Sursi

simples. Em concurso de crimes desde que não superior a dois anos também pode ser aplicada. Não se aplica a restritiva de direitos nem multa nem medida de segurança - quantidade: não superior a dois anos, igual ou inferior a dois anos. Art. 77, § 2º - sursi etário: pena privativa não superior a 4 anos, poderá ser suspensa por 4 a 6 anos, se condenado for maior de 70 anos ou saúde delibitada. - não substituição por restritiva: 44, CP – restritivas de direito substituem as privativas.…

humanos, prosseguia como infração de menor potencial ofensivo.3 De acordo com o Código Penal, com a agravação da pena mínima de detenção, de 3 para 6 meses, não fica afastada a aplicação da transação penal (art. 76 da Lei n. 9.9099/95) nem do sursi processual (art.89 da mesma lei), sendo cabíveis as penas restritivas de direito (art. 44 do CP). Com relação a ação penal, tratando-se de lesão corporal leve (paragrafo 9º), a iniciativa da autoridade policial e do Ministério Público…

pena alternativa. O art. 181, §§ 1º., 2º., e 3º., da Lei 7210/84 (LEP) especifica os casos. A conversão em tais casos é obrigatória. b) quando sobrevém nova condenação que imponha pena privativa de liberdade, não substituída nem suspensa (“sursi”), e não for possível compatibilizá-la com a restritiva de direitos (art. 44, § 5º., CP). 2 – conversão a pena privativa de liberdade já sendo executada em restritiva de direitos (art. 180, LEP) – caráter “liberatório”. …

sendo apelação supletiva. Pela posição majoritária, tudo o que não está previsto no art. 581, CPP, será cabível apelação, devido ao rol taxativo. Por isso o caráter supletivo da apelação, não sendo o recurso principal. Obs: se houver revogação do SURSI do processo cabe apelação pela posição majoritária. Mas há decisões do STJ em sentido contrário, que cabe aplicação analogia do inciso XI, do art. 581, CPP. (STJ, REsp 601924, j. 28/09/05). No inciso II do art. 593 a apelação não é o…

cumpre no sistema penitenciário estadual o juiz estadual será competente, isso em regra. Exceção é o juiz federal julgar na fase de execução, isso ocorre por exemplo no caso do Fernandinho beira-mar. E se for pena restritiva de direito, ou concedido um sursi? É no local do domicilio do réu. E se o sujeito tiver foro por prerrogativa de função? O juiz de execução será o próprio tribunal que proferiu a decisão. Estudar: Livramento condicional de direito: Sursis da pena: pena em…

houver decisão denegatória do HC, será usado recurso ordinário constitucional ou HC substitutivo. Art. 105, II, “a” C.F. Sentença concessiva de HC sujeita-se ao reexame necessário, art. 574, I do CPP. Art. 581, XI: foi revogado: Decisão que revoga o sursi da pena: incidente do processo em execução desafiando agravo em execução (art. 197 da LEP). Art. 581, XII do CPP: Trata-se de hipóteses de incidentes de execução penal, logo não se aplicando. Art. 581, XIII: tem-se aqui campo…

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cálculo da prescrição, toda pena contado a partir do trânsito em julgado da decisão que revogou benefício. Se a revogação ocorrer por crime anterior ao benefício, considera-se o restante pena para o cálculo da prescrição(art 88CP) Já a revogação do Sursi (Suspensão Condicional da Pena), calcula-se a prescrição pela sentença total, começando contar a partir do trânsito em julgado da decisão que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional (art 112 I CP). A…

CAUTELARES ALTERNATIVAS Introduzidas pela Lei n. 12.403/11, previu um rol taxativo. 1. Comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições fixadas pelo juiz, para informar suas atividades. Essa medida cautelar alternativa de comparecimento existi no sursi (execução de pena e processual). 2. Proibição de acesso ou freqüência a determinados lugares, relacionadas ao fato, para evitar o risco de novas infrações. Seria de extrema utilidade se houvesse fiscalização efetiva. 3. Proibição…

suspensivo, é o interpor, MS, com pedido de liminar, para obstar a execução imediata da decisão pelo Juiz da execução. Obs 1. – pode o sentenciado se utilizar de HC, caso haja, manifesto constrangimento ilegal á sua liberdade de locomoção. Obs2. – no Sursi, se a suspensão for negada na sentença condenatória o recurso a ser utilizado é apelação. Obs3. – caso o próprio juiz do conhecimento após a sentença conceder a suspensão, o recurso sera RESE. BIOGRÁFICA RECURSOS NO PROCESSO PENAL…