Transação penal

suspensão condicional da pena (sursis) e a transação penal. Suspensão Condicional da Pena (Sursis) O sursis, como forma de suspensão condicional da execução da penal surgiu na França com a lei de 26 de março de 1891 tendo como fonte inspiradora a proposição do Sem. Bérenger apresentada a em 1884. No Brasil, a primeira iniciativa para a adoção do instituto foi de Esmeraldino Bandeira, que em 18 de julho de 1906, apresentou a Câmara dos Deputados projeto de lei tendo como base a lei francesa. Ocorre que apenas em 1922 com a lei 4.577 de 5 de setembro autorizou-se que o Poder Executivo, no governo do Presidente Arthur da Silva Bernardes, expedir o decreto 16.588, de setembro de 1924, regulando a matéria. A suspensão condicional da pena é uma medida de política criminal para evitar a aplicação da pena privativa de liberdade, fundada em outra forma de cumprimento da pena conforme se verifica no voto no Ministro Marco Aurélio: “O instituto do sursis consubstancia execução mitigada da pena”. É incompatível dizer que o sursis é uma espécie de pena, vez que o art.32 do Código Penal as enumera em rol taxativo e a suspensão condicional da pena é medida diversa da mesma que visa evitar o encarceramento do individuo, contudo não cabe apenas ressaltar seus benefícios, pois o sursis trás condições obrigatórias, consistentes em medidas restritivas à liberdade do réu, razão pela qual é mais adequado tratar o sursis com medida alternativa…

1 JUSTIFICATIVA/PROBLEMÁTICA As causas da criminalidade apontam para vários caminhos. Podem ser mencionadas a pobreza ou a falta de educação ou o meio social em que a pessoa vive. As duas primeiras relacionam-se com as desigualdades sociais advindas da péssima distribuição de renda ou mais conhecida como renda per capita. O presente projeto de monografia trata das “Reflexões sobre o livramento condicional”. Assim, o condenado que está vivendo em um universo totalmente diferente…

trabalho abordando o surgimento histórico destes dois institutos, previsão legal, condições e requisitos a serem observados. Conforme já informado, não esgotaremos o assunto, mas, tentaremos instigar a curiosidade do leitor para pesquisas futuras a respeito dos temas. 1 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A suspensão condicional da pena constituí benefício previsto na legislação penal brasileira e aplicado como um dos institutos inibidores da execução da…

RESUMO A suspensão condicional da pena privativa de liberdade é tida como um dos meios de preservação da dignidade do homem, a qual busca evitar que pessoas condenadas a penas leves e de duração mais curta sejam sujeitados ao cárcere, o qual, como se sabe, traz diversos males à pessoa que nele se adentra, inclusive a perversão de sua personalidade. O sursis, como também é conhecida, está previsto no Código Penal em seus artigos 77 ao 82, dispondo sobre assuntos como: os requisitos da…

JULIENE PAGANINI FORTI APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AOS CRIMES AFEITOS À LEI 11.340/06 Pré-projeto apresentado ao Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Colatina- Faculdade Castelo Branco como requisito parcial para aprovação. Orientador: Adriano Rodrigues de Souza Sabadini. COLATINA 2012 SUMÁRIO I – RELEVÂNCIA DO TEMA ESCOLHIDO............................04 a 05…

FACULDADES INTEGRADAS IESGO DEPARTAMENTO DE DIREITO KÁSSIA LAVALL PROJETO DE PESQUISA: CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FORMOSA/2015 FACULDADES INTEGRADAS IESGO DEPARTAMENTO DE DIREITO KÁSSIA LAVALL PROJETO DE PESQUISA: DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Projeto de pesquisa apresentado à Instituição de Ensino Superior do Estado de…

1. APRESENTAÇÃO A pena privativa de liberdade, desde a sua origem, apresenta diversas falhas, principalmente no que concerne à violência, às condições insalubres e a corrupção do sistema penitenciário, fatores que levantam a discussão sobre a falência do sistema carcerário nacional, fazendo com que a pena deixe de possuir função educativa e ressocializadora, e acabe trazendo maiores seqüelas à pessoa do apenado, podendo, inclusive, passar a ser uma das principais causas de…

como os tipos de penas aplicáveis, a diferença da aplicação do “sursis” na referida Lei e no Código Penal, a possibilidade de condenação da pessoa jurídica e alguns crimes previstos nesta Lei. Palavras-chave: Crimes ambientais. Meio ambiente. Condenação da pessoa jurídica. ABSTRACT The focus of this work is the Law 9.605/98 entitled “Environmental Crimes”. The subject addressed is aimed at presenting the concept of the environment as well as the types of aplicable penalties, the…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. PROBLEMA DE PESQUISA 2. HIPÓTESES 3. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS 5. SUMÁRIO PROVISÓRIO 6. CRONOGRAMA 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO A detração é um importante instituto do Direito Penal, que embora seja elencado na parte geral, esta intimamente relacionado com a fase de Execução Penal, tendo em vista que é no momento da aplicação da pena que ele deve ou deveria ser aplicado. Com a vigência da Lei 12.403 a partir de…

O SURSIS COMO ALTERNATIVA EFICAZ À PENA DE PRISÃO RESUMO A história da justiça revela que sempre se procurou amenizar as penas duríssimas com que se puniam os transgressores da lei. A justiça serviu aos soberanos, à classe dominante, e os processos andavam em sigilo. Durante a Idade Média, com o Direito Canônico, começou-se a salientar o elemento subjetivo do crime e o sentido regenerador da pena. O sistema prisional passa das masmorras para o sistema de…