Síntese Comentada à Teoria Do Ordenamento

jurídica própria, para a realização de fins comuns” Essa aptidão, chamada de genérica é a personalidade jurídica, que atribui ao titular de direitos a contrair direitos e obrigações, conforme art. 1º do Código Civil Brasileiro. Por esse motivo, o ordenamento se incumbiu de criar uma ficção jurídica, dotada de personalidade própria, que não se confunde com as pessoas físicas. Nominando-a como “pessoa jurídica”, nos termos do art. 52, do Código Civil Brasileiro, atribuiu-lhe o gozo…

possível para tentar deixá-lo o mais claro possível. Mas, sem me estender demais naquilo que tem pouca incidência em concursos. Então, após passar a teoria, apresentarei como as questões têm abordado o tema, o que facilitará a sua memorização. Em alguns casos, utilizarei a própria questão para aprofundar num tema tratado durante a apresentação da teoria (ou para mencionar algo ainda não comentado). Falando em questões: no final apresentarei mais exercícios de fixação. E…

................51 Os paradigmas de controle judicial: limites ao poder de atuação do Poder Judiciário a partir de Lucas Grosman FRANCIELLE PASTERNAK MONTEMEZZO..................................................................................65 Teoria do adimplemento substancial GEANA SANTOS GAYER.............................................................................................................77 Aspectos essenciais acerca da efetividade da prestação jurisdicional GERSON…

como foram sendo organizadas e estruturadas dentre tais os princípios contábeis ou contabilísticos atualizando-se, passando por novas resoluções e como tornaram-se regras que passaram a ser seguidas e aceitas por todos e hoje constituem a principal teoria que sustenta e fundamenta a Contabilidade. O Apêndice aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, contendo comentários sobre o conteúdo dos enunciados, é uma forma adequada de melhor compreensão sobre tão importante assunto.O…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 1 2. DIREITO CONSTITUCIONAL 6 2.1. Princípios e normas 6 2.2. Ordenamento jurídico 11 2.3. Conceito e classificação das constituições e das normas constitucionais 15 2.4. Direitos e garantias fundamentais e direitos sociais 26 3. DO DIREITO DO TRABALHO 30 3.1. Conceito e princípios 30 3.2. Fontes do Direito do Trabalho 38 3.2.1. Fonte de produção estatal 38 3.2.2. Fontes de produção profissional 40 3.2.3. Fontes de produção mista 41 3.2.4. Fontes de…

individual, pois traduz a personalidade de seu titular, quanto nas esferas do interesse público (por exemplo, eleitoral, administrativa, criminal, processual, etc.). Uma vez compreendido o conceito do nome, parte-se para o apontamento das diversas teorias sobre a natureza jurídica do nome, sua composição e considerações sobre os Registros Públicos. Por fim, são apresentadas as hipóteses legais e jurisprudenciais de alteração do nome que acabam por se influenciar no princípio da…

monográfico tem em seu foco principal, discutir a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços públicos nas relações de consumo, onde será abordada a evolução histórica da responsabilidade civil objetiva, bem como a sua fundamentação com base na teoria do risco, a relação de consumo e seus elementos subjetivos (o fornecedor e o consumidor) e objetivos (produto ou serviço), como também a responsabilidade pelo fato e por vício dos serviços. Além de abranger conceitos,…

Conceituar e distinguir os fatos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Compreender e identificar as formas de aquisição, modificação e perda do direito. Assimilar os elementos constitutivos e pressupostos do ato jurídico. Conhecer as diversas teorias a respeito dos atos jurídicos. Distinguir o ato-fato jurídico e o ato jurídico stricto sensu. Estrutura do Conteúdo 1- Dos Fatos Jurídicos. 1.1 Noções distintivas sobre fatos, atos e negócios jurídicos. 1.2 Aquisição, modificação e…

2003, p.198. 20 JESUS, Damásio E. de. Crimes de trânsito: Anotações à parte criminal do código de trânsito : lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997. 5. ed. São Paulo: Saraiva. p.164. 21 LIMA, Marcellus Polastri. Novas leis criminais especiais comentadas por artigos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. 1 v.p.358. 18 Ada Pellegrini Grinover, Antônio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho também coadunam com o mesmo entendimento preconizando que “a tutela…

5 Fase do julgamento no processo administrativo ........................................... 33 6 O DIREITO À DEFESA ............................................................................. 34 6.1 O surgimento do direito à defesa no ordenamento jurídico brasileiro... 34 6.2 O conteúdo do direito à defesa ................................................................... 34 7 A APLICAÇÃO DO DIREITO À DEFESA AO PAD.............................. 35 7.1 O cabimento da defesa nos