Tendo Em Vista A Decisão Do Supremo Tribunal Federal Na A

EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO RECLAMANTE Processo número: RR - XXXXXXXXXXXXX Número no TRT de Origem: RO- XXXXXXXXXXXXX Ministro Relator: Ministro XXXXXXXXXXXXX EMÉRITOS MINISTROS, A contrariedade a dispositivos da Constituição Federal dá ensejo à interposição do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para reapreciação da questão pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com…

municipal, estadual e federal. Para a aprovação da súmula vinculante para existir a súmula vinculante precisa de dois terços de aprovação dos membros do STF. Quem pode propor a criação de Súmulas Vinculantes: O presidente da República; A mesa do Senado Federal; A mesa da Câmara dos Deputados; O Procurador Geral da República; O conselho Federal da OAB; Partido político com representação no Congresso Nacional; O Governador de Estado; Tribunais Superiores, de Justiça, Regionais Federais,…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 08/04/2014 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 800.007 RIO GRANDE DO SUL RELATORA AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) PROC.(A/S)(ES) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : ANTONIO FERREIRA DE SOUZA : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO…

juízes ou Tribunais, de decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal torna legítima a utilização do instrumento constitucional da reclamação, cuja específica função processual, além de impedir a usurpação da competência das citadas Cortes, também consiste em fazer prevalecer e em resguardar a integridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. A reclamação perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior…

existentes em uma Constituição rígida, para que se garanta que referidos diplomas normativos respeitem, tanto no que se refere ao seu conteúdo quanto a forma como foram produzidos, os preceitos hierarquicamente superiores da Carta Magna. Constituição Federal 1824 O regime da Constituição do Império, de 1824, não se verificava possível qualquer margem para o controle judicial de constitucionalidade. Esse era um reflexo do constitucionalismo francês, que repudiava a idéia…

07 – i) e j) Recurso Especial e Extraordinário Conceito e Legitimidade O Supremo Tribunal Federal é um órgão de cúpula do Poder Judiciário que prima pelo controle da constitucionalidade, resguardando as normas constitucionais e seus princípios basilares, ou seja, o guardião maior da Constituição Federal. O recurso extraordinário é remédio processual de competência exclusiva da instância máxima do judiciário e foi exatamente este instrumento que a Carta Magna previu para viabilizar a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA Processo nº , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado infra assinado, vem a presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar RECURSO INOMINADO, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, diante do inconformismo com a sentença prolatada por este juízo, para tanto requer que o presente recurso seja conhecido e processado…

1METODOLOGIA Para o desenvolvimento deste projeto de monografia, a fim de cumprir o objetivo proposto, a pesquisa será do tipo bibliográfico, tendo em vista a existência de vários autores, que através de livros, artigos, teses, monografias, pesquisa em internet, e revistas de âmbito jurídico voltados para o tema proposto, mostraram seu posicionamento a respeito do tema proposto. Tais posicionamentos ajudarão na formação de conceitos próprios e também ajudaram na compreensão como um…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR Embargos de divergência Os embargos de divergência estão expressos no CPC na Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973: Art. 546. É embargável a decisão da turma que: (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994); I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994); II - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário. (Incluído pela

poder público versus a ação primordial do STF. Apesar dos termos "guarda" e "zelo" poderem ser usados de forma semelhante, nos artigos em questão, entende-se por ações diferentes. Artigo 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de…