Supremo é O Direito Editado Pelo Legislador

Estados Democráticos, pois nesses estados a supremacia da Constituição perante as outras normas jurídicas e de essencial necessidade. Nos países que adotam o controle de constitucionalidade este configura-se como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, estabelecendo assim a perenidade dos mesmos. Assim, controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a…

I. Direito: 1. Conceito: Trata-se de um conjunto de normas escritas (Direito Positivo) ou não escritas (Direito Costumeiro ou Consuetudinário) que regulamentam as relações jurídicas entre as pessoas. 2. Diferenças entre o Direito e a Moral. O Direito e a Moral ditam normas de comportamento social (semelhança), contudo, se diferem pela sanção. A sanção pela violação de uma norma ditada pelo direito é imposta pelo Estado e pode incutir no infrator uma sanção privativa de liberdade,…

estudar os antecedentes históricos de nossa legislação pátria nos leva a entender os motivos que em cada época e em cada local, os homens desenvolveram sua convivência, criando conceitos e valores. Por outro lado, a vida moderna não só impõem ao legislador um dever de agir, mas também lhe cobram uma resposta rápida e eficaz aos problemas contemporâneos. Assim, busca-se evidenciar a importância das leis serem elaboradas de acordo com as regras constitucionais e necessidade atual da…

aborto desperta polêmicas intensas e até passionais, pondo em campos opostos os defensores do direito à escolha da mulher e os que pugnam pelo direito à vida do nascituro. As divergências são profundas e não se circunscrevem aos argumentos jurídicos, morais ou de saúde pública, envolvendo também crenças religiosas. E, no Brasil, não teria como ser diferente. Aqui, vigora na matéria o Código Penal, editado em 1940, que optou pela criminalização do aborto nos seus arts. 124 a 128. No…

Restringiu a autonomia dos Estados-Membros; 6. Criou a técnica do estado de emergência 7. Os órgãos legiferantes foram dissolvidos; 8. Foi estabelecida a pena de morte; 9. Extinguiu-se o federalismo; 10. Suprimiu-se o liberalismo; 11. Retirou-se o direito de greve do trabalhador; 12. O Governo tinha a prerrogativa de expungir funcionários opositores do regime; 13. Mandato presidencial prorrogado até a realização de um plebiscito, o que nunca se realizou; 14. Extirpou-se os…

por falta de adequação às normas de competência constitucional para a criação e cobrança de contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 195 da CF. A inconstitucionalidade da referida exigência foi reconhecida recentemente pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento, sob a sistemática da repercussão geral (art. 543-B e §§ do CPC art. 543-B e §§ do CPC), do RE nº 595.838/SP, relatado pelo Min. Dias Toffoli. O Pleno do STF reconheceu, nos termos do voto do relator…

Universidade Federal de Uberlândia Faculdade de Direito “Prof. Jacy de Assis” Controle Constitucional Guilherme Cury Professor: Anderson Rosa Vaz Teoria da Constituição Uberlândia – MG 2013 ->Diferencie controle de constitucionalidade jurisdicional do controle de constitucionalidade político. Qual sistema adotado pela constituição de 1988? Seria possível no sistema brasileiro identificar pontos de intersecção entre os 2 sistemas? A definição de Controle de…

enquanto manifestação subordinante de vontade, uma prescrição destinada a ser cumprida pelos órgãos destinatários, deverá ser considerado, para efeito de controle de constitucionalidade, como ato normativo."(Gonçalves Bernardo Fernandes, Curso de direito Constitucional. 4°ed. juspodivm: Salvador –Ba p.1176). 1.1. Petição inicial Na petição de ação direta de inconstitucionalidade deverá ser exposto os fundamentos jurídicos, bem como, os pedidos ao final, não se admitindo alegações…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Disciplina: Direito Constitucional II Curso: Direito Professor: Sabrina Morais Nome do aluno: Leomar Ribeiro Pinto Data: 24/10/12 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

parlamentares no exercício de suas funções, bem como, em alguns momentos estão explorando uma conduta atípica, a exemplo as Comissões Parlamentares de Inquérito que se instalam e sucedem. O Poder Judiciário, de outro lado, diante das omissões dos legisladores e dos gestores, bem como, à vista de atos ilegais e inconstitucionais destes, se empenha para proceder às invalidações necessárias e decidir diretamente questões polêmicas aclamadas pela sociedade, logo, observo que a Suprema Corte…