Sursi

(diretores, gerentes). O sujeito passivo é próprio, é o estado, a pj responsável pela arrecadação do tributo. - doloso tem que ter a vontade, o ardil de enganam o sistema financeiro nacional. - admite tentativa já que é crime material - não admite SURSI , pela súmula 171 do STJ. - ação pública incondicionada. - plurissubsistente - mossubjetivo • A ação penal é sempre pública incondicionada, pois o Fisco TEM que representar ao MP o delito de natureza fiscal e este oferece a ação…

julgado para o MP prescreve em 4 anos(da PSC até TJDef). Ou seja, o Transito em julgado para o MP(TJMP) é um pressuposto para que possa se aplicar a PPPS. Porém a contagem, se inicia da Publicação da Sentença(PSC). *Obs: Se o MP recorre contra o Sursi(Suspensão da pena, beneficio) ou pena alternativa, e não contra pena de liberdade, não impede a prescrição. 3) Prescrição da Pretensão Punitiva Retroativa(PPPS)(Art. 109 culminado com Art. 110, parágrafo 2°, CP) Possui as mesmas…

possível citação por edital. Objetiva semana 4 – D Suspensão condicional do processo – Sursi processual Processo criminal, aplica a pena, mas há suspensão da pena. Art. 89 Lei 9.099 (sendo ou não infração de menor potencial ofensivo) [pic] Transação penal e composição civil dos danos só cabem em crime de menor potencial ofensivo. Sursi processual – cabe quando a pena mínima é de 1 ano. – Sursi processual – é muito melhor, pois como não houve condenação, não gerará maus…

ou JF da JE art. 109 IV CF ( ex. de Contrv penal é julgada pela JF , foro por prerrogativa de função federal aí sim será a JF ) • Limite de pena: máximo 30 anos Limite da pena: máximo 5 anos ( art.10 LCP ) • Período de prova do SURSI: 2 a 4 em regra 1 a 3 anos ( art. 11 LCP ) e excepcionalmente será 4 a 6 art. 77 p. 2 • Regime inicial de cumprimento de pena: Regra : fechado não admite fechado nem por regressão Aberto Aberto semi aberto, salvo detenção

provisória | |Progressão de regimes (VEDAVA) |Pena restritiva de direitos | | |Sursi (suspensão da execução da pena= juiz condena, mas não executa a pena) | | | | |

Civil: Torna certa a obrigação de satisfazer o dano. o doador pode pleitear a revogação da liberdade. Penal: Forja a reincidência. Se já transitou em julgado, cometendo nova infração não caberá concessão de suspensão condicional da pena. Se em gozo do sursi, revoga-se e também ocorre o mesmo se estiver sobre livramento condicional. Estrutura Ação: meio pelo qual o autor leva ao conhecimento do juiz o fato litigioso. Réu: pode impugnar a pretensão. Produzem as provas, após, concluída a…

artigo 40 da referida lei, mas o ápice da influência do Direito Penal do Inimigo em tal norma esta no artigo 44 e em seu parágrafo único: Art.44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput, e §1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursi, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo Único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois…

40 Fixação da pena - art. 42 - a quantidade da droga e a espécie da droga influencia na fixação da pena. Informativo 719 do STF Proibições legais - art. 44 - inafiancavel; pode liberdade provisória sem fiança, hc 104339; anistia, graça e indulto; sursi; pena restritiva de direitos - veda a substituição da pena privativa de direito (declarado inconstitucional hc 7256, pq fere o princípio da individualização da pena). ARt. 70. trafico internacional - competência da justiça federal .…

33 tráfico tradicional • Art 36 capitalista do tráfico Usuário de drogas = crime de menor potencial ofensivo (JEC) • Art 28 Infrações de “Médio Potencial Ofensivo” São as que podem ser contempladas com a suspensão condicional do processo (Sursi processual) Lei 9099/95 – Lei do JEC – Art 89: caso a pena mínima seja menor ou igual a um ano, mesmo não sendo as infrações penais de menor potencial ofensivo, pode ser oferecida a suspensão condicional do processo. Acusado não pode…

casos de suspensão, visto que superada a primeira, ou findados os efeitos dos dois últimos casos, deixará de existir. É importante observar que a condenação criminal transitada em julgado, mesmo que o réu se livro solto, ou que lhe seja deferida a "sursi" ou a liberdade condicional, será causa de suspensão de direitos políticos. Dos Partidos Políticos É livre a criação dos partidos políticos, o modo pelo qual os cidadãos acessam a cidadania passiva, isto é, de representação popular. São…