Sursis

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (“SURSIS”) O projeto de novo CP que está no Senado acabará com o sursis. 1) Conceito: É um instituto de política criminal, quer se destina a evitar o recolhimento à prisão do condenado, submetendo-o à observância de certos requisitos legais e condições estabelecidas pelo juiz, perdurando estas durante tempo determinado, findo o qual, se não revogada a concessão, “considera-se extinta a punibilidade”. Esse trecho…

Sursis é uma suspensão condicional da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos1 , desde que2 3 : o condenado não seja reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas de direitos. É medida de…

do Código Penal, ter suspensa a execução da pena imposta, durante certo prazo e mediante determinadas condições. 2 Assinale a resposta incorreta. O “sursis” é cabível nos seguintes casos: a) Nos crimes dolosos praticados mediante violência ou grave ameaça, cuja pena imposta seja igual ou inferior a dois anos; ou no caso de sursis humanitário ou etário, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos. b) Em caso de reincidente em crime doloso desde que a pena anterior tenha…

instituto. Coube-lhe, assim, a honra de ser o primeiro país da Europa Continental a introduzir em sua legislação as vantagens da melhor política criminal por meio do instituto da suspensão condicional da execução da pena, hoje, também, conhecido como sursis. Três anos depois, com a Lei de 26 de março de 1891, a França adotou o mesmo instituto, que passaria, na ocasião, a ser conhecido como belgo-francês. Sua consagração ou importação pelos demais países viria em breve: Portugal (1893),…

1) Conceitue “sursis” R: é a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, aplicada pelo juiz na sentença condenatória desde que represente os requisitos legais ficando o condenado sujeito a certas condições durante um período também determinado na sentença. 2) Indique os requisitos objetivos para a concessão do “sursis”. R: O juiz deve julgar procedente a ação penal e fixar a pena e sua integralidade, estabelecendo seu montante final de acordo com o critério trifásico e

definido, comumente se utiliza a palavra francesa sursis, que significa suspensão, como sinônimo do instituto. Assim, suspensão condicional da pena constitui uma evolução do Direito Penal, sobretudo, sob o aspecto ético, político e científico. Verifica-se que tal instituto não constitui apenas um meio de evitar a pena privativa de liberdade, mas também a possibilidade do condenado se habitar a uma vida ordenada e conforme a lei. Para alguns, o sursis pareceria uma impunidade ao…

processual” abaixo, iniciando-se pela transação e com término na execução da pena. I ------------------I ---------------------I ------------------------I ----------------I --------------I Transação recebimento suspensão sentença sursis execução Penal da denúncia condicional do proc trânsito em J 2. Transação penal: 2.1. Conceito: Consiste em um acordo celebrado entre o titular da ação penal e o autor do fato…

Se não as obedecer, terá o sursis revogado e deverá cumprir a pena privativa de liberdade a que foi condenado. A suspensão da pena foi criada com o objetivo de reeducar o infrator de baixa periculosidade, que comete delito de menor gravidade, suspendendo a execução da pena privativa de liberdade de pequena duração. QUESTAO 6O Código Penal prevê quatro espécies de suspensão condicional da pena, a saber: a) simples; b) especial; c) etário; d) humanitário. a) Sursis simples Está previsto no art

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Introdução Vulgarmente conhecido como sursis (do francês-Suspensão), constitui-se a suspensão condicional da pena numa alternativa ao cumprimento de pena privativa de liberdade, sendo cabível somente nesta modalidade de condenação. Ou seja, não caberá sursis na pena restritiva de direitos nem na de multa. Trata-se de certas condições impostas pelo juiz ao condenado, em substituição à pena mais drástica. Estas condições tem prazo determinado, e durante este,…

sua liberdade, sendo jogada em um ambiente que certamente perverterá a sua personalidade. 2 DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO OU FACULDADE DO JUIZ? Muito se tem discutido se a concessão da suspensão condicional da pena, conhecida também por sursis, é um direito subjetivo do condenado ou uma faculdade atribuída ao julgador ao proferir a sua decisão. Pela redação do art. 77 do Código Penal, somos induzidos, equivocadamente, a acreditar ser uma faculdade do juiz, pois o mencionado…