Suspensão E Interpretação De Prazo Recursal Cpc

instrumento através do qual o Tribunal Superior do Trabalho cumpre o seu papel de uniformizar a jurisprudência no âmbito trabalhista e restabelecer a norma nacional violada. O objetivo do recurso de revista é garantir a autoridade da lei e a sua interpretação uniforme. Como trata-se de recurso de natureza extraordinária, deve portanto ser observada a presença dos requisitos de admissibilidade dos recursos em geral (pressupostos extrínsecos). Entretanto, possui ainda, o recurso de…

→ José Carlos Barbosa Moreira O RECURSO NO SISTEMA DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL O Sistema de impugnação da decisão judicial é composto dos seguintes instrumentos: A) RECURSOS B) AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO C) SUCEDÂNEOS RECURSAIS A) O RECURSO é o meio de impugnação dentro do mesmo processo em que é proferida. Pelo recurso, prolonga-se o curso (a litispendência) do processo. B) A AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO é o instrumento de impugnação da decisão judicial,…

dos pressupostos objetivos e subjetivos, mandando ou não processá-lo. Em caso negativo o processo fica sem andamento, cabendo ao interessado ingressar com agravo de instrumento. Se cumpridos os pressupostos e mandado processar o recurso,o juiz abre prazo para o recorrido que será intimado via postal e terá oito dias para apresentar contrarrazões. Uma vez havendo razões e contrarrazões, os autos serão remetidos à Procuradoria da Justiça do Trabalho para emissão de parecer. Neste caso…

Faculdade PIO XII -ES; Mestrando em Direito Processual Civil pela UFES. ∗∗ Mestranda em Direito Processual Civil pela UFES. 1 Agravo interno, para os fins deste estudo, será sinônimo do agravo regimental e dos agravos de cinco dias previstos no CPC. 3019 PALAVRAS-CHAVES: PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL COLEGIALIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ABSTRACT This study seeks to examine a subject interesting while tormentoso in doctrine and jurisprudence. The recorribilidade…

Natureza Jurídica 10 IV – Hipóteses de Admissibilidade 20 V - Decisões que podem ser atacadas pelos Embargos de Declaração 27 VI – Legitimidade e Interesse para Embargar 29 VII – Prazo para oposição dos Embargos 33 VIII – Efeitos Devolutivo e Suspensivo 34 IX – Efeitos Infringentes 37 X – Interrupção do prazo para interposição de outros recursos 43 XI – Multas Protelatórias 44 XII – Prequestionamento 45 XIII - Conclusão 50 XIV – Bibliografia 53 5 I - Introdução…

MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR contra ATO COATOR de JUIZ do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA COLENDA TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO ............... .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ................, com sede na Cidade do ............., na Rua ............, .......... esucursal na Cidade de .............., ........, na Rua ............., ........., por seus advogados infra firmados

extraordinário; VIII – embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário”. Este artigo corresponde a síntese de todo o sistema recursal no processo civil brasileiro. No entanto, há leis federais especiais, como a LEF, a de mandado de segurança, a LJE, a LR, o ECA, que prevêem outros recursos no processo civil, que não os enumerados no CPC. Sendo assim, essas medidas são verdadeiros recursos porque estipulados em lei federal, observada, portanto, a competência…

A admiração dele por mim e o amor que sinto por ele, me encorajou continuar em frente. Ao meu orientador, Professor José Alexandre, pelas aulas brilhantes e atenção dispensada. ABREVIATURAS ART Artigo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil RE Recurso Extraordinário RESP Recurso Especial RT Revista dos Tribunais STF Superior Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJ Tribunal de Justiça TJSP…

recurso: Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra decisões contraditórias, omissas ou obscuras-prazo 5 dias Recurso…

extraordinário, que é matéria de direito processual civil e direito constitucional. Aplica-se ao processo do trabalho, segundo o princípio da subsidiariedade. O prazo é de 15 dias, o Tribunal competente é o STF e destina-se a analisar matérias eminentemente constitucionais. Quanto ao agravo regimental, também não iremos nos alongar. É cabível no prazo, na forma e nos casos previstos no regimento interno de cada tribunal, por isso só será cobrado de você caso o edital preveja. Os…