Suspensão E Interpretação De Prazo Recursal Cpc

ressaltar que existem três formas de impugnar decisões judiciais, quais sejam: Recursos Ações Autônomas de Impugnação ex.: Ação Rescisória, Reclamação, Mandado de Segurança contra ato judicial, embargos de terceiro... Sucedâneos Recursais Ex.: Reexame necessário, pedido de suspensão da segurança, reexame necessário... (enfim tudo q não for ação autônoma ou recurso e reexaminar provimentos judiciais) TEORIA GERAL DOS RECURSOS Estão sujeitos aos recursos os atos jurisdicionais de carga…

Julgadora: 1. BREVE RESUMO DA LIDE Em apertada síntese, a decisão recorrida houve por bem manter o entendimento de que, no caso em tela, estar-se-ia diante de penhora sobre faturamento (art. 655, VII do CPC), não de penhora sobre dinheiro ou aplicações financeiras (art. 655, I do CPC). Além disso, foi utilizada a argumentação de que em respeito ao princípio da menor onerosidade, a penhora sobre faturamento da empresa (que não existiu, in casu) somente deverá ocorrer quando…

perante Vossa Excelência, interpor, com fundamento no art. 1º, da Resolução nº 12/2009 c/c art. 105, I, f, da Constituição Federal, a presente RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR EM CARÁTER DE ABSOLUTA URGÊNCIA Contra v. acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, nº XXXXXX, o qual diverge flagrantemente do entendimento pacífico dessa Colenda Corte, no que concerne à possibilidade…

pejus................................................ 3. Características............................................................................ 3.1. Error in judicando ou error in procedendo na decisão recorrida... 3.2. Efeitos recursais................................................................... 3.3. Pressupostos de admissibilidade............................................ 3.3.1. Legitimidade.............................................................

decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946). O artigo 799 também trata da irrecorribilidade imediata: Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) § 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá…

Súmula 421 EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CALCADA NO ART. 557 DO CPC. CABIMENTO I - Tendo a decisão monocrática de provimento ou denegação de recurso, prevista no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecida pela via dos embargos de declaração, em decisão aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificação do julgado. II - Postulando o embargante efeito modificativo

efeito duplo efeito e processado, devendo ser encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em tempo, informa-se que o presente instrumento contém pedido de tutela antecipada recursal, tendo em vista que o presente caso veicula situação que apresenta os requisitos do art. 273 do CPC, objetivando dar efeito ativo ao presente recurso. Pede deferimento. Local.data. OAB/SP RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: ANDRÉ LUIS DANTE DE FREITAS APELADO:…

interpretar sua resposta, como se fosse o examinador. Seja crítico e exigente. 10) SEMPRE QUE POSSÍVEL PEÇA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO Durante as aulas você verá a importância deste mandamento, que se resume na frase acima. Seja por meio de depósito, liminar, tutela antecipada, recurso administrativo ou reclamações, deve-se, sempre que possível, ser requerida a suspensão da exigibilidade, sob pena de descumprimento de mandamento fundamental rumo à aprovação.…

os advogados e o juiz travam um diálogo ativo acerca dos fatos e dos direitos envolvidos, tendo como resultado objetivo tanto a celeridade do procedimento quanto a obtenção de decisões mais facilmente aceitas pelas partes, o que elide as esferas recursais, sendo a característica mais interessante do procedimento o fato dos juízes, após a oitiva das partes e das testemunhas, retirarem-se para deliberação, retornando em seguida com uma minuta da sentença, que é discutida com as partes,…

Recurso Especial 1 – Conceito Criado pela Constituição de 1988, o recurso especial surgiu como uma nova espécie de recurso que visa a uniformidade de interpretação tal como aplicação de normas federais O Recurso Especial tem a função de manter a unidade e autoridade da legislação federal, haja vista a existência de inúmeros órgãos judicantes que podem ter diferentes interpretações das normas emanadas da união.O mero inconformismo da parte com determinada decisão não é suficiente para interpor