Suspensão E Interpretação De Prazo Recursal Cpc

Recursos; Pronunciamentos Judiciais sujeitos a Recursos; Juízo de Admissibilidade dos Recursos; Recurso de Terceiro Prejudicado; Princípios Recursais; Recursos em espécie; Apelação; Agravo; Embargo de declaração; Embargos infringentes; Embargos de divergência; Recurso Ordinário Constitucional; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Suced âneos Recursais. UNIDADE II Letícia Pinheiro AULA I – EFEITOS DOS RECURSOS 1. Noções preliminares Analisam-se os projetos, as…

de incompetência. A primeira (exceção), em função de não ter o autor cumprido sua obrigação, conforme estipulado em contrato, pelo que não poderia cobrar a parte do réu. A exceção de incompetência deu-se em função de não ter sido cumprido o art. 94, CPC. Ambas as exceções foram, oportunamente, rejeitadas, e contra a decisão que não acolheu a exceção de incompetência, foi interposto recurso. Indaga-se: 1.1 Qualificam-se ambas as defesas por exceção; o que seria, exatamente, o termo…

Recurso cabível contra acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória. 2. Origem dos EI Tem sua gênese no direito português. 3. Hipóteses de cabimento (art. 530 CPC) a) julgamento por maioria b) acórdão proferido em apelação que tenha reformado sentença apoiada em razões de mérito; ou c) acórdão proferido em ação rescisória cujo pedido foi julgado procedente. OBS: Tanto no julgamento da ação…

sua integração, com a expressa solicitação de que nova decisão seja proferida, podendo ou não substituir o procedimento hostilizado. 2Requisitos OU PRESSUPOSTOS de Admissibilidade Textos relacionados Efeito devolutivo da apelação (art. 515, § 3º, do CPC) Efeitos dos recursos no processo civil Causa madura e duplo grau de jurisdição Prescrição, preclusão e profundidade do efeito devolutivo nas instâncias superiores Para que o recurso venha produzir seus efeitos, é necessário que estejam…

Federal da Bahia (UFBA). E-mail: marcelomoura@cursodecisum.com.br. Blog: www.profmarcelomoura.blogspot.com 2 O empregador é parte sucumbente, tendo, portando, interesse recursal. Como se trata de recurso empresarial, o réu, ora recorrente, deve anexar ao Recurso as guias de recolhimento de depósito recursal e custas. Nas razões recursais o recorrente deve, preliminarmente, buscar a nulidade da sentença, por cerceio de defesa, diante do indeferimento do requerimento de complementação da…

1. SUCEDÂNEOS RECURSAIS – a palavra sucedâneo vem do latim suppedaneum (sub+pedaneus), que diz-se de algo que substitui outro da mesma qualidade ou espécie; aquilo que satisfaz aproximadamente às mesmas necessidades. 1. Sucedâneos Recursais Internos – podem ser entendidos como meios não-recursais para uma reconsideração da sentença prolatada, mesmo antes de publicada, uma espécie de “recurso administrativo”, ou melhor, são medidas administrativas para o melhor andamento dos…

Excelência, com o devido acatamento e respeito, em face da sentença proferida no MANDADO DE SEGURANÇA nº 4171-36.2013.4.01.3603 - 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop – MT, propor a presente, com espeque no art. 800, § único e seguintes do CPC e art. 1º, III e art. 5º, XXXV da Constituição Federal AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL com pedido de liminar em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA, pessoa jurídica de direito…

petição inicial é possível, conforme artigos 264 e 294 do CPC, mesmo que o réu seja revel. Ocorre que mesmo nessa hipótese, exige-se que seja realizada nova notificação do reclamado, conforme art. 321 do CPC, assim redigido: “Ainda que ocorra revelia, o autor não poderá alterar o pedido, ou a causa de pedir, nem demandar declaração incidente, salvo promovendo nova citação do réu, a quem será assegurado o direito de responder no prazo de 15 (quinze) dias”. Adaptando-se aquele…

peças dos autos para a averiguação da existência de algum defeito na decisão causadora do inconformismo do recorrente. Razão de ser dos meios de impugnação ou FUNÇÕES DOS RECURSOS -corretiva: para corrigir o equívoco do magistrado, seja por má interpretação da norma, etc. -preventiva: prevenir equívocos. -uniformização -necessidade humana Conceito jurídico -sentido amplo: qualquer meio de impugnação de uma decisão judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou…

III do CPP. Decisões Interlocutórias: A) Decisões Interlocutórias Simples – jamais caberá Apelação. Comportam RESE, se previsto em lei ou possível sua utilização por interpretação extensiva. Caso contrário, serão irrecorríveis, podendo, entretanto, ser impugnadas mediante HC, MS e correição parcial ( todos sem natureza recursal). Ex: decretação de prisão preventiva, concessão de liberdade provisória, homologação da prisão em flagrante, habilitação do assistente de acusação,…