Sursi – suspensão condicional da pena

SURSI – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA TEMA: A suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade (sursi) e o processo de ressocialização do condenado. DELIMITAÇÃO Este trabalho aborda questões teóricas que serão realizadas segundo a teoria geral do direito penal e da exegese da Lei de Execução Penal, motivo pelo qual não haverá delimitação espacial ou temporal da pesquisa. FORMULAÇÃO DO PROBLEMA (Da problemática ao problema de pesquisa) Conforme preceitua o Código Penal de 1940, o sursi concede benefícios aos sentenciados com penas privativas de liberdade, desde que esta não ultrapasse os dois anos. Expressamente: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no Art. 44 deste Código. No entanto, na pratica é possível visualizar que o instituto do sursi não apresenta a eficácia para ele pretendida. Não é por outro motivo que atualmente houve alteração legislativa no tocante aos requisitos legais para sua aplicação, de modo que foram adotados os requisitos do sistema anglo-americado, mas sem perder as origens do sistema belga-francês. …

07/03/2012 * SURSI Substitui a pena privativa de liberdade SURSI ETÁRIO E IDADE MAIS DE 70 ANOS] SURSI HUMANITÁRIO –> SAUDE (ATÉ 04 ANOS E PROVAS ATE 06 ANOS) CONDIÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO LEI 9.099/95 J.E.CRIM. Menor potencial Ofensivo Art. 60 / 61 C.P – tenho as Infrações , que são todas as contravenções penais, mais crimes com penas máxima de até 02 anos. R.O Termo circustâciado Termo de compromisso Lei 9.099/95 (se se entenderem acaba aqui se não…

graça e indulto (clemência soberana ou indulgentia principis)ou Perdao constitucional Livramento condicional Origem-Supoe-se que teria surgido nos EUA com o instituto do parol system implantado em 1876, entende que o livramento teve origem nas colônias inglesas da Austrália. Sursis penal e leis especiais Lei das contravenções Penais –periodo de prova de 1 a 3 anos. Não se admite sursi processual -concurso material - concursoformal - crime continuado pena mininma seja p soma…

Natureza: medida jurídica para evitar a execução da pena privativa de liberdade de pequena duração. O termo SURSI é a palavra da lei francesa que deu origem à suspensão condicional da pena. No Brasil – em algumas situações, suspende o processo por algum tempo e, se não cometer mais nenhuma infração, arquiva o processo (sistema americano; adotado no Brasil no Juizado Especial Criminal). Mas também tem o SURSI tradicional, onde continua o processo, mas se suspende a execução. Com o…

inciso II, e, ambos do Código Penal. Lembrando que José de Tal, era primário e portador de bons antecedentes. Foi atribuído a José o crime acima citado, por este deixar de pagar a pensão alimentícia de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos. Em 03/11/2009, sem que fosse feita a proposta de sursi processual, foi recebida a denuncia. O Apelante apresentou de próprio punho a resposta á acusação logo após a citação, visto não ter condições de contratar um advogado. José compareceu…

recomendada a internação, detenção, recomenda-se tratamento ambulatorial. RECLUSÃO = INTERNAÇÃO DETENÇÃO = TRATAMENTO AMBULATORIAL 3 – PRAZO – prazo mínimo de 01 a 03 anos podendo ser acrescido o triplo. Ao final do prazo o apenado deverá ser submetido a outro exame se for comprovado que a periculosidade persiste será prorrogado por mais um ano, e persistindo ao final desse prazo será acrescido por mais um ano. 14) QUAL A NATUREZA JURIDICA DA SENTENÇA QUE APLICA A MEDIDA DE SEGURANÇA?…

§1° - “a condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.” §2° -(sursi estário e humanitário) “A suspensão da pena privativa de liberdade, não superior a 4 anos poderá ser suspensa por 4 à 6 anos, desde que o condenado seja maior de 70 anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (SURSI ETARIO) Art. 78 – “Durante o prazo de suspensão, o condenado ficará sujeito a observação e ai cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. §1° (sursi…

27/02/2012 “Sursi” Arts. 77 a 82, do CP. Arts. 156 a 163, da LEP. Arts. 696 a 709, do CPP. A palavra “sursis” significa suspensão condicional da pena. “Sursis” – Sistema Belga-Francês, o juiz aplica uma pena e na mesma sentença estabelece o “sursis” que é a suspensão parcial da pena. O “sursis” suspende parcialmente a execução da pena, embora o réu não irá ser preso ele terá que cumprir uma restritiva de direitos. Antigamente o “sursis” suspendia tudo e o réu não…

cabível a substituição da pena, não cabe sursis, só será aplicado se não couber a substituição. O sursi se aplica mesmo em casos de concurso de crimes, mas, neste caso, para analisar se pode ser concedido o sursis, deve verificar a somatória das penas (pena total), não as penas separadamente (ex.: condenado a 1 ano pelo crime X e 1 ano e meio pelo crime Y - não cabe sursis, pois a somatória das penas da mais de 2 anos). É uma política criminal, que tem por objetivo evitar o…

TOTAL ACIDENTAL, ERRO DE PROIBIÇÃO, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, COAÇÃO MORAL IRRESISTIVEL). E TÉSES SUBSIDIÁRIAS DE MÉRITO, PELO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE, DOSIMETRIA (PENA BASE FIXADA NO MINIMO POR FALTA DE ANTECEDENTES, E ATENUANTES ETC;), REGIME (QUE SE INICIE NO MELHOR REGIME POSSIVEL PELA MENOR PENA) E BENEFÍCIOS (SURSI OU PENA RESTRITIVA DE DIREITOS). 00PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS, ARTIGOS 403, § 3º, E 404 DO CPP TÉSES PRELIMINARES DE NULIDADE…