Seminario iii ibet

1. (i) Decadência do Direito de lançar: consiste na extinção do direito do Fisco de constituir norma individual e concreta, no intuito de constituir devidamente a obrigação tributária; (ii) Prescrição do Direito de o Fisco cobrar o crédito tributário: consiste na extinção do direito de ação do Fisco, no intuito de buscar a satisfação do crédito tributário já devidamente constituído; (iii) Decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário: consiste na extinção do direito do contribuinte pleitear a restituição do crédito tributário. Na prática, é o prazo que tem o contribuinte para efetuar o pedido junto à autoridade, pela compensação/restituição/ressarcimento. (iv) Prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário: uma vez requerida a compensação/restituição/ressarcimento, via administrativa, consiste na extinção do direito do contribuinte buscar judicialmente a repetição do indébito tributário. 2. Em relação ao que dispõe o artigo 146, III da CF/88, o mesmo dispõe que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em direito tributário, em especial sobre matéria de decadência e prescrição. Dessa forma, impossível imaginar qualquer disposição que traga divergência relativa à matéria, ou seja, não poderá o Estado de São Paulo definir em sua competência de forma diversa, mesmo que em sede de Lei Complementar do Estado de São Paulo, pois não é esta a espécie de Lei Complementar que define a…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO TEORIA DUALISTA: a obrigação tributária se subdivide em principal - obrigação de dar (pagar tributo) prevista em lei, e acessória - obrigação de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária, não sendo necessária lei formal, já que o próprio CTN atribui como sua fonte a legislação. Para que surja a responsabilidade pelo pagamento, obrigatoriamente tem que ser efetuado o lançamento, que consiste em um ato administrativo que individualiza o quantum debeatur…

a atividade deve ser realizada segundo as previsões legais, porque somente a lei é quem determina o que fazer, quando fazer e quem devem fazer, onde se insere a criação dos tributos. TRIBUTO modo pelo qual o Estado se sustenta. CONCEITO DE TRIBUTO – É o próprio enunciado do art. 3º do CTN. “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

ato jurídico que não é praticado por seu titular com tempestividade. De igual modo, estarão obstadas pela prescrição as ações judiciais que visem tutelar direitos não auto-executáveis quando elas não forem propostas dentro do lapso temporal pertinente à espécie. Especificamente, dentro da esfera do Direito Tributário, serão tratadas, aqui, as diversas implicâncias que esses institutos têm desde o nascimento da obrigação principal (fato gerador do tributo) até a sua provável…

fazer o lançamento Ocorreu o fato gerador – nasce à obrigação tributária Procedimento administrativo tributário Lançamento- Dupla função: De Ofício – Ocorre quando a lei originalmente determina que o tributo deve ser lançado de oficio ou ferramenta que a ADM pública tem para retificar, os lançamentos por homologação ou declaração feito pelo contribuinte qualquer situação que traga indícios para o fisco pelo contribuinte se faz por ofício. Para que haja crédito tributário tem que…

Seminário I Seminário II 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição…

PÚBLICO, LONDRINA, V. 7, N. 3, P. 125-146, SET./DEZ. 2012. Aspectos práticos e teóricos de prescrição intercorrentes nos processos executivos fiscais Introdução Acrescentado pela Lei 11.051, de dezembro de 2004, o instituto da Prescrição Intercorrente trata-se de um instituto jurídico relativamente novo em nosso ordenamento, em termos de previsão expressa na legislação, fruto da construção jurisprudencial, presente no § 4º do artigo 40 da Lei 6.830 de 22 de setembro 1980, a…

de sua tese está no fato de que, independente da sua vontade e embora tenha manifestado sua oposição ao acordado, o credor pode ser obrigado a submeter-se ao programa de reorganização. Poderia dizer que o plano de recuperação é um negócio de cooperação celebrado entre o devedor e o credor assemelhando um contrato plurilateral, homologado pelo juiz como forma de garantia do cumprimento das obrigações assumidas. Outra parte da doutrina entende que a recuperação judicial tem natureza…

sujeito a uma posterior homologação para que se concretize a extinção do crédito do Fisco. Neste contexto, será feita uma análise ainda mais específica quanto ao caso dos contribuintes que, constituído crédito tributário em virtude de declarações de inconstitucionalidades de determinadas exações, procederam com compensações na esfera administrativa e agora vêm sido surpreendidos com Despachos Decisórios na esfera administrativa indeferindo aqueles pedidos de compensação sob a alegação…

TRIBUTÁRIOS; Princípio da repartição de competência tributária; Princípio da capacidade contributiva; Princípio da pessoalidade; Princípio da seletividade; 3 Princípio da progressividade; Princípio da igualdade/isonomia; Princípio do não-confisco; Princípio da legalidade; Princípio da anterioridade; Exceções ao princípio da anterioridade; Princípio da anterioridade e imposto de renda; Princípio da anterioridade e o princípio irretroatividade; Princípio da Liberdade de…