Sursis Projeto De Pesquisa

época, em diversos países europeus como Inglaterra (Probation of First Offenders Act ), França (Lei Bérenger), Bélgica (1888), Suíça (1892), Portugal (1893), Alemanha (1896), Noruega (1902), Itália (1904), Rússia (1906), Espanha (1908). No Brasil, o sursis foi implantado através do Decreto 16.588 de 06.09.1924.[8] Notadamente a Organização das Nações Unidas, através de seus congressos, influenciou o crescente aumento das penas e medidas alternativas no Brasil. Em seu 1º…

Supremo Tribunal Federal decidiu pela aplicação dos dispositivos da Lei nº 9099/95 na Justiça Militar. No entanto, continuaram os questionamentos sobre a conveniência ou não da aplicação no Direito Militar. Diante disto, o legislador, a partir de projeto dos Ministros militares, editando a Lei nº 9839/99 que acrescentou o art. 90-A à Lei 9099/95, vedou expressamente a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar. Com esta intervenção, pensou-se que se colocaria uma “pá de cal” nesta…

natureza e do homem. Um dos pioneiros também desta escola foi o médico, professor de medicina Legal da Universidade de turim, Cesar Lombroso. Sua primeira edição de sua obra foi em 1876, alterando o rumo dos estudos penais. Lombroso, fez suas primeiras pesquisas com aparecimento, na obra Origem das espécies de 1859, de Charles Darwin, onde ele se aprofundou e descobriu a imensa relação do homem com os demais animais, e evidencia a semelhança e a influência dos impulsos biológicos. O…

caminho pessoas maravilhosas, que fazem parte de minha “família”, e que são os grandes pilares da minha vida. RESUMO A presente pesquisa tem por finalidade analisar as penas restritivas de direito enquanto alternativas à pena de prisão, tendo em vista a completa falência do sistema penal vigente. Utilizando-se do método indutivo, através da pesquisa bibliográfica, farse-á primeiramente uma análise histórica das penas e especificamente da pena de prisão, abordando-se também os…

anos perseguido: a conclusão de um Curso Superior. A meu orientador, Prof. Cap PM João Mário Martins, por não medir esforços ao atendimento e elaboração deste trabalho. A todos que, direta ou indiretamente, colaboraram para a realização desta pesquisa. A farda é leve para quem a veste por vocação, mas é fardo insuportável para aquele que não compreendeu a missão para a qual prestou juramento solene. (Aldo Fagundes, Ministro-Aposentado do Superior Tribunal Militar).…

coautoria a Parte Geral de Direito Penal do “Esquematizado” foi uma agradável surpresa e, de certo modo, a “reedição” de uma história antiga, quando, no 4º ano da graduação, convidei-o para, juntos com outra colega de curso, escrevermos um projeto de pesquisa financiado pelo CNPq. Espero, enfim, corresponder à confiança depositada pelo Lenza, à altura do desafio que foi escrever junto com o Victor e, sobretudo, à expectativa dos exigentes leitores da já consagrada “Coleção…

1º/4º): - Origem da Lep: A Lei n. 7.210/84, legislação que dispõe sobre a execução das penas, teve origem em 1933, através do projeto do Código Penitenciário da República elaborado por Cândido Mendes, Lemos de Brito e Heitor Carrilho (publicado em 25/02/37), que, em razão das discussões e promulgação do atual Código Penal de 1940, foi logo abandonado. Seguiu-se um projeto de lei de autoria do Dep. Carvalho Neto, resultando na aprovação da Lei n. 3.274, de 02/10/57, que não…

Arrazoado Forense (APMP — 1988). Participou de diversas Comissões instituídas pelo Ministério Público paulista (v.g., Comissão de Estudos sobre o Projeto de Código de Processo Penal — 1983; Comissão de Estudos Constitucionais — desde 1983; Comissão de Assessoramento à Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente — 1985; Comissão de Estudos sobre o Projeto de Lei que modifica o Código de Processo Civil — 1985; Comissão que elaborou o Anteprojeto da Carta de Curitiba — 1986; Comissão de…

responsabilidade e disciplina do apenado. Do Centro de Observao Art. 96. No Centro de Observao realizar-se-o os exames gerais e o criminolgico, cujos resultados sero encaminhados Comisso Tcnica de Classificao. Pargrafo nico. No Centro podero ser realizadas pesquisas criminolgicas. Art. 97. O Centro de Observao ser instalado em unidade autnoma ou em anexo a estabelecimento penal. Art. 98. Os exames podero ser realizados pela Comisso Tcnica de Classificao, na falta do Centro de Observao. …

presente trabalho é uma resenha do capítulo homônimo contido na obra literária “ Dilemas de Direito Civil Constitucional de Maria Celina Bodin de Moraes (Direito a não sofrer punição corporal, páginas 375 a 382) e versa sobre o objeto acima da pesquisa, a Lei 2.654/03 que fala sobre a lei da Palmada e visa garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais. A Lei 8.069, que institui o Estatuto da Criança e Adolescente, condena maus-tratos contra a criança