Síntese Comentada à Teoria Do Ordenamento

5 INTRODUÇÃO Propõe-se, aqui, o estudo do Princípio da Moralidade Administrativa no contexto das decisões do Supremo Tribunal Federal em casos afetos a tal princípio, identificando, imprescindivelmente, sua importância ao ordenamento jurídico pátrio e suas dimensões de aplicabilidade no atuar administrativo público à luz da jurisdição constitucional brasileira. Portanto, objetivada, de forma geral, a identificação do índice valorativo supramencionado, por outro lado, intenta-se

9 1 - INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como objeto de estudo as penas previstas à pessoa jurídica na Lei n. 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998. No capítulo inaugural estuda-se o conceito, a natureza e as teorias sobre a pessoa jurídica. Delimitando seu raio de atuação conforme suas características. No segundo capítulo analisa-se a responsabilidade penal, os argumentos pró e contra a criminalização do ente moral e a posição da jurisprudência sobre a…

Tributário, vol. II (tomo I), Milano, 1957, pp. 116, 118. 4 TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO Além da infeliz mancebia do Direito Tributário com a Ciência das Finanças Públicas que o desviriliza – pois exaure toda a juridicidade da regra jurídica tributária – sucede que a maior parte das obras tributárias que pretendem ser jurídicas, quando não padecem daquela hibridez, é simples coletâneas de leis fiscais singelamente comentadas à base de acórdãos contraditórios e…

demonstrar que o juiz leu o processo e que está a par de tudo o que aconteceu durante a tramitação processual. É a garantia das partes de que a demanda está sendo decidida por quem tem conhecimento da causa posta sob apreciação. Consiste num resumo, numa síntese de todos os fatos do processo. No procedimento sumaríssimo, a sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensando o relatório (art. 852-I da CLT). A…

coletivos. Partindo da análise doutrinária e jurisprudencial, busca a compreensão ideal dos conceitos legais que envolvem o tema estudado, bem como a sistematização da tutela coletiva e sua harmonização com os princípios gerais que regem nosso ordenamento jurídico. Sem a pretensão de exaurir as questões levantadas, em razão da atualidade do tema, ainda pendente de unificação pela via legislativa, e enquanto se aguarda a promulgação de texto que concentre todos os institutos afins,…

inovação em razão dos princípios da oralidade, informalidade, celeridade, economia processual, observando, quando possível, a reparação de danos sofridos pela vitima e a aplicação de pena não privativa de liberdade. 3 TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO Pela Teoria Tridimensional do Direito é defendida pelo jurista brasileiro Miguel Reale, desde o ano de 1968, o Direito deve ser estudado como Fato, o Valor que tal fato tem para a sociedade e qual a Norma a ser aplicada…

romanos e o ius peregrino se aplica va aos estrangeiros. Em sguida tinhamos as relacoes entre os romanos e estrangeiros. Escola italiana. Qual a lei aplicável a um cid de bolnha processado em outro local. O sujeito estaria submetido somente ao ordenamento de sua cidade. ex bolonhes compra imovel em outro local, nao, dir real ai tem uma qualificacao do dir intern a ex dir dos contratos, familia, dir pessoais . Mancini Savigny - Sec IXX - sec das codificaçoes. regras primordiais…

educativo, informativo ou de orientação social” das divulgações, exigido pelo artigo 37 da CF/88 que revela a preocupação da assembléia constituinte com a compreensibilidade das informações para o controle social. De maneira complementar, o ordenamento jurídico prevê várias normas que disciplinam a prestação de contas dos gestores públicos ao poder público e à comunidade em geral. O artigo 70 da CF/88, em seu parágrafo único, define quem tem a obrigação de prestar contas:…

dos créditos verificados pelas pessoas jurídicas submetidas a tais regimes, bem como instituem tratamento desigual em relação às pessoas jurídicas impedidas de se utilizarem do referido sistema. De acordo com a nova sistemática introduzida no ordenamento jurídico pelas Leis acima mencionadas, para cobrança do PIS e da COFINS, os contribuintes têm direito a deduzir, do valor inicialmente apurado a título dessas contribuições, o montante de créditos calculados sobre os custos,…

indiretamente por ele atingidos”. 3. Relacionar o princípio da função social do contrato e o princípio da sociabilidade, na dicção de Miguel Reale. O princípio da função social do contrato está atrelado à conformidade das relações jurídicas dos negócios ao ordenamento jurídico, preenchendo uma das condições necessárias para requerer a tutela do direito, além da licitude dos negócios. Os seus efeitos sociais se sobrepõem aos interesses exclusivos das partes, principalmente nos contratos…