Sursis

não é necessário homologação do Supremo Tribunal Federal para efetivar a reincidência. A sentença condenatória estrangeira não gera reincidência nos casos de contravenção (art. 7 do CP). O trânsito em julgado da Sentença que impõe multa ou SURSIS também é pressuposto da reincidência, por que a lei não faz distinção ao tipo de sanção aplicada, inclusive as sentenças que impõem medidas de segurança ao semi-imputável. Sentença que concede perdão judicial, não funcionava…

ato injusto da vitima, dentre outros. A suspensão condicional da pena (sursis) é a medida penal de natureza restritiva de liberdade de caráter repressivo e preventivo. Esse instituto, que não se confunde com benefício, tem a finalidade de reeducar o infrator de baixa periculosidade, que comete delito de menor gravidade, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade de pequena duração. Quanto à especie, o sursis pode ser: simples (no primeiro ano do prazo, deverá o condenado…

punibilidade: h) Que indeferir o pedido de prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade: i) Que conceder ou negar habeas corpus: j) Que conceder, negar ou revogar suspensão condicional da pena: art. 67 CPP. SURSIS (leia-se sursi). Para questionar somente o sursis. Da decisão que revoga o sursis é o agravo em execução. k) Que conceder, negar ou revogar livramento condicional: l) Que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte: m) Que incluir jurado na lista…

corporalis para o limite mínimo da cominação legal, com apoio no mencionado Art. 621, III, do Código de Processo Penal, bem como o cancelamento da medida de segurança, porque desaparecido o seu pressuposto, de modo a propiciar ao requerente o benefício do sursis mediante as condições de praxe que o Douto Colegiado houver por bem determinar. Termos em que, ouvida a Ilustrada Procuradoria Geral da Justiça, após a requisição e juntada dos autos originais, para melhor apreciação da espécie,…

cumprimento de sua reprimenda em regime aberto, a teor do art. 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, sem prejuízo, da concessão do Sursis. Vejamos: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DE PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO EM CONCRETO. PEDIDO DE SURSIS. ART. 77, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. 1. Com a edição da Lei nº 11.464/07, que modificou a redação da Lei nº…

direitos 29. Tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06) – pena: 5 a 15 anos de reclusão e multa 30. Fornecimento eventual para consumo compartilhado (art. 33, §3º, Lei 11.11343/06) – pena: 6 meses a 1 ano de detenção e multa Crimes Ação Penal Rito Sursis Processual 1. Homicídio doloso simples (art. 121, caput) Pública incondicionada Júri Não 2. Homicídio culposo (art. 121, §3º) Pública incondicionada Sumário Sim 3. Homicídio culposo (art. 302 CTB) Pública incondicionada…

STF, súmulas 269 e 440 do STJ). Fixação de regime inicial mais benéfico para cumprimento de pena. - Conversão da pena (art. 44 do CP). Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. -Sursis da pena (art. 77, CP). Requer que seja aplicado o sursis - Reparação do dano (art. 387, IV, CPP). Fixação de um valor reduzido como reparação do dano. 4

comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Paciente denunciado por vulnerar os artigos. 155, caput, c/c o 14, II do C. Penal (furto tentado). O parquet ofereceu ao acusado o benefício do sursis processual (art. 89 da Lei 9099/95), aceitas as condições. 1. O Impetrante busca o reconhecimento da ilegalidade do decisum ao impor como condição para a suspensão condicional do processo (art. 89, § 1º da Lei 9099/95) um pagamento,…

culpabilidade)  Redução de pena; (verificar a existência de causas de diminuição de pena- que são aquelas que reduzem apena de forma fracionada. Ex: 1/3 a 2/3);  Aplicação de suspensão condicional do processo; (artigo 89 Lei 9099/95 – Para aplicação do SURSIS PROCESSUAL a Pena mínima prevista abstratamente no tipo penal deve ser = ou – que 01 ano, independentemente da infração penal ser abrangida pela lei 9099/95);  Substituição por restritivas de direitos (artigo 44 do CP); …

retrospectiva da vida de Dorinha Duval, foi exposta em júri, em 1983, pelo advogado Clóvis Sahione, que defendeu a atriz no processo em que ela era acusada de matar Paulo Sérgio. Por sete votos a zero, Dorinha foi condenada a um ano e meio de prisão com sursis (suspensão condicional da pena). Três anos antes, Dorinha matara com três tiros o marido com quem estava casada havia seis anos. Dez dias depois, em declaração para a polícia, disse que iniciou com o marido uma discussão no…