Tendo Em Vista A Decisão Do Supremo Tribunal Federal Na A

respeitosamente por seus advogados (doc 1 a 2), propor a presente argüição de descumprimento de preceitos fundamental. Requeridos: Código de organização judiciária do estado de Pernambuco,nos termos e pelos motivos que passa á expor. Decisão do Supremo Deferido o pedido de liminar pelo Min, relator ou pelo plenário , requer a MBA, que seja dado o regular prosseguimento da ação solicitando-se informações ao TJPE(art.6) e o pronunciamento do procurados geral da República…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo número: RR - XXXXXXXXXXXXX Número no TRT de Origem: RO- XXXXXXXXXXXXX Ministro Relator: Ministro XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX (nome do reclamante), devidamente qualificado, nos autos dos Embargos Declaratórios em Recurso de Embargos, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com o V. acórdão proferido em sede de Embargos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo número: RR - XXXXXXXXXXXXX Número no TRT de Origem: RO- XXXXXXXXXXXXX Ministro Relator: Ministro XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX (nome do reclamante), devidamente qualificado, nos autos dos Embargos Declaratórios em Recurso de Embargos, processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com o V. acórdão proferido em sede de Embargos…

EXMO SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARTIDO PARA FRENTE BRASIL – PFB, inscrito no CNPJ sob nº 01.450.855/0001-21, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, nº 420, Conjunto Comercial, CEP: 20. 318-900 Rio de Janeiro/RJ, neste ato representado unicamente pelo Deputado Federal, Dr. Antônio de Melo, devidamente inscrito no CPF sob nº 082.472.067-99 e Título de Eleitor sob o nº 871.945.002/55, vem respeitosamente, perante V. Exa., por seus procuradores, in fine, assinados

(2) Acórdão e 1351Ementa ADI Supremo Tribunal Federal Diário da Justiça de 30/03/2007 07/12/2006 TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.351-3 DISTRITO FEDERAL RELATOR REQUERENTE ADVOGADO REQUERENTE ADVOGADO REQUERIDO REQUERIDO INTERESSADO(A/S) ADVOGADO(A/S) : MIN. MARCO AURÉLIO : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B E OUTROS : PAULO MACHADO GUIMARAES E OUTROS : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA PDT : RONALDO JORGE ARAUJO VIEIRA JUNIOR E OUTRO : PRESIDENTE DA…

Político “Frente Brasileira Unida”, de oposição ao Governador, você ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado X, alegando a violação a normas da Constituição do Estado referentes a direitos e garantias individuais e coletivos (que reproduzem disposições constantes da Constituição da República). O Plenário do Tribunal de Justiça local, entretanto, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado, de declaração de…

Nelson Nery também argumenta o efeito retroativo que “o nosso sistema proíbe a aplicação da lei nova dentro do passado”. Vale lembrar também de outras duas correntes presentes na doutrina, sendo elas: a) a que considera o processo como um todo tendo este como um encadeamento processual, dessa forma matem-se a aplicação da lei velha; b) a que, como a corrente majoritária, divide as fases processuais porém não as isolam, as têm como autônomas, quais sendo: postulatória, saneamento ou ordinatória

JUNDIAÍ 2012 Etapa 3 Passo 1 Fazer comparativos dos sites de pesquisa. Site do Supremo Tribunal de Justiça: Eu encontrei mais dificuldade para pesquisar muitas vezes não consegui entrar no site, ele não carregava, até mesmo a navegação é difícil. Site do Supremo Tribunal federal: Achei mais fácil de pesquisar é um site mais simples facilita a compreensão, carrega mais rápido facilitando as pesquisas. Passo 2 Jurisprudência

do dever legiferante que lhe é constitucionalmente cometido, mormente quando a observância dessa exigência constitucional se afigura necessária e quando haja direitos fundamentais postos em causa. O mandado de injunção surge com a Constituição Federal de 1988, para garantir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Não obstante, a Suprema Corte do país, à exceção do entendimento de alguns ministros,…

subsiste sobre a admissibilidade do controle abstrato em relação às medidas provisórias. O Supremo Tribunal Federal tem concedido inúmeras liminares com o propósito de suspender a eficácia dessas medidas enquanto ato dotado de força normativa, ressalvando, porém, a sua validade enquanto proposição legislativa suscetível de ser convertida ou não em lei. Não se questiona, diante da jurisprudência tradicional do Tribunal que, rejeitada expressamente a medida provisória ou decorrido in…