Suspensão E Interpretação De Prazo Recursal Cpc

outra causa extintiva da punibilidade; ------------------------------------------------- X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; ------------------------------------------------- XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; ------------------------------------------------- XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional; ------------------------------------------------- XIII - que anular o processo da…

Demócrito Reinaldo, que serviu de fundamento á aludida sumula, verifica-se que se adotou, segundo nos parece, equivocadamente, a tese da suposta incidência do postulado da vedação da reformatio in pejus na remessa obrigatória. A redação do artigo 475, do CPC, foi alterada pela chamada 2ª fase da reforma processual ou reforma da reforma, por meio da Lei nº 10.352, de 26.12.2001, reduzindo as hipóteses de incidência da remessa necessária e corrigindo falha dogmática constante da redação…

LEGITIMIDADE..............................................................................................6 2.1.2 – CAPACIDADE..................................................................................................6 2.1.3 - INTERESSE RECURSAL................................................................................7 2.2 – PRESSUPOSTOS OBJETIVOS OU EXTRÍNSECOS.........................................7 2.2.1 –…

forma citatória, o que é uma ilegalidade, de acordo com determinados doutrinadores. Lembra-se que o próprio CPC permite a prática citatória, em seu artigo 221, III c/c 231 do CPC e artigo 769 da CLT. Artigo 853, c) CLT: A audiência, na justiça do trabalho, é UMA; portanto, não foi alterado nada tal artigo. Artigo 852, d) CLT: Deve ser feito mediante as regras do artigo 131 do CPC. Não pode indeferir sem justificativa. Incompetência relativa = em função do lugar (pela parte,…

b) reclamação. c) recurso ordinário. d) apelação. e) agravo de instrumento. RESPOSTA: E 2) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF. Quanto ao agravo retido, é incorreto afirmar que a) o agravo retido deve ser interposto no prazo de dez dias e, uma vez interposto, deverá a parte contrária ser ouvida sobre ele. O juiz, estabelecendo o contraditório, poderá redecidir, hipótese na qual o agravado poderá interpor um novo agravo desta nova decisão b) da decisão que…

danos à parte em razão da complicação do sistema recursal do Código de Processo Civil de 1939, bem como valorizar os princípios da economia processual, da presteza dos autos processuais, da instrumentalidade das formas e do devido processo legal. Expresso no Código de Processo Penal, no Código de Processo Civil anterior e implícito no direito processual civil moderno, o princípio da fungibilidade foi de acordo com a tradição estudado no campo recursal. No entanto, diante das mudanças…

exercício do sufrágio. A prova da condição de eleitor se fará, prima facie, pela anexação do título de eleitor; contudo, há de ser oferecida certidão negativa do cartório eleitoral, para a confirmação da inexistência de qualquer restrição.5 Bastará a suspensão dos direitos políticos, em virtude de condenação criminal, para que o autor padeça de ilegitimidade (temporária – até o restabelecimento) para propor a demanda (art. 15, III, da CF/1988). O cidadão acaba exercendo autêntica…

tribunal que reexamine a decisão para discutir a correção ou a justiça da decisão. Já os recursos extraordinários lato sensu visa impedir que as decisões judiciais contrariem a Constituição Federal ou as leis federais, mantendo a uniformidade de interpretação no país, de uma e outra. Os recursos extraordinários lato sensu são: o extraordinário, o especial e os embargos de divergência, sendo sempre julgados pelo STF ou pelo STJ. Os requisitos de admissibilidade exigidos nos…

complementação de decisão omissa) de determinada decisão judicial. OBSERVAÇÃO. O recurso é ato postulatório, logo possui causa de pedir e pedido, que não se confundem com o pedido ou causa de pedir da ação principal. CAUSA DE PEDIR DO RECURSO PEDIDO RECURSAL (ERROR IN JUDICANDO) O erro de julgamento está ligado ao conteúdo. O juiz analisou mal a ação e por isso cometeu erro quando proferiu a decisão – formalmente o processo está perfeito, mas há um problema de conteúdo. Quando…

recurso 3. Natureza jurídica 4. Classificação 5. Princípios fundamentais ( conceito ) 6. Espécies de recurso 7. Juízo de admissibilidade do recurso e juízo de mérito 8. Pressupostos de admissibilidade do recursos 9. Efeito do recurso 10. Prazos do recursos CONCEITO Sendo o conceito o mais completo e atendendo todas as peculiaridades do instituto para o Direito Processual Civil Brasileiro, temos o conceito de Barbosa Moreira definindo o recurso como…