Sócio Jurídico

Regime jurídico dos sócios na sociedade contratual Tópicos: 1. Regime jurídico dos sócios: obrigações 2. Direitos dos sócios 3. Exclusão de sócios 1 - Regime jurídico do sócio da sociedade contratual - obrigações:    Sócio não é proprietário da sociedade empresária por ser esta pessoa jurídica, portanto, inapropriável. O sócio não é credor da sociedade empresária. Em caso de falência ele não concorrerá à massa. Tem apenas direito de participar dos lucros. O sócio submete-se…

A desconsideração da personalidade jurídica é uma prática no direito civil e no direito do consumidor de, em certos casos, desconsiderar a separação patrimonial existente entre o capital de uma empresa e o patrimônio de seus sócios para os efeitos de determinadas obrigações, com a finalidade de evitar sua utilização de forma indevida, ou quando este for obstáculo ao ressarcimento de dano causado ao consumidor. Segundo o livro de código civil de 2002 de direito civil Pablo Stolze na parte teoria

em separar a gestão contábil-financeira da empresa com as finanças pessoais. Em contrapartida, segundo Ferronato (2011, p. 66), as vantagens é que esse formato jurídico é simples e com baixos custos de abertura, e, como a empresa possui um único dono, este possuirá o controle absoluto dos negócios, livrando-se da interferência dos sócios, não precisando dividir os lucros com ninguém. Na Firma Individual, a empresa leva o nome do seu titular, podendo adotar um nome fantasia. Escolher…

jurídica, é formado a partir exatamente dessa contribuição que os sócios fazem. Vejam, quando um sócio contribui, por exemplo, com um automóvel para a sociedade, uma vez definido isso, esse automóvel deverá passar para o nome da sociedade. Ou seja, a idéia de a sociedade ter o patrimônio próprio significa que todo esse patrimônio está sob a titularidade dessa pessoa. Além disso, vamos ter a autonomia para a prática dos atos jurídicos. Nesse sentido, a sociedade compra, vende,…

jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. D. Todas estão corretas De acordo com o ordenamento jurídico pátrio marque a alternativa correta. I) O contrato é um instrumento que estipula direitos e obrigações entre os particulares; II) A validade do negócio jurídico requer apenas que o agente capaz; III) Os requisitos subjetivos não se referem ao agente (ou sujeito) não sendo condição imposta pela lei às partes . …

As Leis Imutáveis do Marketing Jurídico (Parte 2) Nesta segunda parte do artigo (leia a primeira parte na edição anterior) vemos os quatro últimos itens das premissas do marketing jurídico que todo escritório deveria entender para alinhar-se ao mercado, crescer e, mais importante, manter-se no topo, tanto financeiramente quanto estruturalmente. Como colocamos as leis em ordem decrescente, da mais “amena” para a mais importante, estas são as colocações mais relevantes de toda…

proporcionar ao aluno o conhecimento teórico e prático sobre os institutos vinculados a esse ramo do Direito. 1. Generalidades. 2. Princípios jurídicos. 3. Contrato Social. 4. Requisitos legais. 5. Órgãos de registro de empresas. GENERALIDADES GENERALIDADES Na construção do conceito de sociedade empresária, dois institutos jurídicos servem de alicerce, quais sejam: A pessoa jurídica não se confunde com as pessoas que a compõem. Este princípio, de suma importância…

gera três consequências precisas, a saber: a) Titularidade Negocial – quando a Sociedade empresarial realiza negócios jurídicos, embora ela o faça necessariamente pelas mãos de seu representante legal, é ela, pessoa jurídica, como sujeito de direito autônomo, personalizado, que assume um dos polos da relação negocial. O eventual sócio que a representou não é parte do negócio jurídico, mas sim a Sociedade. (b) Titularidade Processual – a pessoa jurídica pode demandar e ser demandada em…

CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES CONTRATUAIS 1. NATUREZA DO ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE CONTRATUAL É através da voluntariedade de seus sócios que surge a sociedade empresária, e dependendo da espécie societária aderida, será feito por meio de um contrato social ou estatuto, no qual serão determinadas as normas reguladoras. Quando as sociedades forem em nome coletivo, em comandita simples e limitada são formadas por contrato social. E é bem notável que este é uma espécie de contrato,…

DE NEGÓCIO JURÍDICO (OU AÇÃO PAULIANA) PELO RITO ORDINÁRIO em face de DIOGENES, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua (endereço), Campinas-SP e MARCOS, brasileiro, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua (endereço), Campinas-SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a