do processo judicial em epígrafe, por seus advogados adiante assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO (guias de custas em anexo) a r. decisão da 4a Vara Cível da…

............................................................................................23 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..............................................................................24 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, inciso LXVII que: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”, ou seja, a prisão civil…

declare a inconstitucionalidade da norma no caso concreto. Dispõem de legitimação para suscitar o incidente de inconstitucionalidade: as partes do processo, terceiros admitidos como intervenientes no processo, o representante do MP, e por fim juiz ou tribunal, de ofício. O controle de constitucionalidade incidental pode ser iniciado em toda e qualquer ação submetida à apreciação do Poder Judiciário em que haja algum interesse concreto em discussão, qualquer que seja sua natureza. Ações…

introduziu-se na Constituição Federal o instituto da Repercussão Geral, que acresceu o paragrafo 3º ao artigo 102 da mesma, pela Emenda Constitucional nº 45/04. Uma ferramenta com a finalidade de filtrar o acesso ao STF pela via do recurso extraordinário. Também com a finalidade de regulamentar o assunto surgiu a Lei 11.418/06 que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao CPC. Com o mesmo objetivo surge também a Lei 11.672/08 que versa sobre os recursos repetitivos tendo a mesma finalidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AUTOS: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 885.013-7. APELANTE: LUIZ ROBERTO SPHAIR CORNHEL. LUIZ ROBERTO SPHAIR CORNHEL, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº XXX, e portador da CI/RG sob nº XXX, residente e domiciliado (residência e domicílio), neste ato devidamente representado por seu advogado, Dr. ADVOGADO, inscrito na OAB sob nº (número), com escritório profissional