Sumula Vinculante 14

gov.br. Acesso em: 06/04/2012. SÚMULA DE EFEITO VINCULANTE Introdução Ante a discussão e implementação da Reforma do Estado através de emendas à Constituição Federal, encontramos, hodiernamente, projetos tramitando no Congresso Nacional que, se aprovados, ocasionarão profundas mudanças no Poder Judiciário. Os projetos abrangem vários temas. Aqui nos deteremos na análise da tentativa de implementação, via emenda constitucional, do efeito vinculante às súmulas dos Tribunais…

Súmula vinculante: aspectos polêmicos, riscos e viabilidade* José Tarcízio de Almeida Melo∗ Sumário: 1 Introdução. 2 Origem remota. 3 Stare decisis. 4 Prejulgado. 5 Súmula da jurisprudência predominante do STF. 6 Uniformização de jurisprudência. 7 Representação para interpretação de lei. 8 Avocatória. 9 Ação declaratória de constitucionalidade. 9 Súmula vinculante. 10.1 Antecedentes da súmula vinculante. 10.2 Crítica à súmula vinculante. 10.3 Formato da súmula vinculante. 10.4…

HUMANAS DE ITABIRA – FACHI Vanderlúcio Oliveira Gonçalves A SÚMULA VINCULANTE COMO NEGAÇÃO DA DIALETICIDADE DO PROCESSO E CONSEQUENTE OBSTÁCULO À PARTICIPAÇÃO DAS PARTES Itabira 2012 FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA – FUNCESI FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA – FACHI Vanderlúcio Oliveira Gonçalves A SÚMULA VINCULANTE COMO NEGAÇÃO DA DIALETICIDADE DO PROCESSO E CONSEQUENTE OBSTÁCULO À…

............................................................................ 13 2.1.1 Distinção entre Reclamação Constitucional e Correição Parcial .... 13 2.1.2 Medida Administrativa ou Jurisdicional? .......................................... 14 2.1.3 Jurisdição Voluntária ou Contenciosa? ............................................ 15 2.2 DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ....................... 16 2.2.1 Direito de Petição (Posicionamento do STF) ..........................

ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 1. Súmula Vinculante do STF nº 5 2.1 Definição de Súmula A Súmula Vinculante foi instituída em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que introduziu o artigo 103-A em nossa constituição federal, dispondo que ”O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que,…

candidatura do Prefeito e Vice-Prefeito: ser brasileiro (art. 14, § 3º, I); Estar em pleno exercício dos direitos políticos (art. 14 § 3º , II); Alistamento eleitoral (art. 14 § 3º , III); Domicílio eleitoral na circunscrição (art. 14 § 3º , IV); Filiação partidária (art. 14 § 3º , V, e 77, § 2º); Idade mínima de 21 anos (art. 14 § 3º , VI, c); Não ser inalistável nem analfabeto (art. 14 § 4º); Não ser inelegível nos termos do art. 14 §§5º e 7º; Não estar incurso nas hipóteses…

LÍVIA DA SILVA FERREIRA Trabalho de Conclusão de Curso: Empirismo e sua relação com o direito - Precedente e Súmula Vinculante. Rio de Janeiro, junho de 2010. FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DO RIO DE JANEIRO GRADUAÇÃO EM DIREITO LÍVIA DA SILVA FERREIRA Trabalho de Conclusão de Curso: Empirismo e sua relação com o direito: precedente e Súmula Vinculante. Trabalho de Conclusão de Curso, sob orientação do professor JOSÉ RICARDO CUNHA apresentado à FGV…

do recebimento ou denegação do recurso de apelação etc. Estudaremos como prioridade o parágrafo 1º do artigo 518 do diploma processual civil, cujo texto autoriza o juiz a não receber a apelação se a sentença recorrida estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Nosso interesse pelo tema foi motivado pela relevância dada ao mesmo, que trouxe à discussão o conflito entre os princípios constitucionais que regem as relações jurídico-processuais

Introdução O presente estudo tem por finalidade discorrer sobre a inserção da súmula vinculante no ordenamento jurídico brasileiro, determinada pela Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro de2004, regulamentada pela Lei n° 11.417/2006, que permite ao Supremo Tribunal Federal à edição de súmulas, com o condão de vincular todos os órgãos, tanto no âmbito do Poder Judiciário, como na Administração Pública, direta e indireta, nas quatro esferas administrativas, ou seja, federal,…

enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado…