Sursis

Aplicabilidade dos institutos da transação penal e do sursis processual nos feitos da Justiça Militar da União envolvendo acusados civis. Marcelo Ferreira de Souza Constantemente, são submetidas à apreciação do Superior Tribunal Militar (STM) questões afetas à inconstitucionalidade parcial da disposição contida no art. 90-A da Lei nº 9.099/95, especificamente no que diz respeito à impossibilidade de incidência dos institutos da transação penal e do sursis processual, em relação aos…

Medidas Alternativas no cumprimento de Penas Restitivas de Direito e a suspensão condicional da pena (sursis) e o sursis processual. Específicos: Recepcionar os beneficiários em seu primeiro atendimento visando a execução da pena. Acompanhar e monitorar através de registros de Frequência de PSC – Prestação de Serviço a Comunidade, ME – Medida Educativa, LFS- Limitação de Final de Semana e SURSIS, bem como Recibos de Pagamento de PP – Prestação Pecuniária o andamento da medida…

1. O que se deve entender por ação privada subsidiária? Explique com todas as implicações que o tema encerra: 2. Quais as diferenças entre a Transação Penal e o Sursis do Processo? 3. Quais as hipóteses em que demanda penal deve ser considerada perempta? 4. Qual a diferença entre queixa e representação? (Discertação breve) 5. A requisição do Ministro da Justiça, tal como a representação do ofendido, condiciona a atividade do Ministério Público? Por quê? 18 6. No que diz respeito

Orientador: Prof. Núbia Pina PIRES DO RIO-GO 2009 Introdução Neste trabalho serão analisadas de forma bastante conceitual os seguintes temas e suas aplicações, inimputabilidade, penas, circunstancias agravantes e atenuantes, concursos, sursis, medidas de segurança, extinção da punibilidade, alguns crimes. Inimputabilidade Para que o Estado possa exercer o jus puniendi, direito de punir, é necessário que o…

estudos. O livro é indispensável para os estudos. No próprio material há a indicação de vários autores. Aqueles que desejam uma obra, adquiram o livro de Fernando Capez, Curso de Direito Penal, Vol. 1, edição atualizada. Sursis – Livramento Condicional Medida Segurança Ação Penal – Extinção da Punibilidade DIREITO PENAL Bibliografia consultada e sugerida: BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal : parte geral, volume 1 – 4. Ed.…

1-Explicar se é possível a coexistência de detração e do “sursis”, justificando sua resposta . R: Detração e “sursis” não é possível . O “sursis” é um instituto que tem por finalidade impedir o cumprimento da pena privativa de liberdade . Assim, impossível a diminuição de uma pena que nem sequer está sendo cumprida, , por se encontrar suspensa . Observe-se porém , que, se o “sursis” for revogado , a conseqüência imediata é que o sentenciado deve cumprir integralmente a pena aplicada na sentença

sentenciado. 13) O que se compreende por sursis etário e humanitário? a) (X) O sursis etário é aplicado aos maiores de 70 anos na data da sentença, e o humanitário é o concedido à pessoa enferma, desde que devidamente justificado, podendo a pena atingir até quatro anos. b) ( ) O sursis etário é aplicado ao menor de 21 anos na data do fato e ao maior de 70 anos na data da sentença, e o humanitário é aqueles concedidos às mulheres grávidas. c) ( ) O sursis etário é o concedido…

Destaque-se que Nelson Hungria tinha razão quanto ao critério trifásico uma vez que este critério é o que melhor viabiliza o exercício do direito de defesa. 4ª fase: FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. 5ª fase: POSSIBILIDADE DE: Substituição por penas alternativas; Sursis. 2.2. 1ª FASE DE APLICAÇÃO DA PENA: 2.2.1. Finalidade da 1ª fase: fixação da pena-base, considerando o preceito secundário simples ou qualificado, o qual varia de um mínimo até um máximo, sendo estabelecido de acordo com o art.…

medidas para a eliminação ou encurtamento do encarceramento, instrumentos utilizados para manter um controle social atendendo a determinadas condições. Conceitos Suspensão condicional da pena A Suspensão condicional da pena, também chamada de sursis, que significa suspensão, tem o principal objetivo de permitir que o condenado não se sujeite à execução de pena privativa de liberdade de pequena duração. Ou seja, o réu é condenado, mas não executa a pena. Isso tudo se ele cumprir…

os requisitos legais para a concessão do sursis, o juiz não pode negá-lo, no entanto resta alguma discricionariedade ao julgador, quando da verificação do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, os quais devem ficar induvidosamente comprovados nos autos, não se admitindo seja presumidos (CAPEZ, DAMÁSIO); b) Forma de execução da pena: é medida penal de natureza restritiva da liberdade e não um benefício. É a posição recente do STJ: “o sursis do CP deixou de ser mero…