Sursi

de Prova do Sursi (Art.11, LCP)  1 a 3 anos  Limite da Pena Privativa de Liberdade (Art. 10, LCP)  5 anos  Crime e Contravenção Penal  Diferenças entre Crime e Contravenção Penal  Decreto-lei 3688/41  PPL imposta (Art.6, LCP)  Ação Penal (Art. 17, LCP)  Extraterritorialidade (Art.7, LCP)  Punibilidade da Tentativa (Art.4, LCP)  Competência (Art. 109, IV, in fine, CF/88) 31 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?  Período de Prova do Sursi…

não pelo júri, é passível de modificação. Digamos que o júri condenou o réu há 3 anos, por uma tentativa de homicídio e o juiz concedeu SURSI, aqui esta contrariando o texto expresso de lei, pois a lei diz que o SURSI é de pena para ate 2 anos, então nesse caso cadê apelação, o tribunal vai manter o veredito do júri mas corrige apenas o erro d juiz retirando o SURSI. Então se o juiz cometeu um erro contrariando a lei ou ate a decisão do jurado, o tribunal vai mudar a decisão do juiz,…

julgar extinta a punibilidade: h) Que indeferir o pedido de prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade: i) Que conceder ou negar habeas corpus: j) Que conceder, negar ou revogar suspensão condicional da pena: art. 67 CPP. SURSIS (leia-se sursi). Para questionar somente o sursis. Da decisão que revoga o sursis é o agravo em execução. k) Que conceder, negar ou revogar livramento condicional: l) Que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte: m) Que incluir…

acontecido a previa composição dos danos ambientais. Cuidado: se escreverem previa reparação está errado, pois precisa apenas fazer o acordo para recuperar. Se não fizer não pode ter transação penal. Aqui, basta compor, ou seja, fazer o acordo. No SURSI processual, ou seja, na suspensão do processo, art. 89§5º lei 9099/96, quando o seu cliente merece a suspensão do processo, tem que provar que houve a reparação do dano ambiental. Aqui sim, a reparação é obrigatória para que haja a…

COMPETENCIA: Crime: Estadual e Federal Contravenção: So estadual com excessão de prerrogativa de função. Artigo 21, leis de contravenções penais > vias de fato LIMITE DE PENA: Crime: 30 anos artigo 75 Contravenção: 5 anos artigo 10 SURSI: Crime: 2 a 4 anos Contravenção: 1 a 3 anos artigo 11 LCP 20/04/2013 Crime em sentido formal. Aquilo que esta estabelecendo numa norma penal incriminadora, sob ameaça de pena ( conceito nunca trabalha o principio…

interesse da autora pelo assunto e tema, porquanto atual, e importante por estar relacionado ao dia-a-dia da pesquisadora, eis que é estagiária na Unidade Criminal de Tubarão-SC, também despertou o interesse na pesquisa, posto ser notória a ineficácia do sursi para o crime de tráfico, sendo que, geralmente o indivíduo que convive nesse “mundo” não consegue mais sair, seja por pressão dos demais envolvidos, e claro a obtenção de lucro alto, fácil e rápido, onde, a prisão como resposta…

direito ao sursis, pouco importando o crime cometido, ainda que preenchidos todos os requisitos, objetivos ou subjetivos. É possível sursi incondicionado? Não existe sursi incondicionado no Brasil. O próprio nome está a indicar isso. E se o juiz da condenação conceder o sursis mas se esquecer de estabelecer as condições? a) o STF entende que se o sursi incondicionado transitar em julgado, incondicionado ficará; b) o STJ tem decisões em dois sentidos: a. concordando com o STF;…

crimes hediondos é vedada a suspensão condicional da pena da pena, o Tribunal de justiça argumenta que esses crimes tem natureza muito grave e exige que o autor cumpra a pena privativa de liberdade em regime fechado. “ É incabível a concessão de ‘ sursi’ em favor daquele que foi condenado pelo delito de atentado violento ao pudor, ainda que satisfeitos os pressupostos subjetivo e objetivos fixados pelo art. 77 do CP, pois, tratando –se de crime hediondo, a sanção privativa de…

julgado. A sentença que aplica medida de segurança, mesmo a decisão sendo absolutória imprópria ele não vota nem pode ser votado, pois ele tem seus direitos políticos suspensos. Quer foi beneficiado pelo SURSI penal (suspensão da pena não é o da lei 9099/95) pode votar ou ser votado? Não, pois o SURSI suspende os efeitos da pena e não os efeitos secundários da sentença penal condenatória. Livramento condicional, durante o gozo do livramento condicional ele vota, pode ser votado? Não,…

absolvição sumária nos arts. 397 (rito ordinário se sumário) x 415 (rito do Tribunal do Júri) ** Juizado Especial Criminal: crimes de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95), salvo os crimes de violência contra mulher (Lei Maria da Penha) *prova: sursi processual (suspensão da pena – não se aplica a pena privativa de liberdade imposta – pena máxima não excede 2 anos, após é extinta a pena) x suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95 – pena mínima não excede a 1 ano –…