Sursi

REQUISITOS Mesmo que o réu seja estrangeiro a acusação tem que ser em português. A peça acusatória tem que ser assinada. Na ação penal pública assina o advogado e a vítima; Se a pena cominada do crime for até 2 anos deverá haver o pedido de SURSI;; Os TC ocorrem para crimes de pena cominada até 2 anos. A transação penal cabe para crimes de menor potencial ofensivo. LEGAIS: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a…

DA INEVITABILIDADE OU INDERROGABILIDADE DA PENA Desde que presentes os seus pressupostos, a pena deve ser aplicada e fielmente executada. Exceção: Perdão Judicial transação penal, suspensão condicional do processo, suspensao condicional da pena (sursi), livramento condicional, situações em que todos os pressupostos da pena estão presentes, porém a pena não é necessária. 7) PRINCÍPIO DA HUMANIDADE OU HUMANIZAÇÃO DAS PENAS Art. 5º, XLVII e XLIX, CRFB/88. XLVII - não haverá penas: …

são aplicas distinta e integralmente.” Eu vou aplicar as penas separadas. Eu não uso na multa o critério da exasperação. (leu súmula 497, STF) (leu sumula 711, STF) No crime continuado usa-se a lei nova, mesmo que ela seja pior, mais gravosa. - Sursi -Sursis ou suspenção condicional da pena é a suspenção condicional da execução da pena privativa de liberdade, na qual o réu, se assim o desejar, submete-se durante o período de prova há fiscalização e ao cumprimento de condições…

os sujeitos ativos e passivos no crime? 4. O que é tipo penal? 5. Como podem ser divididas as infrações penais? 6. Quem é culpado de crime? 7. Quem é isento de pena? 8. Quais são as penas? 9. O que é sursi? 10. O que é apropriação indébita previdenciária? 12. O que é falsidade ideológica? 13. O que é peculato? 14. O que é concussão? 15. O que é excesso de exação? 16. O que é prevaricação?…

mesmo que o delito seja de ação penal privada, ou publica incondicionada. é sempre o MP que oferece esse acordo. não feito o acordo com o MP, o promotor deve (ou deveria) oferecer denuncia. ->suspensão condicional do processo (diferente de sursi, que é a suspensao da pena) art. 89 trata-se de um instituto criado pela lei 9099 mas nao e´ somente utilizada no JE -MP X acusado -pós processual - +gravoso ao acusado -periodo de prova 2 a 4 anos -crimes pena minima até 1 ano…

ser o condenado reincidente em crime doloso, a culpabilidade, antecedentes, conduta social e a personalidade do condenado favoráveis a ele). Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: 3 O sursi (livramento condicional da pena), as condições e requisitos para a sua configuração estão dispostos no art. 77 ao art. 82, do Código Penal. I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido…

direito. Transação Penal  não cabe porque já houve sentença. Sursi  caberá suspensão condicional da pena pelo período de prova de 2 a 4 anos. Cumprido o período de prova, será extinta a pena – ART. 77 C.P. Multa Substitutiva  sendo condenado à pena de 6 meses, há possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade pela pena de multa – ART. 60, § 2.º C.P. A melhor substituição será pela multa, pois no sursi ainda terá que cumprir o período de prova. OBS.:…

RÉCORDE REFÔRÇOS RÚBRICA BANCO DE PRONÚNCIAS Diga E não S SANGUÍNEO ou SANGHÍNEO SAPÉ SELETA (Seléta) SENIORES (Seniôris) Sequela (Sekuéla) SEQUÓIA (Sekuóia) SÍLICA SINTAXE (Sintássi) SOCOS (Sôcus) SUBSÍDIO (SUBSSÍDIO) SURSIS (Sursi) T TRANSISTOR (Trãzistôr) X XÉROX (Xéroks) SAPÊ SELÊTA SÊNIORS SEKÉLA SILÍCA SINTÁKSI SÓCUS SUBIZÍDIO CORRESPONDENTES Descreva o local com a quantidade de detalhes que o tempo permitir. Use um cronômetro se…

art. 91, II ( efeito secundário da condenação a reparação do dano, é medida de diminuição de pena, a pessoa repara o dano art. 16, diminui ate 2/3 a pena, a reparação do dano é requisito para livramento condicional, suspensão condicional da pena, Sursi processual e genuíno.o ordenamento incentiva e confere importância para a vitima. Art. 387 CPP ( art. 63, § único CPP (titulo judicial para ser executado) prejuízos materiais. Ex: destruída maquina, bem de capital da vitima. É difícil…

coordenadora adjunta, 4 auxiliares e 2 voluntários. Na seção social atuam 1 assistente social e 2 estagiários. A Cepa fiscaliza o cumprimento das penas alternativas, comparecimento pessoal do beneficiário em juízo, pagamento de multa e custas, sursi, transação penal, suspensão condicional do processo, pena restritiva de direitos, regime aberto de outras comarcas e tratamentos químicos.. No ano de 2007, foram aplicadas 1.183 penas alternativas; sendo que uma só pessoa pode ter mais…