Controle de constitucionalidade

destina a expulsar do ordenamento jurídico seja lei ou norma viciada, invalidando-a. Vejamos o conceito no ponto de vista do doutrinador Pedro Lenza: “O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração.” Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. O autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal que examine a lei ou ato federal ou estadual em tese. Visa-se, pois, obter a invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. A declaração da inconstitucionalidade, portanto é o objeto principal da ação, diferentemente do ocorrido no controle difuso. Haverá cabimento da ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, no exercício de competência equivalente à dos Estados-membros, editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal e que ainda estejam em vigor. O Supremo Tribunal Federal não admite ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido, entendendo ainda, a prejudicialidade da ação, por perda do objeto, na hipótese de lei ou ato normativo impugnados virem a ser revogados antes do julgamento final da mesma,…

dependesse da vontade insana de uma só pessoa não haveria democracia, estaríamos atrelados à miopia e devaneios inconstitucionais, frequentemente decisões ditatoriais. Em 1988, com o advento da nova Carta Política, o Brasil torna-se um país regido pelos preceitos da Carta Magna, uma República Federativa, obedecendo a supremacia da Constituição, que tem por objeto estabelecer a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos, o modo de aquisição do poder e a forma de seu exercício,…

relato”[11], destacando-se que, em muitos casos, a atividade interpretativa não estará envolta de complexidades que extrapolem da aplicação textual dos enunciados normativos. Cite-se, por exemplo, a norma que dispõe acerca do número de Ministros no STF (CF, art. 101). A interpretação histórica, por seu turno, tem cunho subjetivo, pois tem por núcleo os trabalhos legislativos e a intenção do legislador que, muito embora sejam aspectos relevantes, em regra não são decisivos na fixação de…

– CARACTERÍSTICAS DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL - Cada ramo do Direito possui suas peculiaridades quanto à interpretação. - Os postulados da hermenêutica constitucional são: • Identidade da Constituição • Supremacia da Constituição • Unidade da Constituição • Maior efetividade possível • Harmonização A - Identidade da Constituição A soma desses preceitos pétreos e das disposições introdutórias são exemplos das denominadas normas-princípios, que marcam a identidade da…

A dogmática hermenêutica na interpretação especificadora das normas para a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal compreende a norma buscando o real sentido das palavras. Criando condições para que os conflitos sejam decidíveis com o mínimo de perturbação social, a hermenêutica irá elucidar o conteúdo da norma até o ponto em que o problema seja razoalmente decidível. Dentre todas as conotações possíveis o intérprete ou aplicador da lei deverá identificar uma delas, buscando o…

CONTROLE DA DISCRICINONARIEDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO Área: Direito Categoria: PESQUISA Antonio Zeferino da Silva Junior Universidade Paranaense – UNIPAR. Rua Oliveira Marques, 2.995, Centro – Dourados/MS – CEP. 79.805-021 zefesilv@terra.com.br Paulo Roberto Pegoraro Junior Universidade Paranaense - UNIPAR Av. Brasil. 6.282 – Edifício Central Park 8º e 9º andar, Cascavel/PR - CEP 85.810-000 paulopegorarojr@hotmail.com Resumo Como regra geral, entende-se…

em virtude de incompatibilidade com a lei regulamentada; os atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público criados pela União, bem como os Regimentos dos Tribunais Superiores e dos TRFs; outros atos do Poder Executivo com força normativa, como os pareceres da Consultoria-Geral da República, devidamente aprovados pelo Presidente da República; Resolução do TSE; Súmulas Vinculantes do STF; Resoluções de tribunais que deferem reajuste de vencimentos. Devem ser…

em virtude de incompatibilidade com a lei regulamentada; os atos normativos editados por pessoas jurídicas de direito público criados pela União, bem como os Regimentos dos Tribunais Superiores e dos TRFs; outros atos do Poder Executivo com força normativa, como os pareceres da Consultoria-Geral da República, devidamente aprovados pelo Presidente da República; Resolução do TSE; Súmulas Vinculantes do STF; Resoluções de tribunais que deferem reajuste de vencimentos. Devem ser…

Igreja), por outro, a lei natural (gravada na natureza humana que o homem descobre por meios da razão) e, mais abaixo, a lei humana (a lei positiva editada pelo legislador).“ FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 10a. ed. São Paulo: Saraiva, 2008). Escolher uma resposta. a. Supremo é o direito, editado pelo legislador. b. Suprema é a lei eterna, um direito superior, dado aos homens pelos deuses. c. Suprema é a lei eterna, que decorre da vontade…

INCONSTITUCIONALIDADE Competência De acordo com o art. 102, I, a, CR(Constituição da República Federativa do Brasil), compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Objetivo O objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto. Tem, portanto, como escopo retirar do ordenamento jurídico a…