CIVIL

Assinale a resposta correta. a) Suspensão condicional da pena é um ato discricionário do juiz pelo qual este poderá suspender ou não a execução da pena imposta ao réu.
b) Suspensão condicional da pena é um ato discricionário do juiz pelo qual este poderá suspender ou não o processo em andamento ajuizado contra o réu.
c) Suspensão condicional da pena é um direito público subjetivo do réu de, preenchidos os requisitos legais, ter suspensa a execução da pena imposta, durante certo prazo e mediante determinadas condições.
d) Suspensão condicional da pena é um direito público subjetivo do réu de, preenchidos os requisitos legais, ter sua punibilidade extinta imediatamente.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra c. Suspensão condicional da pena é um direito público subjetivo do réu de, preenchidos os requisitos legais do art. 77, do Código Penal, ter suspensa a execução da pena imposta, durante certo prazo e mediante determinadas condições.

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Assinale a resposta incorreta. O “sursis” é cabível nos seguintes casos: a) Nos crimes dolosos praticados mediante violência ou grave ameaça, cuja pena imposta seja igual ou inferior a dois anos; ou no caso de sursis humanitário ou etário, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos.
b) Em caso de reincidente em crime doloso desde que a pena anterior tenha sido de multa apenas.
c) Caso o condenação seja reincidente específico em crime culposo.
d) Nos crimes dolosos praticados sem violência ou grave ameaça, cuja pena imposta seja igual ou inferior a quatro anos; ou no caso de sursis humanitário ou etário, cuja pena seja igual ou inferior a seis anos.

Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a letra d. Segundo o art. 77, do Código Penal: “A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a