Sursis

preenchidos, conduzirão à sua concessão pelo juiz. a) Espécies de sursis: a - sursis simples ou comum: (art. 77, CP): aplicável aos condenados, não reincidentes, a PPL não superior a 2 (dois) anos. Será cabível quando o condenado não houver reparado o dano, salvo se tenha comprovado a impossibilidade de fazê-lo e/ou as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP não lhe forem completamente favoráveis. É a regra. b - sursis especial (art. 78 par. 2º, CP): aplicável aos…

NOÇÕES PRELIMINARES E CONCEITO A suspensão condicional da pena privativa de liberdade, o sursis, é uma medida de política criminal da mais alta importância, porque se destina a evitar a pena de prisão de curta duração, cujos efeitos são extremamente prejudiciais à sociedade, bem assim ao condenado e a seus familiares, e também a estimular a reinserção do sentenciado na sociedade. A pena privativa de liberdade de curta duração, como não podia deixar de ser, é aplicada aos condenados que…

DA PENA A suspensão condicional da pena também é chamada de sursis, que quer dizer suspensão, que significa suspender. É medida penal de natureza restritiva de liberdade de caráter repressivo e preventivo, não é um benefício. Esse instituto foi criado com o objetivo de reeducar o infrator de baixa periculosidade, que comete delito de menor gravidade, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade de pequena duração. O sursis é um crédito de confiança ao criminoso primário,…

Continuado: Simples – art. 71, caput – exasperação até 2/3 (*) Específico – art. 71, § único – exasperação até o triplo (*) (*) – Salvo no caso de CONCURSO MATERIAL BENÉFICO (ART. 70, § único e art. 71, CP), 01/09/14 6 – Sursis (arts. 77 a 82, CP) 6.1 – Noção e natureza Sursis é a suspensão condicional da execução de certas penas privativas de liberdade, concedida ao sentenciado quando presentes os requisitos legais, mediante cumprimento de certas condições durante um prazo, ao…

entendimento do juiz ao analisar as circunstancias do fato concreto. 25) O Sursis surgiu na França com a Lei de 26 de março de 1891, que tem o seu precedente e a sua fonte inspiradora numa proposição do Senador Bérenger apresentada no Parlamento Francês em 1884. No Brasil, a primeira iniciativa para a adoção do Sursis o ocorreu em 1906, mas não teve sucesso. Somente em 1924 que o assunto foi regulamentado. Sursis é a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, na qual o

fique no convívio de criminosos irrecuperáveis. Doutrinariamente,duas são as espécies de suspensão condicional: a suspensão de pronunciamento da sentença,conhecida como probation system,adotada na Inglaterra, a suspensão condicional da pena, ou sursis,sistema belgo-francês adotado pela legislação brasileira. Pelo primeiro, o réu permanece em liberdade sob condições impostas pelo juiz,suspendendo-se o processo.Pelo segundo, o réu é condenado mas não se executa a pena se ele…

LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA 1 SUMÁRIO: 1) Suspensão Condicional da Pena; 1.1. Conceito; 1.2. Aspectos; 1.3. Natureza Jurídica; 1.4. Requisitos; 1.5. Espécies; 1.6. Revogação do sursis; 2) Livramento Condicional; 2.1 Conceito; 2.2 Natureza Juridica; 2.3 Requisitos Objetivos; 2.4 Requisitos Subjetivos; 2.5 Condições do Livramento Condicional; 2.6 Causas de Revogação; 2.7 Suspensão…

...........03 3.0. Sursis Humanitário.................................................................................................04 4.0. Concurso de Crimes...............................................................................................04 Bibliografia....................................................................................................................06 A suspensão condicional da execução da pena (sursis) é um instituto…

inadequada, se o acusado violar os deveres ou cometer falta grave. Sursis. É a suspensão condicional da PPL. É tema previsto na LEP e CP. É só para a PPL, não se estende a PRD ou multa. O art. 156 diz que o juiz pode suspender por 2 a 4 anos a execução da PPL não superior a 02 anos, nos termos do art. 77 do CP. Se não for cabível a substituição da PPL por PRD, o juiz da condenação verifica, na sentença, a possibilidade de impor o sursis ao condenado. É dever do juiz da condenação.…

adotado pela legislação brasileira, seus requisitos, as espécies e condições, o período de prova, os casos em que pode ocorrer a revogação, a prorrogação e a extinção das formas dosursis e do livramento condicional. 2. Suspensão Condicional da Pena - Sursis 2.1. Conceito Diante dos inegáveis malefícios causados pelas penas privativas de liberdade de curta duração. E considerando que o mais importa para o Estado não é punir, mas sim, reeducar o delinquente e conduzi-lo à…