Suspensao Ativa

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Aluno: João Henrique Ballstaedt Gasparino da Silva Seminário II - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Nos termos do art. 151 do CTN, “exigibilidade” significa a…

Isabel Frazão Meirelles Módulo III 21.03.2015 Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Resposta: O termo “exigibilidade” designa a capacidade dada à Administração

nacionalidade em que ocorra cidadania, como pode ocorrer o contrário, ou seja, haver cidadania sem nacionalidade. Exemplo 1: um brasileiro que não se mostre cidadão, no pleno gozo dos direitos políticos no Brasil. No artigo 15, da CRFB, há hipóteses de suspensão ou perda de direitos políticos, situações nas quais ocorre, respectivamente, privação temporária e privação definitiva do exercício dos direitos políticos. O fato é que, nesse contexto, poderá haver nacionalidade, sem que ocorra…

plebiscitos e referendos, organizar partido político, filiar-se a partido político, candidatar-se a disputa para cargos eletivos, promover determinados cargos públicos não eletivos, iniciar projeto de lei pela via da iniciativa popular, ter legitimação ativa para propositura da ação popular. http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=687 Italo Felinto Lira - Estudante italolira@hotmail.com Data: 27/11/2006 Direitos Políticos Direitos Políticos 1. Definição…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. i) No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? ii) Quando surge essa “exigibilidade”? iii) E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? i) e ii) A exigibilidade é a possibilidade do Estado, no papel de credor tributário, poder reivindicar do devedor

determinado contribuinte é inscrito na Certidão de Dívida Ativa (CDA) por créditos fiscais referentes a tributos federais em janeiro de 2005. Em fevereiro do mesmo ano, o contribuinte aliena vários bens, atingindo um patrimônio inferior ao débito inscrito em dívida. Posteriormente, a Fazenda Nacional ajuíza a competente ação de execução fiscal em 2007. Pode-se dizer que, neste caso, houve fraude à execução fiscal? E se a inscrição da dívida ativa fosse realizada em janeiro de 2006 e as…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO Recife 2012. RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO SEMINÁRIO II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Trabalho individual de respostas referente às questões teóricas e práticas do seminário “Suspensão da Exigibilidade do Crédito…

Sistemas Estruturais de Forma Ativa São estruturas flexíveis, suportadas por extremidades fixas, sustentam o seu próprio peso e são capazes de cobrir um vão. Exemplos de sistemas estruturais de forma ativa: cabo de suspensão vertical transmite a carga diretamente ao ponto de suspensão. Coluna vertical, em direção reversa, transfere a carga diretamente ao ponto da base. Esses dois sistemas estruturais de forma ativa transmitem cargas somente através de esforços normais simples, ou…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Para uma correta compreensão da acepção atribuída ao vocábulo “exigibilidade”, faz-se necessário observar o momento em que é…

fiscal. De acordo com o STJ, a suspensão do crédito tributário impede a inscrição em divida ativa. Existem causas de suspensão do crédito tributário que antecedem a sua própria constituição. Por exemplo: liminar em mandado de segurança preventivo. às vezes o MS antecede o próprio fato gerador, buscando evitar que haja lançamento quando da sua ocorrência. As causas que suspendem o crédito tributário não suspendem o lançamento. Suspendem a inscrição na dívida ativa e o ajuizamento da…