Sursis Projeto De Pesquisa

condicional, devido à gravidade do crime cometido, mas tais direitos ainda lhe são garantidos. No que se refere às garantias que lhe foram supridas como o livramento condicional no caso do reincidente específico, o crime se inafiançável, insucetível de sursis, nota-se ai o real amoldamento da teoria ao Estado Democrático de Direito, pois nada mais explica tais supressões se não a necessidade de garantir a segurança dos demais indivíduos da sociedade afastando o traficante e demais…

12403/2011 Elaine Aparecida do Nascimento Dias Belo Horizonte 2012 Elaine Aparecida do Nascimento Dias DETRAÇÃO A MEDIDAS CAUTELARES: É possível o cabimento de Detração a Medidas Cautelares? Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2012 . SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

prevista pelo Código Penal, os crimes cometidos por pessoas jurídicas terão penas restritivas exclusivas, impõe critérios diferenciados para a substituição da pena, tem suas próprias atenuantes e agravantes, o prazo de condenação para a concessão do sursis é diferenciado e a multa aplicada ao máximo pode ser triplicada. Mesmo a Lei possuindo regras diferenciadas as aplicações das regras do Código Penal não são deixadas de lado totalmente. A Lei de Crimes Ambientais não afasta o sistema…

4.1. Sursis especial (art. 78, § 2e).............................. 4.2. Da audiência admonitória.................................. 4.3. Causas de revogação obrigatória (art. 81) ......... 4.4. Causas de revogação facultativa (art. 81, § l2).. 4.5. Prorrogação do período de prova ....................... 4.6. Sursis etário ou em razão de doença grave ........ 4.7. Cumprimento das condições .............................. 4.8. Distinção entre a suspensão condicional da pena (sursis)…

TRABALHO DE PENAL: Reabilitação, Efeitos da Condenação e Ação Penal Tania Reginato Chapecó 2011 TANIA REGINATO TRABALHO DE PENAL: Reabilitação, Efeitos da Condenação e Ação Penal Atividade de pesquisa desenvolvida no curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina, orientado pela professora Michele Taís Dunke. Chapecó 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. REABILITAÇÃO 7 2.1. CONCEITO 7 2.2. DESENVOLVIMENTO 8…

foram editadas as chamadas Leis de Anistia, que concederam perdão aos crimes do período, afetando sua punibilidade e beneficiando tanto os opositores do regime – presos políticos, exilados, etc.- quanto os seus partidários. Devemos lembrar que o projeto aprovado em 1979 pelo Congresso não atendeu à reivindicação de anistia ampla, geral e irrestrita, além de ter previsto autoanistia para os crimes cometidos por agentes do Estado durante a ditadura civil-militar (1964-1985). Uma polêmica…

08 3.1 OBJETIVO GERAL.......................................................................................... 08 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS............................................................................ 08 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA DA PESQUISA................................................ 09 6 METODOLOGIA................................................................................................. 12 7…

LIVRO Gênero, patriarcado, violência Aluna: Cristina Barbosa Benjamim Professora: Gilsa Helena Barcellos Projeto de Pesquisa: O Processo de organização de mulheres pescadoras artesanais do Espírito Santo: aspectos sócio-culturais e políticos Fichamento do Livro: Gênero, patriarcado, violência Aluna: Cristina Barbosa Benjamim Curso de Serviço Social – Projeto de Pesquisa: O Processo de organização de mulheres pescadoras artesanais do Espírito Santo: aspectos…

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS NA COMARCA DE GOIÂNIA Ana Célia Duque Joel Souza de Morais Poliana Moraes de Carvalho Orientadora: Maximiliana Palhares Queiroz Moraes Resumo O presente texto constitui o resultado de pesquisa desenvolvida a título de Projeto de Iniciação Científica na Universidade Salgado de Oliveira, Goiânia, cujo objetivo foi diagnosticar, quantitativa e qualitativamente, a aplicação e execução de Penas Restritivas de Direitos e medidas alternativas na…

Produção Editorial Marcos Vinícius Tarquinio Autoria Cláudio do Prado Amaral Colaboração Eucídio Arruda Gisela Colaço Geraldi Patrícia Sommer Sara Coutinho Design Educacional Durcelina Ereni Pimenta Arruda Revisão de Texto Jussara Frizzera Projeto Gráfico Departamento de Design/Caed Formatação Pedro Peixoto CONSELHO EDITORIAL Prof. André Márcio Picanço Favacho Profª Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben Prof. Dan Avritzer Profª Eliane Novato Silva Prof. Eucídio…