Reclamação perante o supremo tribunal federal e superior tribunal de justiça: natureza jurídica, legitimidade, pressupostos processuais e objetivo

RECLAMAÇÃO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: NATUREZA JURÍDICA, LEGITIMIDADE, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E OBJETIVO. RESUMO A Reclamação é prevista na Lei 8.038/90. e na Constituição da República Federativa do Brasil nos artigos, 102, I, l e 105, I, f. É possível encontrar doutrinadores expondo suas idéias sobre a Reclamação em capítulos de livros de Direito Constitucional. Como esta ação é pouco lecionada na graduação, a maioria dos advogados só têm conhecimento de sua existência na pós-graduação ou quando o escritório, onde trabalha, utiliza seus recursos. Só assim eles têm o conhecimento do objetivo da Reclamação que é de preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Também, na maioria das vezes, encontramos matéria referente sobre seus pressupostos processuais nos julgados de decisões de Reclamações do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Palavras-chave: Reclamação. Constitucional. Supremo Tribunal Federal. Superior tribunal de Justiça. INTRODUÇÃO Este artigo científico pretende-se explicar qual é o real motivo da Reclamação, ou seja, qual é a intenção do advogado ao distribuí-la, explicar sua natureza jurídica, se é uma ação incidental ou uma ação autônoma ou um recurso, delinear os requisitos de sua admissibilidade e quem tem a legitimidade para ajuizá-la e quando é possível o seu cabimento. Isso…

peculiar, contudo, foi impropriamente acrescida de um fator de perplexidade do ponto de vista jurídico-institucional. Embora o Distrito Federal não possa subdividir-se territorialmente em Municípios (art. 32, da CF), não é dada a ele, mas a Brasília, a condição de Capital Federal (art. 18, § 1º, da CF). É verdade, cada cidade tem uma realidade diferente, mas não dá para chamar a sério um lugar que tenha 100.000, 200.000 ou 300.000 habitantes de bairro. Pode ser região, distrito,…

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de maior instância do Poder Judiciário. O Supremo Tribunal Federal tem como principal atribuição a guarda da Constituição, julgando os casos nos quais a Carta Magna esteja sendo ameaçada. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são indicados pelo Presidente da República, mas só são nomeados após a votação e aprovação da maioria absoluta do Senado Federal. O Tribunal é composto por 11 Ministros, que devem ser brasileiros natos, ter mais de 35…

salvaguardada a independência dos órgãos judiciários. 2. (Cespe/STM/Técnico/2011) O Supremo Tribunal Federal (STF) compõe-se de onze ministros, escolhidos para um mandato de quatro anos entre pessoas de notável saber jurídico e reputação ilibada, os quais devem ser maiores de trinta anos de idade e menores de sessenta e cinco anos de idade, bem como nomeados pelo presidente da República, após a aprovação da maioria simples do Senado Federal. 3. (Cespe/STM/Analista Judiciário – área…

STF | STJ | Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. | Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.…

PODER JUDICIÁRIO 1. Supremo Tribunal Federal (art. 101 ao 103-A, CF) O Supremo Tribunal Federal é o mais importante tribunal do Poder Judiciário brasileiro. É ele o guardião da Constituição, ou seja, o STF possui a última palavra no que se refere à interpretação constitucional. Assim dispõe o art. 101 da CF: Constituição Federal de 1988 Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos…

incluídos na Constituição da República. É o poder que tem como uma de suas obrigações à guarda da Constituição Federal. O Poder Judiciário também é encarregado de garantia de integridade e de manter a ordem jurídica. E no Brasil ele é dividido em dois polos: Justiça Federal e a Justiça Estadual.PODER JUDICIÁRIO É um órgão independente e imparcial para velar pela observância da constituição e garantidor da ordem na estrutura governamental, mantendo nos seus papéis tanto o Poder Federal…

Supremo Tribunal Federal - STF Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do poder judiciário do nosso país e acumula competências típicas de uma Suprema Corte, ou seja, um tribunal de última instância e de um Tribunal Constitucional que, por conseguinte, julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos. Sua função institucional fundamental é de servir como maior conservador da Constituição Federal/ da República de 1988, apreciando casos que…

Respostas sobre o STJ e CNJ – Organização Judiciária 1. Superior Tribunal de Justiça - Organização e Competência Composição e Origem O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado em 1988, em substituição ao antigo Tribunal Federal de Recursos. Atualmente, é composto por 33 ministros, número mínimo previsto no art. 104 da Constituição Federal. Este número pode ser alterado por lei ordinária de iniciativa do próprio Tribunal. Composição por origem – 1/3 (um terço) dos Ministros são…

Poder Judiciário Prof. Elias Kallás Filho Organização do Poder Judiciário Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Superior Superior Militar Tribunal Militar Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Regional do Trabalho Conselhos da Justiça Militar Tribunal Regional Eleitoral Tribunal Regional Federal Tribunal de Justiça Juízes Eleitorais Juízes Federais Juízes de Direito Juízes do Trabalho Justiças…