Tendo Em Vista A Decisão Do Supremo Tribunal Federal Na A

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG FACULDADE DE DIREITO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO DISCIPLINA: METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR DO PREQUESTIONAMENTO Artigo apresentado a Universidade Federal de Goiás – UFG - como requisito parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, na disciplina Metodologia do Ensino Superior. Aluna:Cláudia Arantes Ferreira Simões de Lima Professora:Drª. Vilma

assinaturas. A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos. O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar…

1. Introdução: Trata-se de tema cujo aprendizado é constante, visto que a matéria não se esgota com uma simples leitura de um ou dois livros. Sua importância é cada vez mais suscitada, tendo em vista a edição de um número cada vez maior de leis cujos dispositivos vão de encontro á Constituição Federal, ou seja, são inconstitucionais. O presente trabalho é uma compilação de conceitos doutrinários, que objetiva analisar o conceito e alguns aspectos do sistema de controle de…

aplicação relativa, pois as normas produzidas por emendas integrarão o ordenamento vigente, formando um todo hierarquicamente equivalente e integralmente válido, desde que sejam respeitados os limites impostos pelo Constituinte Originário. Assim, tendo em vista que as emendas podem ser consideradas inconstitucionais, a configuração do princípio da unidade da Constituição depende da validade do processo constituinte reformador. D – Maior efetividade possível - Na interpretação da…

regulares efeitos devolutivo e suspensivo com a posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Requer a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida. Termos em que, pede deferimento Local e data… ADVOGADO… OAB… ___________________________________________________________ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: APELADO: EGRÉGIO TRIBUNAL COLÊNDA CÂMARA TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO RAZÕES RECURSAIS…

poder judiciário no Brasil. A lógica desse procedimento é muito simples: todo país é independente e soberano e, portanto, não pode um poder judiciário de um país ditar ordens para que outro as cumpra, é necessário que o tribunal competente do país que receberá a sentença aprove a decisão. No direito brasileiro adotou-se o sistema proveniente da Itália, denominado “juízo de delibação”, ao qual, a sentença estrangeira deve ser submetida para que possa gozar de eficácia no País.…

de cargos por concurso público. O provimento derivado de cargos públicos por meio de ascensão funcional foi banido pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, II), cuja interpretação 2 Procuradoria Geral do Estado Rua Eliezer Levy, nº 1157 – Centro – Macapá/AP Cep: 68.906-400 Telefones: 3131-2806 jurisdicional ficou a cargo do Supremo Tribunal Federal que ratificou a invalidade de qualquer norma que preveja esse tipo de “promoção”. Nesse sentido (Júris Síntese IOB,…

posteriormente. 3 Siglas AP - Ação Penal CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal INQ - Inquérito INQ-QO - Questão de Ordem em Inquérito RISTF - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal STF - Supremo Tribunal Federal Abreviações Art. - artigo Min. - Ministro Rel. - Relator 4 Resumo Este trabalho tem por objeto analisar algumas medidas utilizadas pelo Supremo Tribunal Federal no caso do mensalão que podem ser consideradas…

Justiça, que decidirá sobre seu envio ao Supremo Tribunal Federal.1 Já nesta primeira fase surge um ponto interessante a ser abordado, consistente na indagação sobre a discricionariedade do Poder Executivo em tomar antedita decisão, de enviar o pedido de extradição efetuado pelo Estado requerente ao Brasil ao Supremo Tribunal Federal ou não; ii) a segunda, de natureza jurisdicional, exige a participação do Poder Judiciário, especificamente o Supremo Tribunal Federal, na análise do pedido…

O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Funções - Em geral, os órgãos judiciários brasileiros exercem dois papéis. O primeiro, do ponto de vista histórico, é a função jurisdicional, também chamada jurisdição. Trata-se da obrigação e da prerrogativa de compor os conflitos de interesses em…