Suspensão E Interpretação De Prazo Recursal Cpc

b) Fungibilidade: quando ocorre o aproveitamento do recurso erroneamente nominado, como se fosse o que deveria ser interposto. Requisitos: (a) dúvida; (b) inexistência de erro grosseiro; (c) deve ser apresentado no prazo para o recurso que seria cabível. c) Temporalidade: o recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto em lei, sob pena de ser deserto. d) Tipicidade: apenas aqueles previstos em texto legal. e) Instrumentalidade f)…

própria demanda onde houve o pronunciamento. Ressalte-se existirem, contudo, possibilidades de revisão de pronunciamento judicial proferido nos autos de ação distinta, como o mandando de segurança (Lei nº 12.016/09), ação anulatória (CPC, arts. 486), ação rescisória (CPC, arts. 485 ss), e a ação declaratória de nulidade de ato judicial. 2. Natureza Jurídica Há divergências doutrinarias quanto à natureza jurídica dos recursos, sendo que alguns doutrinadores lhe atribuem natureza…

e recursos gerado por uma litigiosidade desenfreada, máxime num país cujo ideário da nação abre as portas do judiciário para a cidadania ao dispor-se a analisar toda lesão ou ameaça a direito? Como desincumbir-se da prestação da justiça em um prazo razoável diante de um processo prenhe de solenidades e recursos? Como prestar justiça célere numa parte desse mundo de Deus, onde de cada cinco habitantes um litiga judicialmente?” (Comissão de Juristas instituída pelo Ato do…

modificativo, como regra. Sua finalidade é a de corrigir falhas do julgado, mas sem mudá-lo. 03 – Os Embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outro recurso? Para ambas as partes? E no Juizado especial cível? R: A parte (seja ela qual for), quando interpõe Embargos de Declaração, interrompe o prazo para outros recursos, conforme determina o art. 538 do CPC, 04 – “Diante de uma decisão omissa, a oposição dos embargos de declaração é indispensável para a correção…

Paiva Advogado Professor UCG e ESA/GO ARRESTO ARTS. 813 a 821 DO CPC CONCEITO: “medida cautelar de apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa” (Alexandre Câmara). “medida cautelar típica, instituída para segurança dos créditos monetários” (Ovídio Baptista). Trata-se de medida típica de caráter nitidamente cautelar – referibilidade. CABIMENTO: artigo 813 do CPC: enumeração exemplificativa. REQUISITOS PARA…

Súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. SÚMULA VINCULANTE É a Jurisprudência que, quando votada e aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, por pelo menos 2/3 do plenário, se torna um entendimento obrigatório ao qual todos os

serviu para em larga medida eliminar disputas classificatórias ou terminológicas, não se presta a resolver todos os problemas da concreta compatibilização da função e características específicas dos embargos declaratórios com os princípios gerais recursais. O presente texto não se propõe a enfrentar todos esses problemas. Limita-se a um deles – que está entre os principais –, atinente aos efeitos dos embargos de declaração. Em que medida as diretrizes gerais sobre os efeitos dos…

regra, ocorre por outro órgão, distinto do prolator da decisão atacada, normalmente em grau de jurisdição mais elevado dentro da estrutura da dita Justiça Especializada. Todavia, há exceções. Se considerarmos os Embargos de Declaração como espécie recursal, por exemplo, teremos hipótese de julgamento do recurso pelo mesmo órgão prolator da decisão atacada. Considerando a divisão orgânica fixada no art.111 da Constituição Federal, os Embargos previstos no art.894 da CLT não deixam de…

com término até às 18h. 2. As respostas devem ser feitas à caneta, com tinta de cor preta ou azul. 3. A existência de rasura no gabarito implicará na invalidação da questão. 4. Não é permitido o uso de qualquer tipo de material de consulta. 5. A interpretação da questão é parte integrante do processo seletivo. 6. A resposta dada a questão discursiva deve ser feita com letra legível, sob pena de anulação da questão. BOA SORTE. 01 – (VUNESP – TJ/MT – 2006) - Sobre o procedimento no Juizado…

da Lei n. 7.701/1988. No entanto, a Lei n. 11.496/2007 deu nova redação ao art. 894, II, da CLT, que passou a dispor sobre o cabimento do recurso, nos seguintes termos: - Art. 894, II da CLT: “No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias: (...) II – das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com Súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal