Resp nova o

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A novação operada pelo plano de recuperação fica sujeita a condição resolutiva, nos termos do art. 61 da Lei n.º 11.101⁄05. 2. Não se suspendem as execuções individuais direcionadas aos avalistas de título cujo devedor principal é sociedade em recuperação judicial. 3. Precedentes específicos desta Corte. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide aEgrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negarprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 02 de setembro de 2014. (Data de Julgamento) MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por IRINEU CARLOS TURAZZI E OUTROcontra decisão de fls. 379⁄384, que negou seguimento ao recurso especial assim ementada: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A novação operada pelo plano de recuperação fica sujeita a…

em: www.univali.br/periodicos A NOVAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: análise das peculiaridades da aplicação do instituto de Direito Civil ao Direito Falimentar NOVATION IN CORPORATE RECEIVERSHIP: analysis of the characteristics of the application of the institute of civil law to bankruptcy law LA NOVACIÓN EN LA RECUPERACIÓN JUDICIAL: análisis de las peculiaridades de la aplicación del instituto de Derecho Civil al Derecho de Quiebras Uinie Caminha1 Sarah Morganna Matos Marinho2 RESUMO…

e Processamento..................................................................40 4.11 Desistência do pedido..........................................................................42 4.12 Convolação da Recuperação Judicial em Falência..........................42 4.13 Do Poder Judiciário.............................................................................44 5. Dos efeitos da recuperação judicial da…

por qualquer dos crimes previstos na LF. 6. Dos efeitos da recuperação judicial da empresa Na ação de recuperação judicial existe o que chamamos de efeitos da recuperação judicial, oriundos em um primeiro momento da decisão que deferiu o processamento da recuperação e posteriormente decorrente da decisão que concede a recuperação judicial. A LRE já descrimina alguns destes efeitos em seus artigos, já outros efeitos são provenientes da aplicação da lei ao caso concreto, entre eles…

Na ação de recuperação judicial existe o que chamamos de efeitos da recuperação judicial, oriundos em um primeiro momento da decisão que deferiu o processamento da recuperação e posteriormente decorrente da decisão que concede a recuperação judicial. A LRE já descrimina alguns destes efeitos em seus artigos, já outros efeitos são provenientes da aplicação da lei ao caso concreto, entre eles estão a suspensão das ações e…

efeito direto como resultado da aprovação do plano de recuperação judicial, a novação dos créditos anteriores ao pedido: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1odo art. 50 desta Lei. §1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584,…

estudioso, observe que estamos a tratar da interrupção da prescrição e não da sua suspensão. Como é, sabido e consabido, a 1 Eis o teor do dispositivo: “Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalvar seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito”. 2 A Súmula 153 do Supremo Tribunal Federal preceituava: “Simples…

devedora indicou à penhora, no Processo de Execução em apenso sob o nº _______, , até o limite da execução, no valor de ___, penhora esta mantida nos embargos opostos pela principal devedora no Processo nº _______, restando garantida a Execução atacada. PRELIMINARMENTE DA ADMISSIBILIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS– EXECUÇÃO GARANTIDA Conforme já dito anteriormente, a execução ora combatida encontra-se garantida pelo devedor principal, restando desnecessária a prestação de garantia…

Princípio da autonomia Abstração – alguns entendem este como subprincípio da autonomia, e outros entendem que a própria autonomia é o princípio da abstração. 2.1. Princípio da cartularidade O crédito deve ser materializado/representado em um documento (título). Para a transferência do crédito é necessário a transferência do documento (título). Não há que se falar em exigibilidade do crédito sem a apresentação do título. É a regra geral. Atributo do TC: executividade, ou seja, o TC…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – SP Embargos à Execução Autos n.º xxxxxxxx, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., tendo em vista o despacho de fls. 168 e nos termos do art. 740, CPC, ofertar sua competente I M P U G N A Ç Ã O aos Embargos à Execução opostos por xxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos jurídicos que abaixo…