Sursis

DIREITO PENAL 1) O Sursis ou Suspensão Condicional da Pena, é aplicada à execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, podendo ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas de…

aumento ou de diminuição da pena. Encontrada a pena privativa de liberdade, acrescenta-se mais duas fases: d) 4ª fase: fixa-se o regime inicial para o cumprimento. e) 5ª fase: possibilidade de substituição por penas alternativas ou aplicação do sursis. 1ª FASE DA FIXAÇÃO Busca encontrar a pena-base, atentando-se ao artigo 59 do CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e…

ele deve se pronunciar. CONCEITO Sursis é uma suspensão condicional da pena,medida de política criminal, que tem o fim de estimular o condenado a viver, doravante de acordo com os imperativos sociais cristalizados na lei penal, de onde logicamente para ser concedido é necessário haver convicção de que não haverá perigos à sociedade. ESPECIES Nos termos da lei vigente, existem agora duas espécies de suspensão condicional da pena. I. O sursis simples; que tem como…

DISCPLINA: DIREITO PROCESSUAL PENAL III PROF.ª: VIVIANE BLOCO – 7ª A TURNO: NOITE INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL CARLOS EDUARDO MENESES DE ANDRADE TERESINA – PI JUNHO - 2011 INCIDENTES DE EXECUÇÃO PENAL 1 - SURSIS É a suspensão condicional da pena privativa de liberdade pelo prazo de dois a quatro anos, objetivando facilitar a integração do condenado ao meio social, evitar a promiscuidade e os efeitos negativos dos estabelecimentos…

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. 5. ALGUMAS APLICAÇÕES DO PRAZO PENAL Cumprimento da pena; Extinção da punibilidade; Sursis; Livramento condicional; Prazo mínimo de internação na medida de segurança. 6. FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA Previsão: art. 11 do CP. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações…

as espécies de sursis previsto no nosso ordenamento? Existem 4 espécies de sursis pelo CP, uma delas introduzida pela Lei n. 9714/98: a) sursis simples ou comum! o condenado deve prestar, no primeiro ano do prazo, serviço a comunidade ou submeter-se à limitação de fim de semana – é condição obrigatória; b) sursis especial! o cumprimento da pena restritiva de direito mencionada anteriormente é dispensado, desde que, além de reunir todos os requisitos necessários à concessão do sursis…

SURSIS Sursis é a suspensão condicional da pena imposta ao agente. O juiz pode suspender o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu, se o mesmo se adequar aos requisitos da lei, e se comprometer a cumprir as condições que lhes forem infligidas. CPP - Art. 696. O juiz poderá suspender, por tempo não inferior a 2 (dois) nem superior a 6 (seis) anos, a execução das penas de reclusão e de detenção que não excedam a 2 (dois) anos, ou, por tempo não inferior a 1…

inimputável, a aplicação da medida de segurança . Produz, todavia, efeitos secundários , de natureza penal e extra-penal . Os efeitos penais secundários encontram-se espalhados por diversos dispositivos no CP, no CPP e na LEP, tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da reincidência no caso de cometimento de novo crime, a impossibilidade de benefícios em diversos crimes (art. 155, § 2º, 171, § 1º), inscrição no rol dos culpados, etc. Os…

reflexos ou acessórios. EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL: 1. Principais = aplicação/fixação da pena; 2. Secundários = a) de natureza penal – a atuação do efeito de dar dentro do âmbito penal. Ex.: caracterização da reincidência, impedir ou revogar o sursis etc; b) de natureza extrapenal, a atuação do efeito de dar fora do âmbito penal. b. 1) Extrapenal genéricos (art. 91, CP) - não havendo necessidade de sua declaração expressa (automáticos, em regra). b.2) Extrapenal específicos…

ATIVIDADE DIREITO PENAL II – PROFª ARIANA BARJUD SURSIS, LIVRAMENTO CONDICIONAL E MEDIDAD DE SEGURANÇA, AÇÃO PENAL. 1) Considere a seguinte situação: João foi condenado irrecorrivelmente pela prática do delito de roubo à pena de 8 anos de reclusão. Após três anos do cumprimento da pena, João foi beneficiado pelo livramento condicional. Ocorre que o livramento condicional foi revogado, passados 3 anos do início do período de prova, pois João veio a ser condenado irrecorrivelmente pelo…